DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SP
.P I N DA M O N H A N G A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
P I N DA M O N H A N G A BA
.36000713215202500
.420.436,00
.90320013
.420.436,00
.1030251182E900035
.6630677
.420.436,00
. .SP
.SAO 
BERNARDO
DO
CAMPO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000715114202500
.1.000.000,00
.37460001
.1.000.000,00
.1030251182E900035
.7737092
.1.000.000,00
. .SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000716380202500
.500.000,00
.38990017
.500.000,00
.1030251182E900035
.5869412
.500.000,00
. .SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000716383202500
.177.236,00
.38990017
.177.236,00
.1030251182E900035
.2093324
.177.236,00
. .SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000716402202500
.1.203.313,00
.38990017
.1.203.313,00
.1030251182E900035
.2083086
.1.203.313,00
. .SP
.SAO PAULO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000714917202500
.200.000,00
.42580002
.200.000,00
.1030251182E900035
.2091399
.200.000,00
. .TO
.COLINAS 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716103202500
.2.000.000,00
.40960002
.2.000.000,00
.1030251182E900017
.6415784
.2.000.000,00
. .TO
.SANTA 
FE
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA FE DO
A R AG U A I A
.36000715673202500
.260.000,00
.43750004
.260.000,00
.1030251182E900001
.6684572
.260.000,00
.
.T OT A L
.26 PROPOSTAS
.54.049.970,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de
saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.POCO 
DAS
TRINCHEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000704896202500
.71030001
.1.999.995,00
.1.999.995,00
.1030151192E890027
.
.AM
.BA R C E LO S
.PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE
BA R C E LO S / S E M S A / F M S
.36000714986202500
.71040005
.660.524,00
.660.524,00
.1030151192E890013
.
.CE
.RUSSAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RUSSAS
.36000707810202500
.71070003
.899.000,00
.899.000,00
.1030151192E890023
.
.GO
.C AC H O E I R A
D O U R A DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CACHOEIRA DOURADA GOIAS
.36000715372202500
.71100002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.GOIANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715299202500
.71100002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.I N AC I O L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
I N AC I O L A N D I A
.36000715608202500
.71100002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.RIALMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714545202500
.71100002
.66.820,00
.66.820,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SANTA TEREZA
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS
.36000714388202500
.71100002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SANTA 
TEREZINHA
DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714875202500
.71100002
.607.037,00
.607.037,00
.1030151192E890052
.
.MG
.ENTRE FOLHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ENTRE FOLHAS
.36000707252202500
.71140002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890031
.
.PA
.I T A I T U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A I T U BA
.36000711151202500
.71150003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.CALDAS BRANDAO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
CALDAS BRANDAO
.36000709532202500
.71160002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.CALDAS BRANDAO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
CALDAS BRANDAO
.36000709549202500
.71160002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.CALDAS BRANDAO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
CALDAS BRANDAO
.36000709562202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.PITIMBU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PITIMBU
.36000708886202500
.71160002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.GLORIA DO GOITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000699069202500
.71180003
.1.242.931,00
.1.242.931,00
.1030151192E890026
.
.PE
.PALMEIRINA
.,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALMEIRINA
.36000702097202500
.71180003
.248.580,00
.248.580,00
.1030151192E890026
.
.PI
.ANTONIO ALMEIDA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708472202500
.71190001
.76.057,00
.76.057,00
.1030151192E890022
.
.PI
.BOQUEIRAO 
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000710903202500
.71190001
.43.704,00
.43.704,00
.1030151192E890022
.
.PI
.SAO 
MIGUEL 
DA
BAIXA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
MIGUEL DA BAIXA GRANDE
.36000710570202500
.71190001
.330.000,00
.330.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.TANQUE DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TANQUE DO PIAUI - FMSTP
.36000701434202500
.71190001
.621.570,00
.621.570,00
.1030151192E890022
.
.RN
.PARNAMIRIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARNAMIRIM
.36000712696202500
.71210006
.750.022,00
.750.022,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO 
BENTO
DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000706256202500
.71210006
.347.621,00
.347.621,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO 
PAULO 
DO
P OT E N G I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000706308202500
.71210006
.850.222,00
.850.222,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SITIO NOVO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712110202500
.71210006
.170.000,00
.170.000,00
.1030151192E890024
.
.SC
.AG R O N O M I C A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AG R O N O M I C A
.36000714411202500
.71260002
.73.228,00
.73.228,00
.1030151192E890042
.
.SC
.ARROIO TRINTA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
FMS
.36000708438202500
.71260002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.BRUNOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BRUNOPOLIS
.36000696231202500
.71260002
.131.213,00
.131.213,00
.1030151192E890042
.
.SC
.CAIBI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAIBI SC
.36000712742202500
.71260002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.CRICIUMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRICIUMA/SC
.36000712111202500
.71260002
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.F LO R I A N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
F LO R I A N O P O L I S
.36000711895202500
.71260002
.1.328.173,00
.1.328.173,00
.1030151192E890042
.
.SC
.MATOS COSTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MATOS COSTA
.36000709682202500
.71260002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SANTA ROSA DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703155202500
.71260002
.722.386,00
.722.386,00
.1030151192E890042
.
.SE
.CARMOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709195202500
.71270009
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.CARMOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709225202500
.71270009
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.P I N H AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I N H AO
.36000704073202500
.71270009
.750.000,00
.750.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.SIRIRI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000696215202500
.71270009
.439.628,00
.439.628,00
.1030151192E890028
.
.T OT A L
.37 PROPOSTAS
.
.18.758.711,00
.