DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .220
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 3 A 3 1 2 9 3 EA 4 6 8 4 2 E E B 4 C C 9 0 3 7 1 0 2 0 C F 5 6
.FAZENDA 
OURO
VERDE
.MARIO LAURO LYSAKOWSKI SANTIN
.***.789.430-**
.Rio Branco |
AC
.32,01
.23553320
. .221
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 4 6 9 7 7 5 1 6 0 2 AC 4 A E 8 A 0 D 1 D 9 7 5 F F 6 0 9 BA D
.FAZENDA 
ÁGUA
PRETA
.PAULO RODRIGUES GONÇALVES
.***.508.928-**
.Rio Branco |
AC
.17,43
.23553320
. .222
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 9 7 E 6 E B E 3 C 8 E 3 4 6 4 F 8 0 B 1 3 C 5 3 7 3 E 2 0 C 1 B
.COLÔNIA H.J.T.
.JOSE OMAR DA SILVA ROCHA
.***.113.032-**
.Rio Branco |
AC
.23,5
.23553320
. .223
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 1 7 9 - 3 8 6 3 6 7 6 2 C D 5 3 4 9 1 A 8 A 1 8 B 1 3 2 2 2 0 0 1 C E 4
.FAZENDA SORRISO
.MOZAR MARCONDES FILHO
.***.740.909-**
.Rio Branco |
AC
.8,28
.23553320
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 120/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000635/2025-79
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.M LIMA SILVA CONSTRUÇÃO
.05.568.616/0002-68
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15539656
. 4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.51,89
.92,75
.608,38
.
.15539655
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.64,55
.92,75
.621,04
.
.15539653
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.88,53
.92,75
.645,02
.
.15539654
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.76,8
.92,75
.633,29
. .Data dos Cálculos: 07/11/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
Superintendente IBAMA/AL
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL Nº 10/2025 - SUPES-MS
Processo nº 02014.001985/2025-23
O Superintendente Substituto do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, informa os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido;
ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto
9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto,
caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art.
2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades
do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
TCFA - Trimestre/Ano
Valor total consolidado
.
.
.
.
.
.em novembro de 2025
(R$)
.
.BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA
.06.132.739/0001-33
.02014.000868/2025-42
.3º/2022 ao 4º/2024
.13.317,00
. .FIBRALOGIC MS COMERCIO DE FIBRAS
DE CELULOSE LTDA
.12.670.737/0001-09
.02014.000916/2025-01
.1º/2022 ao 4º/2024
.20.398,54
.
.M.M TRANSPORTADORA EIRELI
.26.124.683/0001-82
.02014.001009/2025-71
.1º/2020 ao 4º/2024
.4.018,08
.
.MC REFLORESTADORA EIRELI
.12.600.229/0001-46
.02014.000942/2025-21
.1º/2022 ao 4º/2024
.16.318,89
. .DRAGÃO COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
.33.745.969/0001-40
.02014.000895/2025-15
.1º e 3º/2022, 1º/2023 ao
4º/2024
.16.757,49
.
.AILTON MARTINS DOS SANTOS ME
.10.158.591/0001-83
.02014.001415/2025-33
.2º e 3º/2022
.1.839,40
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo
Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a
referida baixa.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA
EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-MS
Processo nº 02014.001985/2025-23
O Superintendente Substituto do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não
sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de
25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008)
e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
TCFA - Trimestre/Ano
Valor total consolidado
.
.
.
.
.
.em novembro 2025 (R$)
.
EVERSON SILVA DE OLIVEIRA-ME
02.823.711/0001-91
02014.001559/2024-17
1º/2021 ao 4º/2024
.
.
.
.
.
.3.134,09
. .RC
MOTTA 
ADMINISTRAÇÃO
E
EMPREENDIMENTOS LTDA
.05.408.573/0001-72
.02014.001050/2025-47
.1º/2021 ao 4º/2024
.11.282,68
.
.ADAIR S. DA SILVA ME
.09.629.629/0001-70
.02014.000738/2025-18
.1º/2022 ao 4º/2024
.20.398,54
.
.FERNANDO FLORES GARCIA - ME
.31.864.628/0001-69
.02014.000915/2025-58
.1º/2022 ao 4º/2024
.16.318,89
. .GRECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
.30.959.386/0001-24
.02014.001225/2024-35
.1º/2021 ao 4º/2024
.14.103,14
. .ABATEDOURO
SAO 
FRANCISCO
-
EIRELI
.05.019.904/0001-82
.02014.001372/2025-96
.1º/2022 ao 4º/2024
.8.159,43
.
.TRANS DEZ TRANSPORTES LTDA
.34.487.352/0001-35
.02014.001110/2025-21
.3º/2021 ao 4º/2024
.2.696,60
.
.N. A. BRISTOTTI
.10.389.921/0001-41
.02014.000945/2025-64
.1º/2022 ao 4º/2024
.16.318,89
.
.POSTO ESTÂNCIA CHAPADÃO LTDA
.26.416.003/0001-02
.02014.001047/2025-23
.3º/2021, 
2º/2022
ao
4º/2024
.2.272,45
.
.CERRADO CONSTRUCOES EIRELI
.02.767.273/0001-91
.02014.000525/2025-88
.1º/2021 ao 4º/2024
.11.282,68
.
.RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA
.04.300.367/0001-81
.02014.001198/2025-81
.1º ao 4º/2022
.5.884,51
.
.AIMARDI DE LIMA FERREIRA
.11.758.926/0001-67
.02014.001419/2025-11
.2º/2022 ao 4º/2024
.2.056,06
. .AUTO POSTO MORRINHO LTDA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.03.383.858/0001-70
.02014.000978/2025-12
.3º/2022, 
2º/2023
ao
4º/2024
.13.115,62
. .CELSO GONCALVES SIQUEIRA CARVAO
LT DA
.03.662.019/0001-91
.02014.001069/2025-93
.4º/2021 ao 4º/2024
.11.160,74
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230,
Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se
possa efetivar a referida baixa.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA