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DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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104
Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.166894/2023-02 INSTRUMENTO: Doação com Encargo OUTORGANTE:
União 
OUTORGADO: 
MUNICIPIO 
DE 
SAO 
MIGUEL 
DO 
IGUACU 
OBJETO: 
RIP:
7889.00020.500-2; Localização: Rua Nereu Ramos, nº 265, (Lote nº 09 / Quadra nº 79) -
Extinta LBA, Centro, São Miguel do Iguaçu, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 750,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 500,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.430.812,29 FINALIDADE:
Regularização, reforma e ampliação da sede do CMEI Olímpia Pizzolo PESSOAS
BENEFICIADAS:177,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 DATA DE ASSINATURA: 10.11.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.066228/2025-29 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: DEFENSORIA
PUBLICA DA UNIAO OBJETO:
RIP: 8105.00934.500-1;
Localização: Rua Almirante Lamego, nº 1386, 1 bloco com 6 pav.tipo, 1 sub-solo, 2
pavimentos de garagens, Centro, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERR E N O / ES P AÇO :
371,37 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 2.341,44 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.020.463,29
FINALIDADE: Entrega do imóvel da União, localizado na Rua Almirante Lamego, nº 1386 -
Centro, Florianópolis/SC, decorrente do Contrato de Permuta 0700.SC.000036/2025
(54412236), firmado entre a União e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, tendo
como beneficiário a DPU/SC. A entrega será de forma parcial, limitada ao espaço destinado
à DPU/SC, correspondente a 2.341,44 m², assim distribuídos: 1.943,58 m² área de uso
exclusivo, 240,39 m² de área de uso comum e 157,47 m² de área de circulação),
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
DATA DE ASSINATURA: 10.11.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
19739.103180/2022-06 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE OBJETO: RIP: 3105.00078.500-1;
Localização: Setor Centro Administrativo Augusto Franco, nº S/N, Lote 07 ,Lote 12A e Lote 12-
B, Capucho, Aracaju, Sergipe ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 24.814,93 m² ÁREA DA BENFEITORIA:
10.535,63 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 43.705.000,00 FINALIDADE: Funcionamento da Sede do
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 10.11.2025.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 170050
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 10467.100316/2022-91.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA PARAÍBA. Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Supressão de 3,11% do
valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento,
equivalente a r$ 45.300,96 (quarenta e cinco mil e trezentos reais e noventa e seis
centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993; e
acréscimo 8,65% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura
deste instrumento, equivalente a r$ 125.929,32 (cento e vinte e cinco mil novecentos e
vinte e nove reais e trinta e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §
1º, da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 18/08/2025 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.493.385,12. Data de Assinatura: 07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE MATO GROSSO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
24/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação serviços contínuos de apoio
administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
EDUARDO DRIEMEYER
Chefe de Divisão
(SIDEC - 10/11/2025) 170190-00001-2025NE000017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170166
Número do Contrato: 3/2025.
Nº Processo: 10154.048274/2024-65.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SANTA CATARINA. Contratado:
20.599.605/0001-58 - JVP NETWORK & SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação cct/sc ref.
Jan./2025. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$
47.508,75. Data de Assinatura: 10/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 170131
Número do Contrato: 220/2020.
Nº Processo: 10880.100878/2020-91.
Pregão. Nº 20/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SÃO PAULO.
Contratado: 61.288.437/0001-67 - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS
LTDA. Objeto: A supressão, a partir de 01/11/2025 na PSFN/BAURU-SP, dos serviços
terceirizados de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização, com
fornecimento de materiais e equipamentos.. Vigência: 01/11/2025 a 16/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 202.485,36. Data de Assinatura: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 138/2021 - UASG 170131
Nº Processo: 10880.100652/2021-71. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM
SÃO PAULO. Contratado: 67.629.840/0001-99 - CONSISTE ELEVADORES E SERVICOS LTDA..
Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato original, a partir de 01/11/2025, tendo em vista a
mudança da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru/SP, que passa a
compartilhar espaço com a Delegacia da Receita Federal do Brasil naquela cidade..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 10/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 238014
Processo Administrativo SEI n°: 44129.008714/2025-51 - Filial Rio de Janeiro - Termo de
Doação
nº
TD/DIPC/050/2025
(Nº
SEI! 0169904)
-
Donatário:
CENTRO
DE
AÇÃO
COMUNITÁRIA - CEDAC - Data de assinatura no Termo de Doação: 29/09/2025 - Doação de
99 Mobiliários de Escritório e 21 Equipamentos de Informática (Lotes 01/02) considerados
ociosos - Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei n° 8.666/93.
Processo Administrativo SEI n°: 44129.001641/2025-77 - Filial Rio de Janeiro - Termo de
Doação nº TD/DIPC/048/2025 (Nº SEI! 0167465) - Donatário: CENTRO DE PREPARAÇÃO DE
OFICIAIS DA RESERVA DO RIO DE JANEIRO - CPOR - Data de assinatura no Termo de
Doação: 22/09/2025 - Doação de 412 Equipamentos de Informática / Rede (Lotes
02/03/04) considerados ociosos e antieconômicos - Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso
II, Alínea "a" da Lei n° 8.666/93.
