DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.RETIROLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11377650000125006
.24680005
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985810029
.
.GO
.BURITI DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.08418330000125004
.28330003
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810052
.
.GO
.J OV I A N I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
J OV I A N I A
.11889477000125001
.40830002
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985810052
.
.MG
.BURITIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.11638768000125005
.40770006
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985810031
.
.MG
.SALTO DA DIVISA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
SALTO DA DIVISA
.11910757000125003
.40290018
.314.000,00
.314.000,00
.10301511985810031
.
.MG
.SAO FRANCISCO DO
G LO R I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DO GLORIA
.13103736000125005
.44340004
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810031
.
.RS
.BARAO 
DE
COT EG I P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
BARAO DE COTEGIPE
.11709721000125002
.40730004
.185.162,00
.185.162,00
.10301511985810043
.
.RS
.C AC EQ U I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
C AC EQ U I
.13893378000125006
.40730004
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810043
.
.RS
.NOVA BASSANO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA BASSANO
.12153799000125002
.41840006
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985810043
.
.SC
.BENEDITO NOVO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BENEDITO NOVO
.10624466000125009
.43010015
.300.000,00
.300.000,00
.10301511985810042
.
.SC
.IMARUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IMARUI
.10631880000125001
.39800003
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985810042
.
.SC
.RIO NEGRINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO NEGRINHO
.10377912000125018
.39800003
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985810042
.
.SP
.A LT I N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALTINOPOLIS - F. M. S. A
.11600927000125004
.23560004
.314.200,00
.314.200,00
.10301511985810035
.
.SP
.NOVA GRANADA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA GRANADA
.11368907000125001
.25200014
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810035
.
.T OT A L
.14 PROPOSTAS
.
.4.478.031,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.717, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD. EMENDA
.VALOR POR EMENDA
(R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AM
.URUCARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE URUCARA
.36000708108202500
.1.000.000,00
.71040006
.1.000.000,00
.1030251182E900013
.7458703
.1.000.000,00
.
.BA
.IRARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IRARA
.36000712272202500
.500.000,00
.71060006
.500.000,00
.1030251182E900029
.3997480
.500.000,00
.
.MG
.I T AU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715950202500
.1.000.000,00
.71140001
.1.000.000,00
.1030251182E900031
.2144492
.1.000.000,00
.
.MG
.I T AU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715957202500
.200.000,00
.71140001
.200.000,00
.1030251182E900031
.2105780
.200.000,00
.
.MG
.JA B OT I C AT U BA S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708199202500
.258.438,00
.71140001
.258.438,00
.1030251182E900031
.6596487
.258.438,00
.
.MG
.JUIZ DE FORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JUIZ DE FORA
.36000715986202500
.311.114,00
.71140001
.311.114,00
.1030251182E900031
.2153742
.311.114,00
.
.MG
.MONTES CLAROS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703445202500
.300.000,00
.71140001
.300.000,00
.1030251182E900031
.7366108
.300.000,00
.
.PA
.MAE DO RIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MAE DO RIO
.36000702133202500
.1.000.000,00
.71150001
.1.000.000,00
.1030251182E900015
.6049915
.1.000.000,00
.
.PA
.ORIXIMINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ORIXIMINA
.36000702693202500
.1.000.000,00
.71150001
.1.000.000,00
.1030251182E900015
.6738451
.1.000.000,00
.
.PA
.OUREM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OUREM
.36000698070202500
.1.000.000,00
.71150001
.1.000.000,00
.1030251182E900015
.2313855
.1.000.000,00
.
.PB
.A L AG O I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A L AG O I N H A
.36000709741202500
.400.000,00
.71160010
.400.000,00
.1030251182E900025
.6427375
.400.000,00
.
.PB
.CAMPINA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINA GRANDE
.36000709464202500
.800.000,00
.71160010
.800.000,00
.1030251182E900025
.7018010
.800.000,00
.
.PE
.CO N DA D O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711258202500
.911.000,00
.71180004
.911.000,00
.1030251182E900026
.6574386
.911.000,00
.
.PE
.GARANHUNS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712101202500
.165.720,00
.71180004
.165.720,00
.1030251182E900026
.6375111
.165.720,00
.
.PE
.SAO JOSE DO BELMONTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707739202500
.331.400,00
.71180004
.331.400,00
.1030251182E900026
.6565190
.331.400,00
.
.PI
.PALMEIRAIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALMEIRAIS - PI
.36000704767202500
.230.000,00
.71190006
.230.000,00
.1030251182E900022
.6952968
.230.000,00
.
.RJ
.SAO JOAO DE MERITI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DE MERITI
.36000712039202500
.1.500.000,00
.71200001
.1.500.000,00
.1030251182E900033
.2283972
.1.500.000,00
.
.RO
.PORTO VELHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709696202500
.8.909.000,00
.71230005
.8.909.000,00
.1030251182E900011
.6482732
.8.909.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000698996202500
.83.000,00
.71220001
.83.000,00
.1030251182E900043
.5699525
.83.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000699507202500
.3.844.500,00
.71220001
.3.844.500,00
.1030251182E900043
.2263858
.3.844.500,00
.
.SC
.ALFREDO WAGNER
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALFREDO WAGNER
.36000714232202500
.184.719,00
.71260001
.184.719,00
.1030251182E900042
.6567045
.184.719,00
.
.SC
.B LU M E N AU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B LU M E N AU
.36000712530202500
.500.000,00
.71260001
.500.000,00
.1030251182E900042
.2558246
.500.000,00
.
.SC
.CO R U P A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO R U P A
.36000703954202500
.200.000,00
.71260001
.200.000,00
.1030251182E900042
.2300109
.200.000,00
.
.SC
.CRICIUMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRICIUMA/SC
.36000715889202500
.774.178,00
.71260001
.774.178,00
.1030251182E900042
.6507506
.774.178,00
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
.36000712666202500
.7.940.877,00
.71270010
.7.940.877,00
.1030251182E900028
.2421518
.7.940.877,00
.
.TO
.DOIS 
IRMAOS 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713554202500
.120.000,00
.71280002
.120.000,00
.1030251182E900017
.6378234
.120.000,00
.
.TO
.FAT I M A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE FATIMA
.36000714112202500
.50.000,00
.71280002
.50.000,00
.1030251182E900017
.6665233
.50.000,00
.
.T OT A L
.27 PROPOSTAS
.33.513.946,00 .
.
.
.
.