DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 54/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.011473/2025-64. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente,
e
a Secretaria
de Estado
da
Segurança Pública
do
Rio Grande
do Sul,
como
Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul,
nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação
em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de
1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de
junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-
C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023
e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 04/11/2025.
Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor HERALDO CHAVES GUERREIRO, Delegado
de Polícia Civil.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 469/2025 - Processo nº 08020.010082/2024-50.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: 
MUNICÍPIO 
DE 
GOVERNADOR 
EUGÊNIO 
BARROS 
- 
MA, 
CNPJ 
nº
06.101.117/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 469/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Governador Eugênio Barros - MA.
Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 709/2025 - Processo nº 08020.005925/2025-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 709/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/11/2025.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.011245/2025-01. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE ALAGOAS à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede
Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na
prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade
estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências,
boas práticas, capacitação,
operações integradas, entre outras
possibilidades de
fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário:
GUSTAVO XAVIER DO NASCIMENTO, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
Data de Assinatura: 10/11/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura
eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 232.078,00 (duzentos e trinta e dois mil setenta e oito reais.
Espécie: Termo de Doação nº 767/2025 - Processo nº 08020.004427/2025-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 767/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 204.055,50 (duzentos e quatro mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 802/2025 - Processo nº 08020.011023/2025-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 802/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 65.338,00 (sessenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais).
EXTRATOS DE ADESÃO
Espécie: Extrato dos Termos de Adesão - repasse fundo a fundo Processo n.º: 08020.003063/2025-58 Exercício: 2025 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos de Adesão
à área temática de Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade
e Fomento à Defesa Social, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos
das Portarias n.º 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas
unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277.
UF
CNPJ Secretaria Estadual
Termo de Adesão
Data de Assinatura
Bahia
13.937.149/0001-43
13
29.09.2025
Maranhão
06.354.500/0001-08
28
07.10.2025
Espécie: Extrato dos Termos de Adesão - repasse fundo a fundo Processo n.º: 08020.003215/2025-12 Exercício: 2025 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos
de Adesão à área temática de Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos
obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias n.º 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz
Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277.
UF
CNPJ Secretaria Estadual
Termo de Adesão
Data de Assinatura
Bahia
13.937.149/0001-43
15
29.09.2025
Maranhão
06.354.500/0001-08
30
07.10.2025
Mato Grosso
03.507.415/0028-64
33
05.11.2025
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
947679. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 9.237.951,67, Valor de Contrapartida: R$ 532.397,79, Vigência: 01/12/2025 a
01/09/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 303001
Nº
Processo:
08700000168202504.
Objeto: Registro
de
preços
para
contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação visando a aquisição
de solução de Backup incluindo Biblioteca de Fitas (módulos base e de expansão),
Drive de fita LTO-9 e cartuchos de fitas, e contratação de Expansão da Solução de
Backup, com garantia de 05 anos, incluindo instalação e treinamento.. Total de Itens
Licitados: 7. Edital: 11/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço:
Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90010-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 11/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
26/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 10/11/2025) 303001-30211-2025NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Edital nº 837, de 06 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011269/2025-01. Partes: EBT - Empresa Brasileira de Terminais
e Armazéns Gerais Ltda. e TPNR Gestão Patrimonial e Participações Ltda. Advogados:
Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Fernanda Castro, Renê G. S. Medrado
e Luís Henrique Perroni Fernandes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Gestão de terminais aquaviários (CNAE 5231-1/03).
Edital nº 838, de 07 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011092/2025-34. Partes: Mubadala Capital IAV Fundo de
Investimento em
Participações Multiestratégia
Responsabilidade Limitada, Hmobi
Participações S.A. e Linha Amarela S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos,
Beatriz Kenchian, Ricardo Lara Gaillard, Arthur A. Guarani Moreira e Gabriel Pereira
Nascimento. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados (CNAE 5221-4/00).
Edital nº 840, de 07 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011564/2025-59. Partes: Cooperativa Agrária Agroindustrial,
Ventos de São Guilherme Energias Renováveis e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Fabricio
A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago
Mariotto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: Geração de Energia Elétrica (CNAE 3511-5/01).
Edital nº 841, de 07 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.011483/2025-59. Partes: TRX Real Estate Fundo de Investimento
Imobiliário - Responsabilidade Ltda e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.
Advogados: Tiago Cortez, Marcelo Laplane e Renata Foizer. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade
imobiliária (CNAE 68.22-6/00) e aluguel de imóveis próprios (CNAE 68.10-2/02).
Edital nº 842, de 07 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.011631/2025-35. Partes: Usina Solar Thopen SPE 89 Ltda., Solar
Paraná GD Participações S.A., Copel Serviços S.A., Companhia Paranaense de Energia - Copel
e Sistechne Participações Societárias Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
Roberto Potter, Isadora Telli e Álvaro Rossini. Natureza da Operação: aquisição de controle
unitário. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).