DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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36
Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .10
.Pagamento de rateio a profissionais aposentados
da educação básica com recursos de precatórios
do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei
nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis.
Apos.
c/
Recur.
Precat.
. .11
.Pagamento de obrigações patronais incidentes
sobre o rateio de recursos de precatório do
Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o
art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020.
.Obrig. Patr.
Rateio
Recur. Precat.
. .12
.Pagamento de consignações incidentes sobre o
rateio
de
recursos
de
precatório
do
Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o
art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020
(encargo fiscais e previdenciários - empregado).
.Consig. Rateio Recur.
Precat.
. .13
.Capacitação de professores da educação básica,
em nível médio ou superior (formação inicial).
.Form. Inic.
Profes.
NM/SUP.
. .14
.Capacitação de professores da educação básica
(formação continuada).
.Form. Cont. Profes.
. .15
.Capacitação de profissionais
de funções de
apoio, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica
(formação continuada).
.Form. Cont.
Profis.
Apoio Tecn.
Admin.
Oper.
. .16
.Aquisição de equipamentos e mobiliários para
educação básica
.Aquis.
Equip.
e
Mobil.
. .17
.Aquisição de veículos para transporte escolar na
educação básica
.Aquis. Veic. Transp.
Escolar.
. .18
.Manutenção de transporte escolar na educação
básica
.Manut.
Transp.
Escolar
. .19
.Aquisição de veículos para serviços gerais na
educação básica
.Aquis.
Veíc.
Serv.
Gerais
. .20
.Manutenção
de
veículos,
equipamentos
e
mobiliários utilizados na educação básica
.Manut. Veic. Equip. e
Mobil.
. .21
.Aquisição de material didático-escolar para a
educação básica
.Aquis. Mater. Didat.
. .22
.Aquisição de material de consumo para escolas
da educação básica
.Aquis Mater. Cons.
. .23
.Serviço de limpeza das escolas da educação
básica
.Serv. Limp. Escola
. .24
.Serviço de vigilância das escolas da educação
básica
.Serv. Vigil. Escola
. .25
.Outros serviços de manutenção das escolas da
educação básica
.Outros
Serv.Manut.
Escola
. .26
.Construção, ampliação, conclusão ou aquisição
de escolas da educação básica
.Const. Ampl. Concl.
Aquis. Escola
. .27
.Reforma de escolas da educação básica
.Reforma de Escola
. .28
.Construção, ampliação, conclusão ou aquisição
de unidades físicas administrativas da educação
básica
.Const. Ampl. Concl.
Unid. Fisic. Admin.
. .29
.Reforma
de instalações
físicas utilizadas
na
educação básica
.Refor.
Instalações
Fisicas
. .30
.Manutenção de instalações físicas utilizadas na
educação básica
.Manut.
Instalações
Físicas
. .31
.Aquisição de material de consumo para unidades
administrativas da educação básica
.Aquis. Mater. Cons.
Unid. Admin.
. .32
.Serviços
de
manutenção
de
unidades
administrativas da educação básica
.Serv. Manut.
Unid.
Admin.
. .33
.Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
visando ao aprimoramento da qualidade e à
expansão da educação básica
.Levan. Estat. Estud.e
Pesq.
. .34
.Amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a investimentos na educação básica
.Amort. Oper. Cred
. .35
.Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou
técnico-administrativo em exercício na educação
básica
.Locom.
Estadia
Pessoal Técnico Adm.
. .36
.Locomoção
e
estadia de
profissionais
do
magistério em exercício na educação básica
.Locom. EstadiaProfis.
Magis.
. .37
.Locação de instalações e equipamentos de uso
na educação básica
.Locaç.
Instal.
e
Eq u i p .
. .38
.Locação/aquisição de softwares e aplicativos
tecnológicos de uso na educação básica
.Locaç.
Aquis.
Software
e
Aplic.
Tecno.
. .39
.Aquisição/desapropriação
de
terrenos
para
edificação de instalações da educação básica
.Aquis.
Desap.Terrenos
. .40
.Transferência
de
Recursos
a
instituições
conveniadas (Art. 7º, § 3°, da da Lei nº
14.113/2020)
.Transf. Recur. Instit.
Conv.
. .41
.Transferência de recursos de convênios entre
entes
subnacionais
(
Art.
22
Lei
nº
14.113/2020)
.Transf. Recur. Conv.
Intergov.
. .42
.Transferência de recursos entre contas do
próprio ente para pagamento de salário aos
profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º,
da Lei nº 14.113/2020)
.Transf. Recur. Pagtº
Salar. Profis. Educ.
. .43
.Transferência de saldo entre contas do Fundeb
do próprio ente por migração de domicílio
bancário (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº
807/2022)
.Transf.
Saldo.
Migração
Domic.
Banc.
. .44
.Transferência de recursos para outra conta do
próprio ente ou de outro ente público visando o
pagamento de encargos e consignações da folha
de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b",
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf.
Rec.
Pagtº
enc. e consig. Fopag
. .45
.Transferência de recursos para outra conta do
próprio ente ou de outro ente público visando o
pagamento de tributos federais, estaduais e
municipais retidos do pagamento a fornecedores
(Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta
FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf.
Rec.