Processo Administrativo SEI n°: 44129.001641/2025-77 - Filial Rio de Janeiro - Termo de
Doação nº TD/DIPC/049/2025 (Nº SEI! 0168682) - Donatário: SEGUNDO CENTRO DE
TELEMÁTICA DE ÁREA DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR - 2º CTA C1RM - Data de
assinatura no Termo de Doação: 24/10/2025 - Doação de 209 Equipamentos de Rede /
Sprinter (Lote 05) considerados ociosos - Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea
"a" da Lei n° 8.666/93.
Processo Administrativo SEI n°: 44129.010304/2025-71 - Filial Rio de Janeiro - Termo de
Doação nº TD/DIPC/051/2025 (Nº SEI! 0176474) - Donatário: CENTRO DE PREPARAÇÃO DE
OFICIAIS DA RESERVA DO RIO DE JANEIRO - CPOR - Data de assinatura no Termo de
Doação: 16/10/2025 - Doação de 18 Equipamentos de Climatização (Lotes 01/02) ociosos
- Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei n° 8.666/93.
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. Processo SEI/MIR nº 21290.002980/2025-01.
Espécie: Protocolo de intenções que entre si celebram o Ministério da Igualdade Racial e
o Município de Fortaleza/CE, com o objetivo envidar esforços para a implementação da
Casa da Igualdade Racial. Objeto: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto
constituir estabelecer esforços do Ministério da Igualdade Racial e do Prefeito de
Fortaleza/CE para a implementação da Casa da Igualdade Racial, em Fortaleza/CE, como
estratégia de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial-SINAPIR. Vigência: As partes designarão representantes
institucionais para diálogo visando as formas de implementação previstas no objeto. Data
da assinatura: 15 de setembro de 2025. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra da
Igualdade Racial e Evandro Sá Barreto Leitão, Prefeito do Município de Fortaleza/CE.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. Processo SEI/MIR nº 21290.002980/2025-01.
Espécie: Protocolo de intenções que entre si celebram o Ministério da Igualdade Racial e
o Município de Pelotas/RS, com o objetivo envidar esforços para a implementação da Casa
da Igualdade Racial. Objeto: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto constituir
estabelecer esforços do Ministério da Igualdade Racial e do Prefeito de Pelotas/RS para a
implementação da Casa da Igualdade Racial, em Pelotas/RS, como estratégia de políticas
públicas voltadas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial-
SINAPIR. Vigência: As partes designarão representantes institucionais para diálogo visando
as formas de implementação previstas no objeto. Data da assinatura: 15 de setembro de
2025. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra da Igualdade Racial e Fernando
Stephan Marroni, Prefeita do Município de Pelotas/RS.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. Processo SEI/MIR nº 21290.002980/2025-01.
Espécie: Protocolo de intenções que entre si celebram o Ministério da Igualdade Racial e
o Governo do Estado da Bahia, com o objetivo envidar esforços para a implementação da
Casa da Igualdade Racial. Objeto: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto
constituir estabelecer esforços do Ministério da Igualdade Racial e do Governo do Estado
da Bahia para a implementação da Casa da Igualdade Racial, em Salvador/BA, como
estratégia de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial-SINAPIR. Vigência: As partes designarão representantes
institucionais para diálogo visando as formas de implementação previstas no objeto. Data
da assinatura: 15 de setembro de 2025. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra da
Igualdade Racial e Ângela Guimarães, Secretária da Igualdade Racial e dos Povos
Comunidades Tradicionais do Governo de Estado da Bahia.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. Processo SEI/MIR nº 21290.002980/2025-01.
Espécie: Protocolo de intenções que entre si celebram o Ministério da Igualdade Racial e
o Município de Itabira/MG, com o objetivo envidar esforços para a implementação da Casa
da Igualdade Racial. Objeto: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto constituir
estabelecer esforços do Ministério da Igualdade Racial e do Prefeito de Itabira/MG para a
implementação da Casa da Igualdade Racial, em Itabira/MG, como estratégia de políticas
públicas voltadas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial-
SINAPIR. Vigência: As partes designarão representantes institucionais para diálogo visando
as formas de implementação previstas no objeto. Data da assinatura: 15 de setembro de
2025. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra da Igualdade Racial e Marco Antônio
Lage, Prefeito do Município de Itabira/MG.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. Processo SEI/MIR nº 21290.002980/2025-01.
Espécie: Protocolo de intenções que entre si celebram o Ministério da Igualdade Racial e
o Município de Contagem/MG, com o objetivo envidar esforços para a implementação da
Casa da Igualdade Racial. Objeto: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto
constituir estabelecer esforços do Ministério da Igualdade Racial e da Prefeita de
Contagem/MG para a implementação da Casa da Igualdade Racial, em Contagem/MG,
como estratégia de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial-SINAPIR. Vigência: As partes designarão representantes
institucionais para diálogo visando as formas de implementação previstas no objeto. Data
da assinatura: 15 de setembro de 2025. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra da
Igualdade Racial e Marília Aparecida Campos, Prefeita do Município de Contagem/MG.

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