DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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10
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 792, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para a
cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a COP 30.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025, bem
como a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (COP 30), que ocorrerá na cidade de Belém, Estado do Pará, no
período de 11 a 21 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica transferida simbolicamente a sede administrativa do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para a cidade de Belém, Estado do Pará, durante o
período de 11 a 21 de novembro de 2025, em razão da realização da 30ª Conferência das
Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a
845ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .E N T I DA D E
.CREDENCIAMENTO/CNPJ
.VIGÊNCIA
. .Instituto Federal
do Norte
de Minas
Gerais
.900.1090/2009
.07/11/2030
. .Instituto Científico e Tecnológico de
Agronegócios - ICTA
.900.1282/2019
.07/11/2030
. .Universidade Estadual de Maringá
.900.0122/1990
.07/11/2030
. .Fundação
de
Desenvolvimento
da
Unicamp - Funcamp
.900.0083/1990
.07/11/2030
. .Universidade Estadual De Ponta Grossa
.900.0227/1991
.07/11/2030
. .Centro
Nacional
de
Pesquisa
em
Materiais
.900.0693/1997
.07/11/2030
. .Fundação de
Ensino e
Pesquisa de
Uberaba
.900.0298/1992
.07/11/2030
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 531ª RELAÇÃO
DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .E N T I DA D E
.CREDENCIAMENTO/CNPJ
.VIGÊNCIA
. .FIT
- Instituto
de Tecnologia
da
Amazônia
.900.1369/2025
.07/11/2030
. .Vertex - Instituto de Tecnologia e
Inovação
.900.1370/2025
.07/11/2030
. .Associação
Centro
de
Inovação,
Tecnologia e Educação - CITÉ
.900.1277/2018
.07/11/2030
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
141ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei
8.010/1990 PORTAL GOV.BR
. .CREDENCIAMENTO
.NOME
.CPF
.VENCIMENTO
. .920.007121/2018
.THIAGO TEIXEIRA SANTOS
.***.673.118-**
.07/11/2030
. .920.028333/2025
.ANA
CAROLINA
MAIOLI
CAMPOS BARBOSA
.***.628.846-**
.07/11/2030
. .920.028343/2025
.GLAUCO
FAVILLA
BAU E R F E L DT
.***.023.487-**
.07/11/2030
. .920.028393/2025
.ALCEU ANDRE BADIN
.***.484.699-**
.07/11/2030
. .920.028399/2025
.PRISCILLA MAGALHAES DE
SOUZA
.***.330.157-**
.07/11/2030
. .920.028400/2025
.RAPHAEL OCELLI PINHEIRO
.***.260.656-**
.07/11/2030
. .920.028403/2025
.SERGIO
HUMBERTO
D O M I N G U ES
.***.906.199-**
.07/11/2030
. .920.028416/2025
.EDILSON
DANTAS
N O B R EG A
.***.640.483-**
.07/11/2030
. .920.028425/2025
.FABIO PIRES ITTURRIET
.***.346.250-**
.07/11/2030
. .920.028431/2025
.MABEL MEIRA MOTA
.***.896.445-**
.07/11/2030
. .920.028438/2025
.CAMILA
DIAS
BARROS
MEDEIROS
.***.162.464-**
.07/11/2030
. .920.028507/2025
.LUIS ADRIANO SANTOS DO
NASCIMENTO
.***.962.072-**
.07/11/2030
. .920.028642/2025
.VICTOR
MATEUS
PRASNIEWSKI
.***.383.269-**
.07/11/2030
. .920.028684/2025
.GUILHERME DOGNANI
.***.379.119-**
.07/11/2030
. .920.028747/2025
.JERONIMO
BOELSUMS
BARRETO SANSEVERO
.***.688.927-**
.07/11/2030
. .920.028771/2025
.RAFAEL PARELLI BOVO
.***.837.108-**
.07/11/2030
. .920.028831/2025
.ROGÉRIO BOBROWSKI
.***.671.449-**
.07/11/2030
. .920.028860/2025
.RAFAEL
SANTIAGO
FLORIANI PEREIRA
.***.764.909-**
.07/11/2030
. .920.028866/2025
.JESSICA
MESQUITA
DO
NASCIMENTO
.***.000.123-**
.07/11/2030
. .920.007084/2018
.BRUNO
AUGUSTO
A N G E L I CO
.***.508.489-**
.07/11/2030
. .920.004842/2011
.JOSE
NEANDER
SILVA
ABREU
.***.570.497-**
.07/11/2030
. .920.007327/2020
.VICTOR HUGO RODRIGUES
DE SOUZA
.***.208.528-**
.07/11/2030
. .920.028980/2025
.GEYVERSON
TEIXEIRA
DE
P AU L A
.***.148.081-**
.07/11/2030
. .920.005357/2013
.MARIA LETICIA VEGA
.***.684.748-**
.07/11/2030
. .920.002961/2007
.BERNARDO
PINHEIRO
DE
A LV A R E N G A
.***.792.281-**
.07/11/2030
. .920.029029/2025
.LUIS
HENRIQUE
ANGENENDT DA COSTA
.***.176.848-**
.07/11/2030
. .920.029030/2025
.FERNANDO ZAGURY VAZ DE
M E L LO
.***.858.417-**
.07/11/2030
. .920.029047/2025
.RAFAEL
MACHADO
DORNELLAS
.***.964.966-**
.07/11/2030
. .920.006024/2014
.SONIA ALBERTI
.***.952.017-**
.07/11/2030
. .920.005868/2014
.ADEMARIO IRIS DA SILVA
JUNIOR
.***.415.668-**
.07/11/2030
. .920.029253/2025
.FERNANDO
ZATT
SCHARDOSIN
.***.622.459-**
.07/11/2030
. .920.029264/2025
.PITER GARGARELLA
.***.115.488-**
.07/11/2030
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 784, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA e o seu Anexo.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em
sua Reunião nº 948, de 4 de novembro de 2025, e o que consta nos autos do Processo nº
53500.003897/2023-53, resolve:
Art. 1º O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e o seu Anexo,
aprovados pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de maio de 2012 e republicada em 17 de maio de 2012, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.9º ...........................................................................................................
