DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.703, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.SAO 
FELIX 
DO
CO R I B E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713088202500
.50410001
.1.600.000,00
.1.600.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SERRA PRETA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRA PRETA
.36000700464202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.AC A R A P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AC A R A P E / C E
.36000712921202500
.60060003
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.ASSARE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ASSARE
.36000714841202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.BA R R O Q U I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BARROQUINHA
.36000714555202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.C A R N AU BA L
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
C A R N AU BA L - C E
.36000715206202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZ
.36000713118202500
.60060003
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.IBIAPINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBIAPINA
.36000715280202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.MARANGUAPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MARANGUAPE
.36000714894202500
.60060003
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.MORRINHOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MORRINHOS
.36000715277202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.PACA JUS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACA JUS
.36000713726202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.SANTA QUITERIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
.36000714548202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.COLINAS DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715274202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.BURITI BRAVO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BURITI BRAVO
.36000706705202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SALINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SALINAS
.36000704247202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.BA N D E I R A N T ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BANDEIRANTES MS
.36000707938202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.DOIS 
IRMAOS 
DO
BURITI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO
BURITI
.36000713197202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.M I R A N DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708979202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.CURUCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CURUCA
.36000706784202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.SANTA 
LUZIA
DO
PARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA LUZIA DO PARA
.36000703245202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.CHA DE ALEGRIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CHA DE ALEGRIA
.36000709052202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.CHA DE ALEGRIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CHA DE ALEGRIA
.36000709057202500
.60060003
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.SAO CAITANO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO CAITANO
.36000703020202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.ALVORADA 
DO
GURGUEIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715198202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.CAXINGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714448202500
.60060003
.140.000,00
.140.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.CURRAL NOVO DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CURRAL NOVO DO PIAUI
.36000714756202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.FRANCISCO AYRES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715456202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.JOCA MARQUES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JOCA MARQUES
.36000714307202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.PALMEIRA DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALMEIRA DO PIAUI
.36000715202202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.SAO GONCALO
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO GONCALO DO PIAUI
.36000706483202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.VARZEA BRANCA
.MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714427202500
.60060003
.255.000,00
.255.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.RIO CLARO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO CLARO
.36000712141202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.RN
.V A R Z EA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VARZEA - RN
.36000699059202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RR
.CANTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANTA
.36000713112202500
.60060003
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.POUSO NOVO
.FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
POUSO NOVO
.36000710142202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO VALENTIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
SAO VALENTIM
.36000712099202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO 
VICENTE
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO VICENTE DO SUL
.36000705454202500
.50410001
.201.000,00
.201.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.UNIAO DA SERRA
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
UNIAO DA SERRA
.36000714683202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.ANDRADINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000697535202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.39 PROPOSTAS
.
.19.571.000,00
.