DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111000133
133
Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
. .ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. .UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.ES F
.G
N
D
.RP
.M
OD
.IU
.F
T
E
.V A LO R
. .0034
.Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
.
.13.510.200
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0034 212B
.Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
.01 331
.
.
.
.
.
.
.8.455.200
. .0034 212B 0001
.Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes -
Nacional
.01 331
.
.
.
.
.
.
.8.455.200
. .
.
.
.F
.3-ODC
.1
.90
.0
.1000
.8.455.200
. .0034 216H
.Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
.01 122
.
.
.
.
.
.
.55.000
. .0034 216H 0001
.Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
.01 122
.
.
.
.
.
.
.55.000
. .
.
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.1000
.55.000
. .0034 4018
.Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
.01 032
.
.
.
.
.
.
.5.000.000
. .0034 4018 0001
.Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional
.01 032
.
.
.
.
.
.
.5.000.000
.
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
.5.000.000
. .0909
.Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
.
.6.000.000
. .
.Operações Especiais
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0909 00S6
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
.28 846
.
.
.
.
.
.
.6.000.000
. .0909 00S6 0001
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional
.28 846
.
.
.
.
.
.
.6.000.000
. .
.
.
.F
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
.6.000.000
. .TOTAL - FISCAL
.19.510.200
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.19.510.200
. .ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 160, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
.
. .ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. .UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0034
.Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
.
.19.510.200
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0034 4018
.Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
.01 032
.
.
.
.
.
.
.13.510.200
. .0034 4018 0001
.Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional
.01 032
.
.
.
.
.
.
.13.510.200
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.13.510.200
. .
.Operações Especiais
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0034 0181
.Aposentadorias e Pensões Civis da União
.09 272
.
.
.
.
.
.
.6.000.000
. .0034 0181 0001
.Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
.09 272
.
.
.
.
.
.
.6.000.000
. .
.
.
.S
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
.6.000.000
. .TOTAL - FISCAL
.13.510.200
. .TOTAL - SEGURIDADE
.6.000.000
. .TOTAL - GERAL
.19.510.200
PLENÁRIO
ATA Nº 43, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Jorge Oliveira (Vice-
Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário,
com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (participação telepresencial), Bruno Dantas, Antonio Anastasia
(participação telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público,
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 42, referente à sessão realizada em 22 de
outubro de 2025.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-026.261/2024-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;
- TC-008.405/2025-5 e TC-015.283/2025-9, cujo relator é o Ministro Benjamin
Zymler;
- TC-000.200/2025-5, TC-001.722/2025-5 e TC-007.115/2025-3, cujo relator é o
Ministro Augusto Nardes;
- TC-023.160/2024-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
- TC-017.221/2024-2 e TC-022.543/2017-1, cujo relator é o Ministro Bruno
Dantas; e
- TC-016.569/2025-3, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2477 a 2512.
REEXAME DE PROCESSO COM PEDIDO DE DESTAQUE
Com fundamento no artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Walton
Alencar Rodrigues usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-000.200/2025-5,
constante da relação apresentada pelo Ministro Augusto Nardes. O processo foi excluído
da pauta de julgamento.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos
de nºs 2513 a 2554, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os
votos em que se fundamentaram.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-014.286/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton
Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de novembro de
2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 23 de abril de 2025 pelo Ministro
Benjamin Zymler (Ata nº 13/2025-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-015.319/2015-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes,
foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 4 de fevereiro de 2026. O adiamento ocorreu
antes da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado
em 20 de agosto de 2025 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (Ata nº 32/2025-Plenário).
SUSTENTAÇÕES ORAIS
A sustentação oral requerida pelo Dr. Samuel Mezzalira, em nome da
Associação dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, referente ao processo
TC-015.319/2015-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, não foi realizada, em vista da
transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 4 de fevereiro de
2026.
As sustentações orais requeridas pelos Drs. Pedro José de Almeida Ribeiro,
Thiago Cardoso Araújo, Juliana Keiko Makiyama, Luis Justiniano Haiek Fernandes e Mateus
Rocha Tomaz, referentes ao processo TC-022.543/2017-1, cujo relator é o Ministro Bruno
Dantas, não foram realizadas, em razão da exclusão do processo da pauta de
julgamento.
Na apreciação do processo TC-020.014/2018-0, cujo relator é o Ministro Jorge
Oliveira, o Dr. Alessandro de Lima Lago não compareceu para realizar a sustentação oral
que havia requerido em nome de Carluzandre Souza Ferro e Alliny Portilho de Lima
Nascimento. Acórdão nº 2513.
PEDIDOS DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-005.986/2025-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Já votou o relator (Anexo II desta Ata). O
processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 3 de
dezembro de 2025.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-015.352/2025-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Já votou o relator (Anexo II desta Ata). O
processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 3 de
dezembro de 2025.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-047.378/2020-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O processo foi automaticamente incluído
na pauta da sessão ordinária do Plenário de 21 de janeiro de 2026.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-026.363/2015-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O processo foi automaticamente incluído
na pauta da sessão ordinária do Plenário de 4 de fevereiro de 2026.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à
votação do processo TC-009.280/2017-0 (Ata nº 39/2025-Plenário). O revisor, Ministro
Jhonatan de Jesus, sugeriu alteração na minuta de acórdão submetida à deliberação do
Plenário pelo relator, Ministro Augusto Nardes, na sessão de 1º de outubro de 2025. O
relator acolheu integralmente as sugestões. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2554, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo relator, acompanhado pelos Ministros Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
Vencido o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que havia votado na sessão de
1º de outubro de 2025, quando atuava em substituição ao Ministro Bruno Dantas. Nos
termos do art. 112, § 16, combinado com o art. 118, § 3º, do Regimento Interno, o
Ministro Bruno Dantas não participou da votação.
REEXAME DE PROCESSO
Na apreciação do processo TC-026.338/2024-6, cujo relator é o Ministro Benjamin
Zymler, o Ministro Jorge Oliveira apresentou declaração de voto, e a Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva manifestou-se oralmente em consonância com o art. 109 do
Regimento Interno. No decorrer da sessão, com fundamento no artigo 129 do Regimento
Interno, o Ministro Walton Alencar Rodrigues solicitou o reexame do processo para apresentar
declaração de voto acompanhando, com ressalvas, o relator. O Tribunal aprovou o Acórdão nº
2522, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, acompanhado integralmente
pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus e, com ressalvas, pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.