DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 9/2025 - SUPES-MS
Processo nº 02014.001985/2025-23
O Superintendente Substituto do IBAMA no Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo
relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo
fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não
efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa
jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio-administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de
agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.SÓCIO-ADMINISTRADOR
.CPF
.Nº PROCESSO
.TCFA 
-
Trimestre/Ano
.Valor 
total
consolidado 
em
novembro 
2025
(R$)
. .M
E 
DA
SILVA
EIRELI
.24.774.750/0001-89
.MARCELO EUSTAQUIO DA SILVA
.670.XXX.826-XX
.02014.001590/2024-40
.1º/2020 ao 1º/2023
.2.763,07
. .MIRAI
T R A N S P O R T ES
RODOVIARIOS EIRELI
.29.685.361/0001-09
.RAIMUNDO ARAUJO CARNEIRO
.080.XXX.971-XX
.02014.001010/2025-03
.4º/2020, 
2º/2021
ao 2º/2022, 4º/2022
ao 3º/2023
.2.053,51
. .AG R AC A M P O
COMERCIO 
DE
OLEOS E GORDURAS
LT DA
.47.910.524/0001-83
.VITOR ALEXANDRE SANTOS DE
SOUSA
.479.XXX.438-XX
.02014.001381/2025-87
.3º/2022 ao 3º/2023
.3.494,06
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Mato Grosso do Sul à Rua Euclides da Cunha, 975 - Jardim dos Estados - Campo
Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa
efetivar a referida baixa.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 18/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.003568/2025-13
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica
com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
Nº
.Processo
.Termos
Administrativos
.Data 
da
Apreensão
.Bens
apreendidos
.Bens
Destruídos/Inutilizados
.Localidade
(Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Motivo 
da
Apreensão 
e
Destruição
. Desconhecido
-
02015.003568/2025-13
Termo de
Apreensão
XI7X9K58
16/10/2025
01 (uma)
Balsas
01 (uma) Balsas
Margem do
leito do Rio
Paraopeba,
em
Moeda/MG
Latitude
Bens adaptados
para a prática
do garimpo
ilegal de ouro
.
01 (uma)
Bomba de
Sucção
01 (uma) Bomba de
Sucção
20' 19'41, 48"
S
.
01 (um) Motor
de draga de
garimpo
01 (um) Motor de draga
de garimpo
Longitude
. .
.
.
.
.
.01 
(uma)
Bomba d'agua
.01 (uma) Bomba d'agua
.
.44' 4 44,07"W .
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente do IBAMA-MG
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 23/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000695/2025-73
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem
como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências
relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI
"Correspondência retornada não existe o número (24318001)], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide
documento SEI " ausente (25123885)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo
23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe
Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
.
.M SELMA DE LIMA
.35.308.614/0001-92
.02021.000695/2025-73
.2º Trim./2020 ao 4º Trim./2024
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Superintendente Estadual do IBAMA/RN
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02001.031594/2023-11
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Roraima, no uso de sua atribuição legal, conforme
dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto
e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidade imposta por Auto de
Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.MUNICÍPIO/UF
.AUTO 
DE 
INFRAÇÃO/
TERMOS
.
FABIO LIMA BARBOSA
817.***.***-97
02001.031594/2023-11
ALTO ALEGRE - RR
Auto de Infração
3 F FZ E Y R L
.
.
.
.
.
.Termo 
de 
Apreensão
0HHY93LI
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo
Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30
horas.
DIEGO MILLEO BUENO
Superintendente do IBAMA/RR