DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2007, que criou o Projeto de Assentamento Indaiá IV, Código SIPRA MS0225000, localizado
no município de Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica atualizada da SR(16)MS, o registro da certificação do perímetro em cartório, e
o Parecer nº 26.019/2025/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA, de 23 de outubro de
2025, resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.636,1332 hectares (um mil, seiscentos e trinta e
seis hectares, treze ares e trinta e dois centiares), constante da Portaria INCRA/SR(16)/MS
nº 69, de 28 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Indaiá IV, Código SIPRA
MS0225000, localizado no município de Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul, para
a área de 1.606,9823 hectares (um mil, seiscentos e seis hectares, noventa e oito ares e
vinte e três centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS e o
registro da certificação do perímetro em cartório.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.126, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Realoca Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE mediante
alteração de categoria, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e no artigo 13
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério:
I - Um Cargo Comissionado Executivo CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ações Intersetoriais e Interfederativas, do Departamento de Condicionalidades,
da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, mediante a alteração de categoria para CCE 3.13, de Gerente de Projeto, para a própria Secretaria Nacional de Renda de Cidadania; e
II - Uma Função Comissionada Executiva FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), mediante a alteração de categoria para FCE
1.13, de Coordenador-Geral, para a Coordenação-Geral de Ações Intersetoriais e Interfederativas, do Departamento de Condicionalidades, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta
Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME
. .QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME,
CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 E ALTERAÇÕES
.QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME,
APÓS REALOCAÇÕES
. .U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
.U N I DA D E
.CARGO/FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME
.
.
.
.MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
. .SECRETARIA 
NACIONAL
DE
RENDA DE CIDADANIA
.
.
.
.SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
RENDA DE CIDADANIA
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
. .
.1
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
.
.2
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
. .
.2
.Gerente de Projeto
.FCE 3.13
.
.1
.Gerente de Projeto
.FCE 3.13
. .
.
.
.
.
.
.
.
. .DEPARTAMENTO 
DE
CO N D I C I O N A L I DA D ES
.
.
.
.DEPARTAMENTO 
DE
CO N D I C I O N A L I DA D ES
.
.
.
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
.Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.Coordenação-Geral
.3
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.
.
.
.
.
.
.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO
DE EXPORTAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CZPE/MDIC nº 103, de 03 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2025, seção 1, página 21:
Inclua-se o Anexo I, do artigo 2º, da Resolução CZPE/MDIC nº 103, de 03
de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DE CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS (NBS)
DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS PARA A EMPRESA EXPORTDATA COMPANY I S.A., CNPJ Nº
58.809.128/0001-80 PARA PRESTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO EXTERIOR
. .Código NBS
.Descrição NBS 2.0
. .1.1501.10.00
.Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI)
. .1.1501.20.00
.Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)
. .1.1501.30.00
.Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI)
. .1.1503.00.00
.Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia
da informação (TI)
. .1.1506.90.00
.Serviços de hospedagem e disponibilidade de infraestrutura em
tecnologia da informação (TI) não classificados em posições
anteriores
. .1.1507.10.00
.Serviços
de 
gerenciamento
de 
redes
em 
tecnologia
da
informação (TI)
. .1.1507.20.00
.Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais
. .1.1507.90.00
.Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da
informação (TI) não classificados em subposições anteriores
. .1.1509.00.00
.Serviços de processamento de dados
. .1.1510.00.00
.Outros serviços de tecnologia da informação (TI)
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CZPE/MDIC nº 104, de 03 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2025, seção 1, páginas 21 e 22:
Inclua-se o Anexo I, do artigo 2º, da Resolução CZPE/MDIC nº 104, de 03
de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DE CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS (NBS)
DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS PARA A EMPRESA EXPORTDATA COMPANY II S.A., CNPJ nº
58.861.577/0001-78 PARA PRESTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO EXTERIOR
. .Código NBS
.Descrição NBS 2.0
. .1.1501.10.00
.Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI)
. .1.1501.20.00
.Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)
. .1.1501.30.00
.Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI)
. .1.1503.00.00
.Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia
da informação (TI)
. .1.1506.90.00
.Serviços de hospedagem e disponibilidade de infraestrutura em
tecnologia da informação (TI) não classificados em posições
anteriores
. .1.1507.10.00
.Serviços
de 
gerenciamento
de 
redes
em 
tecnologia
da
informação (TI)
. .1.1507.20.00
.Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais
. .1.1507.90.00
.Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da
informação (TI) não classificados em subposições anteriores
. .1.1509.00.00
.Serviços de processamento de dados
. .1.1510.00.00
.Outros serviços de tecnologia da informação (TI)
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CZPE/MDIC nº 105, de 03 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2025, seção 1, página 22:
No artigo 5º e parágrafo único e parágrafo único do artigo 6º, onde se lê:
EXPORTDATA COMPANY III S.A. leia-se EXPORTDATA COMPANY III DATA CENTER
LTDA .
Inclua-se o Anexo I, do artigo 2º, da Resolução CZPE/MDIC nº 105, de 03
de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: