DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 13/11/2025
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
Processo nº: 14033.000225/2005-14 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
Processo nº: 10830.726863/2022-13 - Recorrente: TOPCARGAS LOGISTICA E
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 21/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 20/11/2025 e fim às 23h59min do dia
21/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 20 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 12963.720050/2017-64 - Recorrente: ANGELO LUIZ SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
2 - Processo nº: 19515.720948/2013-36 - Recorrente: ANTONIO RAHME AMARO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
3 - Processo nº: 12448.736187/2012-55 - Recorrente: EUGENIO EDGARD
MARTINS RAJA GABAGLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
4 - Processo nº: 10660.721109/2016-30 - Recorrente: JOSE AMANCIO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 14041.720092/2017-22 - Recorrente: LUCAS DE ALBUQUERQUE
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
6 - Processo nº: 11080.730365/2014-40 - Recorrente: LUIS CARLOS GONCALVES
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
7 - Processo nº: 10872.720274/2016-89 - Recorrente: MARCIO LEWKOWICZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
8 - Processo nº: 13855.723690/2012-10 - Recorrente: MARIA HELENA NEHEMY
JARDIM GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13864.720200/2014-78 - Recorrente: ROBERTO NAJAR
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 27/11/2025
Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 4ª Turma
Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
Processo nº: 15532.720013/2019-86 - Recorrente: NEOTIN NEONATAL TERAPIA
INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, publicada no DOU nº 207 de 30/10/2025, Seção 1, pág. 55, onde se lê:
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .6
.10880.900072/2021-87
.7 a 8
. .10
.10880.920149/2017-59
.11 a 31
. .32
.16692.720839/2017-11
.33 a 33
. .45
.10680.900159/2016-43
.46 a 46
. .53
.10880.938839/2013-31
.54 a 56
. .67
.10783.921928/2016-99
.68 a 69
Leia-se:
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .6
.10880.900072/2021-87
.7 a 8
. .10
.10880.920149/2017-59
.11 a 31
. .32
.16692.720839/2017-11
.33 a 33
. .44
.10680.900159/2016-43
.45 a 45
. .52
.10880.938839/2013-31
.53 a 55
. .66
.10783.921928/2016-99
.67 a 68
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes remetentes,
destinatários e prestadores de serviços de transporte
de gás natural que operam por meio do gasoduto
credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do
Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de
29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato
Grosso do Sul, no dia 30 de outubro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato
COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do
Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
. .12
.MS
.00.350.763/0077-60
.28.965.415-7
.J&F S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de
2018,
que divulga
a
relação dos
contribuintes
beneficiados 
no 
cumprimento
de 
obrigações
tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na
armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo
ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS
nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de
março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais,
no dia 31
de outubro de 2025,
registrada no Processo
SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 100 do campo referente ao Estado de Minas Gerais da "Relação
de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23, de 27 de março de 2018,
publicado no Diário Oficial da união de 28 de março de 2018, fica revogado.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de
27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona 
os
contribuintes 
beneficiados
pelo
diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio
ICMS
nº
15/23, e
a
suspensão
para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do
Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, no dia 31 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do campo referente ao Estado de Minas
Gerais, do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, ficam revogados:
I - o item 45 do Anexo II;
II - o item 27 do Anexo IV.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA