DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.718, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.SAO MIGUEL DOS
CAMPOS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO MIGUEL
DOS CAMPOS
.36000711079202500
.204.805,00
.71030004
.204.805,00
.1030251182E900027
.6401589
.204.805,00
. .AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000703260202500
.500.055,00
.71040006
.500.055,00
.1030251182E900013
.6849725
.500.055,00
. .AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000703285202500
.500.000,00
.71040006
.500.000,00
.1030251182E900013
.6849725
.500.000,00
. .AM
.SANTA 
ISABEL
DO RIO NEGRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SANTA ISABEL DO RIO
N EG R O
.36000714824202500
.1.000.000,00
.71040006
.1.000.000,00
.1030251182E900013
.6555683
.1.000.000,00
. .AM
.T A BAT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000699909202500
.500.000,00
.71040006
.500.000,00
.1030251182E900013
.6677312
.500.000,00
.
.BA
.IBICUI
.FMS 
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBICUI
.36000700031202500
.500.000,00
.71060006
.500.000,00
.1030251182E900029
.6721486
.500.000,00
.
.BA
.P OJ U C A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716686202500
.415.750,00
.71060006
.415.750,00
.1030251182E900029
.6395929
.415.750,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FES
.36000716218202500
.502.200,00
.71090002
.502.200,00
.1030251182E900032
.0011738
.502.200,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FES
.36000716286202500
.502.200,00
.71090002
.502.200,00
.1030251182E900032
.7557523
.502.200,00
. .GO
.GOIANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716492202500
.2.000.000,00
.71100001
.2.000.000,00
.1030251182E900052
.6449409
.2.000.000,00
. .GO
.INDIARA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000698111202500
.200.000,00
.71100001
.200.000,00
.1030251182E900052
.6554652
.200.000,00
. .GO
.INDIARA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000698131202500
.200.000,00
.71100001
.200.000,00
.1030251182E900052
.6554652
.200.000,00
. .GO
.I T AU C U
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000695646202500
.300.000,00
.71100001
.300.000,00
.1030251182E900052
.7359969
.300.000,00
. .MG
.JUIZ DE FORA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JUIZ DE FORA
.36000703678202500
.743.000,00
.71140001
.743.000,00
.1030251182E900031
.0074756
.743.000,00
. .MG
.U B E R A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBERABA
.36000710027202500
.341.114,00
.71140001
.341.114,00
.1030251182E900031
.2164825
.341.114,00
.
.PB
.BOA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716650202500
.82.632,00
.71160010
.82.632,00
.1030251182E900025
.6430198
.82.632,00
.
.PB
.M AT A R AC A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
M AT A R AC A - P B
.36000710849202500
.100.000,00
.71160010
.100.000,00
.1030251182E900025
.6290752
.100.000,00
.
.PB
.SAO BENTINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SAO
BENTINHO
.36000709310202500
.90.000,00
.71160010
.90.000,00
.1030251182E900025
.6357822
.90.000,00
.
.PB
.SAO FRANCISCO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710810202500
.157.858,00
.71160010
.157.858,00
.1030251182E900025
.6425658
.157.858,00
.
.PE
.M AC A P A R A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000706471202500
.79.484,00
.71180004
.79.484,00
.1030251182E900026
.2352435
.79.484,00
.
.PE
.R EC I F E
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE DE PERNAMBUCO
.36000708340202500
.8.285.962,00
.71180001
.8.285.962,00
.1030251182E900026
.6471188
.8.285.962,00
.
.PE
.R EC I F E
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE DE PERNAMBUCO
.36000716358202500
.200.000,00
.71180004
.200.000,00
.1030251182E900026
.0000582
.200.000,00
.
.PE
.S A LOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SALOA
.36000709443202500
.1.027.464,00
.71180004
.1.027.464,00
.1030251182E900026
.6507069
.1.027.464,00
.
.PI
.VALENCA 
DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VALENCA DO
P I AU I
.36000708443202500
.1.628.000,00
.71190006
.1.628.000,00
.1030251182E900022
.3528383
.1.628.000,00
.
.RJ
.ITAPERUNA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710031202500
.795.010,00
.71200008
.795.010,00
.1030251182E900033
.7459300
.795.010,00
.
.RN
.C A I CO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO - RN
.36000697314202500
.400.222,00
.71210011
.400.222,00
.1030251182E900024
.6560903
.400.222,00
.
.RN
.C A I CO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO - RN
.36000703400202500
.300.000,00
.71210011
.300.000,00
.1030251182E900024
.6560903
.300.000,00
.
.RN
.CAMPO
REDONDO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CAMPO
REDONDO
.36000707008202500
.334.000,00
.71210011
.334.000,00
.1030251182E900024
.6490220
.334.000,00
.
.RN
.PAU 
DOS
FERROS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PAU 
DOS
FERROS
.36000708466202500
.200.038,00
.71210011
.200.038,00
.1030251182E900024
.2409658
.200.038,00
.
.RO
.PORTO VELHO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000709728202500
.2.776.400,00
.71230005
.2.776.400,00
.1030251182E900011
.6482732
.2.776.400,00
.
.RS
.ES T R E L A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711389202500
.482.312,00
.71220001
.482.312,00
.1030251182E900043
.2252260
.482.312,00
.
.RS
.NOVA PRATA
.FUNDO MUNICIPAL DA
S AU D E
.36000701960202500
.1.195.000,00
.71220001
.1.195.000,00
.1030251182E900043
.2241161
.1.195.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710292202500
.549.082,00
.71220001
.549.082,00
.1030251182E900043
.7513151
.549.082,00
.
.SC
.CAMBORIU
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMBORIU
.36000715934202500
.300.000,00
.71260001
.300.000,00
.1030251182E900042
.5410665
.300.000,00
.
.TO
.SANTA 
FE 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA FE DO
A R AG U A I A
.36000703239202500
.200.000,00
.71280002
.200.000,00
.1030251182E900017
.6684572
.200.000,00
.
.T OT A L
.35 PROPOSTAS
.27.592.588,00 .
.
.
.
.