Pagtº
Tributs.Retido Fornec
. .46
.Ajuste anual complementação da União VAAF
(Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAF
. .47
.Ajuste anual complementação da União VAAT
(Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAT
. .48
.Ajuste anual complementação da União VAAR
(Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAR
. .49
.Atualização
quadrimestral
estimativas
complementação da União VAAF (Art. 16, § 1º,
Lei nº 14.113/2020)
.Atual. Quadri. VAAF
. .50
.Atualização
quadrimestral
estimativas
complementação da União VAAT (Art. 16, § 1º,
Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAT
. .51
.Atualização quadrimestral complementação da
União VAAR (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAR
. .52
.Estorno
de
repasses indevidos
ou
a
maior
realizados pelo FNDE
.Extor.
Repas.
Indev.ou
A
Maior
FNDE
. .53
.Transferência de saldo entre contas do Fundeb
do próprio ente por adequação de domicílio
bancário (Art. 17, §5º, inciso II, alínea "a",
Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf.
Saldo.
Adequação
Domic.
Banc.
. .54
.Outras
despesas
- Fomento
à
criação
de
matrículas em tempo integral na educação básica
pública (Portaria MEC nº 605/2025)
.Outras
Desp.
Ens.
Integral
. .55
.Pagamento
de
encargos
e
consignações
incidentes sobre o salário dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício com
recursos de fomento à criação de matrículas em
tempo integral na educação básica pública
(Portaria MEC nº 605/2025)
.Encarg.
Consig.
Salário
Prof.
Ens.integral
. .56
.Transferência de recursos entre contas do
próprio ente para pagamento de salário aos
profissionais da educação básica (Art. 21, §§ 9º e
10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de
fomento à criação de matrículas em tempo
integral na educação básica pública (Portaria
MEC nº 605/2025)
.Transf.
Rec.
Prof.
Ens.integral
. .57
.Pagamento de obrigações patronais incidentes
sobre a remuneração
dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício pagos com
recursos do Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis. da
Educ. Basic.
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
. .80
.Pagamento de
salário aos
profissionais da
educação básica em efetivo exercício pagos com
recursos
do Fundeb
(Art. 26,
§ 1º,
Lei
14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis.
da Educ. Basic.
. .81
.Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº
14.113/2020)
.Aplic. Finan.
. .82
.Bloqueio de recursos por decisão judicial
.Bloq. Judic.
. .83
.Estorno de valores por decisão Judicial
.Extor. Valores Decis.
Judic.
. .84
.Estorno de lançamento a crédito realizado a
maior ou indevidamente
.Extor.
Lanç.
a
Maior/Indev.
. .85
.Transferência de
recursos por
determinação
Judicial
.Transf.
Recur.Determ. Judic.
. .86
.Transferência de saldo por migração de conta
entre agências do agente financeiro
.Transf. Recur. Migr.
Agênc.
. .87
.Pagamento de
salário aos
profissionais da
educação básica em efetivo exercício com
recursos de fomento à criação de matrículas em
tempo integral na educação básica pública
(Portaria MEC nº 605/2025)
.Pagtº Salário
Prof.
Ens.integral
. .
APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
. .90
.Devolução
de
excedente
de
recursos
transferidos
para
pagamento de
salário
aos
profissionais da educação (Art. 2º, § 4º, da
Portaria FNDE nº 807/2022)
.Devol. Recur. Pagtº.
Salar. Profis. Educ
. .91
.Transferência de saldo entre contas do Fundeb
do próprio ente por encerramento de domicílio
bancário (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº
807/2022)
.Transf. Saldo. Encer.
Domic. Banc.
. .CÓ D I G O S ( N º s ) .DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS(FINALIDADE RECEITA) .D ES C R I Ç ÃOA B R E V I A DA
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
. .100
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ICMS
ES T .
. .101
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPVA
. .102
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITCD
. .103
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITR
. .104
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPI-
EXP.
. .105
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPE
. .106
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPM
. .107
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA (Art. 3º
Lei n°
14.113/2020)
.Distrib. Receita Divid.
At i v a
. .108
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Distrib.
ICMS
EST.
Exerc. Anter.
. .109
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR
-
ORIGEM
IPVA (Art.
3º
Lei
n°
14.113/2020)
.Dist.
IPVA
Exerc.
Anter.
. .110
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR
-
ORIGEM
ITCD (Art.
3º
Lei
n°
14.113/2020)
.Dist.
ITCD
Exerc.
Anter.
. .111
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist.
ITR
Exerc.
Anter.
. .112
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist. . IPI-EXP.Exerc.
Anter.
. .113
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Dist.
FPE
Exerc.
Anter.
. .114
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR
-
ORIGEM
FPM (Art.
3º
Lei
n°
14.113/2020)
.Dist.
FPM
Exerc.
Anter.
. .115
.Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Dist.
Dívid.
Ativa
Exerc. Anter.
. .116
.Complementação da União ao Fundeb - VAAF
(Art. 5º Lei 14.113/2020)
.Compl. União
Parc.
VAAF
. .117
.Complementação da União ao Fundeb - VAAT
(Art. 5º Lei 14.113/2020)
.Compl. União
Parc.
V A AT
. .118
.Complementação da União ao Fundeb - VAAR
(Art. 5º Lei 14.113/2020)
.Compl. União
Parc.
VAAR
. .119
.Ajuste anual complementação da União VAAF
(Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAF
. .120
.Ajuste anual complementação da União VAAT
(Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAT
. .121
.Ajuste anual complementação da União VAAR
(Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAR
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