DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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68
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.704, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1201FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ACRELANDIA
.36000714633202500
.43940017
.449.484,00
.449.484,00
.1030151192E890012
.
.AC
.BRASILEIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714632202500
.43300009
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890012
.
.AP
.FERREIRA GOMES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FERREIRA GOMES - AP
.36000713630202500
.29190005
.430.000,00
.430.000,00
.1030151192E890016
.
.BA
.C A N D EA L
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716100202500
.44700001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.MUNDO NOVO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MUNDO NOVO-FUMSAUDE
.36000715531202500
.37950001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.OUROLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OUROLANDIA
.36000716028202500
.12700005
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890029
.
.CE
.BOA VIAGEM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA VIAGEM
.36000714058202500
.44910002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.CAMPOS SALES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPOS SALES
.36000714428202500
.20830015
.160.000,00
.160.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.MARANGUAPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MARANGUAPE
.36000714872202500
.20830015
.50.000,00
.50.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.PALHANO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALHANO
.36000715300202500
.39700002
.40.000,00
.40.000,00
.1030151192E890023
.
.ES
.ATILIO VIVACQUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715440202500
.43970004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.BOA ESPERANCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA ESPERANCA
.36000715830202500
.43970004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.I T AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T AG U AC U
.36000715378202500
.43970004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.MONTANHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTANHA
.36000715733202500
.39480004
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.MONTANHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTANHA
.36000715736202500
.43970004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890032
.
.GO
.AGUA 
FRIA 
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714922202500
.30700004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.A R AG A R C A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714028202500
.40580002
.323.387,00
.323.387,00
.1030151192E890052
.
.GO
.COLINAS DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715262202500
.44240004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.FAZENDA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FAZENDA NOVA
.36000714327202500
.44240004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.GAMELEIRA 
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GAMELEIRA DE GOIAS
.36000713806202500
.43420010
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.MG
.ARCEBURGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713781202500
.44390007
.327.842,00
.327.842,00
.1030151192E890031
.
.MG
.C A R EAC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714280202500
.40290002
.436.930,00
.436.930,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CO R I N T O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000656366202500
.39570003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.DIONISIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713640202500
.44720009
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.DIVINOLANDIA 
DE
MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DIVINOLNDIA DE MINAS
.36000715271202500
.14110014
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.JAG U A R AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE JAGUARACU
.36000715085202500
.44720009
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.L AG A M A R
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
L AG A M A R
.36000715949202500
.43340010
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.LAGOA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE
.36000715290202500
.43340010
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.M ES Q U I T A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M ES Q U I T A
.36000714895202500
.44720009
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SAO FRANCISCO DE
P AU L A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DE PAULA - MG
.36000714505202500
.39240013
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SAO JOAO DEL REI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714869202500
.39600005
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SAO 
JOAO
NEPOMUCENO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO NEPOMUCENO
.36000715145202500
.40870002
.195.333,00
.195.333,00
.1030151192E890031
.
.MG
.T I R A D E N T ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T I R A D E N T ES
.36000716002202500
.40870002
.439.755,00
.439.755,00
.1030151192E890031
.
.MS
.ARAL MOREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARAL MOREIRA
.36000714812202500
.39180006
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.COX I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
COX I M - M S
.36000713865202500
.39180006
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.M I R A N DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000659141202500
.41810001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.M I R A N DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000659161202500
.43180002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.SAO 
GABRIEL
DO
O ES T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO GABRIEL DO OESTE
.36000713867202500
.39180006
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.SONORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715340202500
.39180006
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.VICENTINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VICENTINA MS
.36000713359202500
.43180002
.200.089,00
.200.089,00
.1030151192E890054
.
.MT
.CASTANHEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000676791202500
.23760003
.400.044,00
.400.044,00
.1030151192E890051
.
.MT
.CHAPADA 
DOS
G U I M A R A ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CHAPADA DOS GUIMARAES
.36000714733202500
.41530002
.1.100.000,00
.1.100.000,00
.1030151192E890051
.
.MT
.CHAPADA 
DOS
G U I M A R A ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CHAPADA DOS GUIMARAES
.36000714748202500
.43270001
.2.175.985,00
.2.175.985,00
.1030151192E890051
.
.MT
.CHAPADA 
DOS
G U I M A R A ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CHAPADA DOS GUIMARAES
.36000714763202500
.41530002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890051
.
.MT
.DENISE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DENISE-MT
.36000714468202500
.43270001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890051
.
.MT
.SAO 
JOSE
DOS
QUATRO MARCOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713274202500
.43270001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890051
.
.PA
.CAMETA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000677725202500
.31880001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.I G A R A P E - AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713603202500
.39370004
.1.100.000,00
.1.100.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.S O L A N EA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
S O L A N EA
.36000715413202500
.12710005
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.BREJO DA
MADRE
DE DEUS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
BREJO DA MADRE DE DEUS
.36000715012202500
.43280012
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890026