DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Transportes, para composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Artes -
FUNARTE, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno do empregado público à instituição de origem poderá ocorrer,
a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471,
de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à FUNARTE assegurar que o empregado público colocada à sua
disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de
origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 11.460, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
14021.092208/2025-70, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público Carlos Alberto
Iannoni, Administrador, da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., movimentado
para a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio da Portaria n° 6.459,
de 6 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 12 de março de
2020, seção 2, pág. 18.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 11.467, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022,
na
Decisão
Judicial
Cautelar
Antecedente
nº
12134,
processo 1028046-
40.2025.4.01.0000, da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia e considerando o que consta
no Processo SEI nº 19739.134520/2023-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência da servidora pública Danielle Vieira da Silva,
matrícula SIAPE nº 1632565, ocupante do cargo efetivo de Jornalista, do quadro de pessoal
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBaiano, em exercício para
composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI, no Estado do Espírito San t o / ES .
Art. 2º Cabe à SPU/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.426, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.087251/2025-13, Resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IDA SOBRAL MARTINS E ROCHA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor THEMISTOCLES MARTINS DE SOUZA E ROCHA, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***07**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 04 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de outubro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.569, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.033882/2025-67, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ELIANE INÁCIO DE LIMA, na qualidade de
companheira do ex-servidor ANTÔNIO JUVENIL DA COSTA PINHO, ocupante do cargo de
Agente de Polícia Civil Especial, matrícula SIAPE nº ***27**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22
de junho de 2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de outubro de 2025,
data do requerimento.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.577, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal
de
Juizado
Especial
Cível
da
SJRO,
nos
autos
do
Processo
nº
1002112-
36.2024.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013119/2025-20,
resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor FRANCISCO DE
ARAUJO LIMA, na condição de companheiro da ex - servidora MARIA RAIMUNDA SI LV A
DE FREITAS - Matrícula SIAPE nº 3037642, aposentada no cargo de Auxiliar de
Enfermagem, oriunda do Governo do Ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de
29
de
outubro
de
2025,
data
do PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
Nº.
0 8 9 1 8 / 2 0 2 5 / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI N° 11.597, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.036556/2025-10, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a SONIA MARIA PASCHOAL e a ANGELA SOARES
PASCHOAL, na qualidade de filhas do ex-Soldado, com soldo de Cabo, da Polícia Militar do
Antigo Distrito Federal VERISSIMO PASCHOAL, matrícula SIAPE nº 1472494, na cota-parte
de 1/2 para cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com
o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 08/09/2025, data de
falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.608, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.010191/2024-12, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARILENE BRASIL EIRADO, matrícula SIAPE nº 2336027, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, oriunda do extinto Território
Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.610, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.096363/2024-74, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais a
servidora JACIRA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3059093, ocupante do cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda
do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI N° 11.613, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.023548/2025-03, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a VANESSA DE SOUZA JARDIM na qualidade de
filha do ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal EDSON DE SOUZA
JARDIM, matrícula SIAPE nº 1464194,, na cota-parte de 17/81 (20,99%), com fundamento
legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45,
da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A
vigência é a partir de 19/05/2025, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.621, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos
autos do Processo nº 5005712-39.2022.4.02.5102, considerando o disposto no Processo SEI
nº 00688.001483/2023-82, resolve:
Art. 1º Restabelecer o Benefício de Pensão por Morte da Senhora ELEN
AZEVEDO LIMA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor NELSON AZEVEDO
LIMA - Matrícula SIAPE nº 952615, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal, oriundo da Receita Federal do Brasil/ME, com efeitos a partir de 26 de agosto de
2021,
conforme PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
Nº.
0 0 3 4 9 / 2 0 2 5 / CO R ES E N E / P R U 2 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.643, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da
competência atribuída
pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG
nº
13.530,
de 27
de
dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.037403/2025-81, resolve:
Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de FATIMA MARQUES DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 04517504, beneficiária, na qualidade de filha, do ex-
Soldado de Primeira Classe da Polícia Militar do antigo Distrito Federal DJA L M A
MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1469304, com fundamento legal no inciso
II do art. 49 da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o inciso III do art. 23 da Lei
nº 3.765, de 1960, e efeitos financeiros a partir de 07/11/2025.
Art. 2º Alterar as cotas-partes das pensionistas MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
BRONZO, matrícula SIAPE nº 04502019, SUELY DE OLIVEIRA CAETANO, matrícula SIAPE nº
04502027, MARLENE DE OLIVEIRA LOPES, matrícula SIAPE nº 04502035, MARIA DO CARMO
DE OLIVEIRA COLONIA, matrícula SIAPE nº 04502043 e MARIA ALICE MARQUES DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 04518624, de 1/6 para 1/5.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
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