DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .MATO GROSSO DO SUL
. .38.
.RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA
CNPJ: 21.408.194/0001-39
IE: 284029670
. .MINAS GERAIS
. .103.
.AEROMOT S/A
CNPJ: 92.833.110/0008-29
IE: 0025885510180
. .104.
.FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.
CNPJ: 11.917.738/0001-34
IE: 0015936630072
. .105.
.GOMES MAIA AVIATION LTDA
CNPJ: 42.346.085/0001-04
IE: 40711540055
. .PARÁ
. .23.
.AIRPLANE TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 59.240.022/0001-71
IE: 75.020.890-2
. .24.
.HEISS TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 06.964.144/0001-44
IE: 15.241.014-7
. .RIO DE JANEIRO
. .129.
.FLEX AERO LTDA
CNPJ: 08.414.502/0003-32
IE: 15.308.74-5
. .RONDÔNIA
. .19.
.ALBA TRADING S/A
CNPJ: 44.586.799/0002-04
IE: 00000006421440
. .20.
.J.R ROCHA RODRIGUES LTDA
CNPJ: 35.335.097/0001-78
IE: 0000000551908-0
. .21.
.TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 50.284.668/0001-86
IE: 00000006632173
. .22.
.TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CNPJ: 10.408.092/0001-05
IE: 00000001743406
. .23.
.WINNING TRADING S.A.
CNPJ: 13.352.623/0003-37
IE: 00000005964211
. .RORAIMA
. .8.
.SOLUTEC AGRO LTDA
CNPJ: 49.054.674/0001-68
IE: 24.049023-1
. .SANTA CATARINA
. .99.
.ALBA TRADING S/A
CNPJ: 44.586.799/0004-68
IE: 262560666
. .100.
.QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A
CNPJ: 31.691.890/0002-30
IE: 258900350
. .SÃO PAULO
. .777.
.AEROMACLE PARTS LTDA
CNPJ: 13.616.568/0001-83
IE: 128.457.089.117
. .778.
.ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 17.891.539/0001-80
IE: 353.144.817.116
. .779.
.ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 07.410.936/0001-30
IE: 152.632.913.113
. .780.
.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0004-18
IE: 135.327.415.117
. .781.
.C & F LTDA
CNPJ: 22.500.009/0001-02
IE: 679.019.250.114
. .782.
.ENGAER LTDA
CNPJ: 28.600.558/0001-27
IE: 688.812.660.114
. .783.
.ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
CNPJ: 19.373.237/0001-46
IE: 392.151.420.110
. .784.
.MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME
CNPJ: 52.488.564/0001-19
IE: 798.887.273.115
. .785.
.PELORUS TRADING LTDA
CNPJ: 58.427.421/0001-83
IE: 151.882.190.119
. .786.
.PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 18.960.700/0001-93
IE: 154.483.428.113
. .787.
.SONDA AEROSPACE LTDA
CNPJ: 58.035.757/0001-09
IE: 151.538.286.119
. .788.
.SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 48.563.071/0001-29
IE: 138.169.208.115
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
INDUSTRIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONDIÇÕES.
Aplica-se a alíquota de 1,65% da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de execução da industrialização por encomenda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, consoante disposto no art. 428, inciso II, da mesma Instrução Normativa. Caso a autopeça não se enquadre nos Anexos, aplicam-se
as alíquotas modais da Contribuição para o PIS/Pasep de acordo com o regime de apuração a que estiver sujeita a pessoa jurídica executora da industrialização por
encomenda.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 60, 427, 428 e 432.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
INDUSTRIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONDIÇÕES.
Aplica-se a alíquota de 7,6% da Cofins no caso de execução da industrialização por encomenda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, consoante disposto no art. 428, inciso II, da mesma Instrução Normativa. Caso a autopeça não se enquadre nos Anexos, aplicam-se as alíquotas modais da Cofins
de acordo com o regime de apuração a que estiver sujeita a pessoa jurídica executora da industrialização por encomenda.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 60, 427, 428 e 432.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral