DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no §
1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4
de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 7 do campo referente ao Estado da Bahia:
"
. .BA H I A
. .7.
.AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 33.205.805/0001-20
IE: 156858007
";
II - o item 16 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
. .MINAS GERAIS
. .16.
.ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA
CNPJ: 23.403.199/0001-02
IE: 0626079510145
";
III - os itens 6 e 12 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
. .RIO GRANDE DO SUL
. .6.
.AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA
CNPJ: 01.503.874/0001-24
IE: 1040070474
. .12.
.AEROMOT S/A
CNPJ: 92.833.110/0001-52
IE: 096/0173390
";
IV - os itens 106, 135, 389 e 422 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .106.
.HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 61.530.663/0001-02
IE: 286.905.310.116
. .135.
.DAY BRASIL S/A
CNPJ: 49.327.943/0002-01
IE: 398.259.766.110
. .389.
.S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 22.093.184/0001-14
IE: 688.782.672.119
. .422.
.SPCTA TAXI AEREO LTDA.
CNPJ: 11.105.172/0001-46
IE: 653.158.528.119
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. .AL AG OA S
. .15.
.ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA
CNPJ: 51.948.526/0001-39
IE: 241105935
. .AMAZONAS
. .32.
.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0006-80
IE: 05.471.960-7
. .33.
.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0005-07
IE: 05.469.925-8
. .34.
.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0002-56
IE: 054647800
. .DISTRITO FEDERAL
. .10.
.AERION TECHNOLOGIES LTDA
CNPJ: 61.217.015/0001-09
IE: 0840179300156
. .ESPÍRITO SANTO
. .75.
.ACTUS ATACADO LTDA
CNPJ: 52.153.042/0001-66
IE: 084145730
. .76.
.ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 00.565.813/0009-86
IE: 084168200
. .77.
.EVR TRADING LTDA
CNPJ: 61.285.339/0001-76
IE: 084568097
. .78.
.FOTUS AGRO LTDA
CNPJ: 61.275.063/0001-45
IE: 084567880
. .79.
.QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A
CNPJ: 31.691.890/0001-59
IE: 083.514.53-8
. .80.
.VEQUIS TRADING LTDA
CNPJ: 56.919.559/0001-74
IE: 084.340.76-2
. .MATO GROSSO
. .56.
.BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 36.147.935/0001-42
IE: 138005125
. .57.
.EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA
CNPJ: 50.606.903/0004-31
IE: 14.132.289-6
. .58.
.GOLD AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 31.954.252/0001-83
IE: 13.971.968-7
. .59.
.IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
CNPJ: 55.477.572/0001-58
IE: 140639756