§3º .................................................................................................................
............................................................................................................................
VIII - descumprimento injustificado de ordens emanadas de autoridades com
poder requisitório." (NR)
"Art.16. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
II
-
promover
o
atendimento
de
políticas
públicas
do
setor
de
telecomunicações, em especial aquelas que visem a conectividade;
III - ser compatíveis com os objetivos estratégicos da Agência, constantes seu
Plano Estratégico; e,
IV - preferencialmente, privilegiar projetos que atendam às necessidades
estruturantes previstas
no Plano
de Conectividade
Significativa e
Sustentabilidade
Socioambiental (PCS), no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT)." (NR)
"Art. 16-A. A decisão que aplica sanção de obrigação de fazer e de não fazer
deverá prever:
I - o respectivo valor da sanção, se aplicável;
II - o prazo para o infrator manifestar a preferência pela conversão da sanção
em multa;
III - os prazos para cumprimento da obrigação; e,
IV - a forma e o prazo para a comprovação do cumprimento da obrigação.
§ 1º O valor da sanção de obrigação de fazer e de não fazer poderá ser
calculado utilizando-se os parâmetros e critérios estabelecidos para a sanção de multa.
§ 2º Até a validação da manifestação do infrator no prazo estabelecido no
inciso II do caput, não incidirão sobre a sanção imposta a multa moratória e os juros de
mora previstos no art. 36 deste Regulamento." (NR)
"Art.18. .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 1º Para fins de apuração do disposto no inciso III do caput, deve ser adotada
a receita operacional líquida anual do infrator, considerada por serviço prestado, referente
a cada Setor, Região, ou nacionalmente, de acordo com a abrangência das infrações
apuradas em cada processo, excepcionados os casos em que não seja possível a sua
identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro
critério, acompanhado de fundamentação.
....................................................................................................................." (NR)
"Art.25. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 4º Sobre o valor de multa previsto no § 2º do caput, não incidirão as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e nem o fator de redução previsto no art. 33, §
5º." (NR)
"Art. 26. O ato de instauração do processo para apuração das infrações sujeitas
ao procedimento previsto neste Capítulo conterá a relação das infrações constatadas e
respectivas
sanções,
sem
prejuízo
dos
demais
requisitos
estabelecidos
em
regulamentação.
....................................................................................................................." (NR)
"Art.27. .............................................................................................................
............................................................................................................................
IV - recolher o valor da multa, se houver.
§ 1º O disposto nos incisos I, II e III do caput deverá ser comprovado perante
a Anatel dentro do prazo de apresentação de defesa, para cada infração.
§ 2º Cumpridas as condições previstas nos incisos I, II e III do caput, a
autoridade competente notificará o infrator para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha
o valor da multa, se houver.
§ 3º Não cumpridas as condições necessárias ao arquivamento, a autoridade
competente notificará o infrator quanto à conversão do rito sumário em ordinário, em
como sobre a possibilidade de apresentação de defesa, caso esta ainda não tenha sido
juntada.
§ 4º Comprovado o cumprimento das condições e prazos estabelecidos neste
artigo antes da decisão de primeira instância, a sanção será aplicada nos termos da
Resolução Interna a que se refere o art. 25 deste Regulamento." (NR)
"Art. 32-A. Ao ser intimado da decisão de aplicação de sanção, o infrator será
informado acerca das condições a serem observadas para aplicação do fator de redução
por não litigância em caso de renúncia, das hipóteses de configuração da renúncia tácita
e da possibilidade de agravamento da sanção em caso de interposição de recurso." (NR)
"Art. 33. O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de seu
vencimento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
intimação da decisão de aplicação de sanção.
.............................................................................................................................
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