DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121,
de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.CE
.AC A R A P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AC A R A P E / C E
.36000712893202500
.71070003
.174.608,00
.174.608,00
.1030151192E890023
.
.GO
.ABADIA DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716669202500
.71100002
.80.000,00
.80.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.CACHOEIRA 
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716755202500
.71100002
.367.000,00
.367.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.CAMPINORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714607202500
.71100002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.CRIXAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRIXAS
.36000714609202500
.71100002
.1.200.000,00
.1.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.DA M O L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716090202500
.71100002
.90.000,00
.90.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.FIRMINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FIRMINOPOLIS
.36000714656202500
.71100002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.GUARINOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GUARINOS
.36000716728202500
.71100002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.M OZ A R L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716632202500
.71100002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.POSSE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714863202500
.71100002
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.R U B I AT A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716444202500
.71100002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SAO FRANCISCO DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DE GOIAS
.36000714684202500
.71100002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.MA
.BURITI BRAVO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BURITI BRAVO
.36000705384202500
.71110002
.2.190.709,00
.2.190.709,00
.1030151192E890021
.
.MG
.PERIQUITO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PERIQUITO
.36000716328202500
.71140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SANTA 
CRUZ
DE
MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA CRUZ DE MINAS
.36000694665202500
.71140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.VARGINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716443202500
.71140002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890031
.
.PA
.B U JA R U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B U JA R U
.36000710816202500
.71150003
.892.956,00
.892.956,00
.1030151192E890015
.
.PB
.BOA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712299202500
.71160002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.CO N C E I C AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO N C E I C AO
.36000711919202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.P R AT A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PRATA
.36000708172202500
.71160002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.RIACHAO DO POCO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO
.36000716792202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SAO 
JOSE 
DO
SABUGI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO 
DE 
SAO
JOSE 
DO
SABUGI
.36000700928202500
.71160002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SERRA DA RAIZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000705663202500
.71160002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.BARRA 
DE
G U A B I R A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DE GUABIRABA
.36000713728202500
.71180003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.ITAMBE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAMBE
.36000714764202500
.71180003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.I T AQ U I T I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T AQ U I T I N G A
.36000710866202500
.71180003
.248.580,00
.248.580,00
.1030151192E890026
.
.PE
.OURICURI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712574202500
.71180003
.497.160,00
.497.160,00
.1030151192E890026
.
.PE
.T R I U N FO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715098202500
.71180003
.413.377,00
.413.377,00
.1030151192E890026
.
.PI
.AGUA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AGUA BRANCA
.36000700563202500
.71190001
.1.412.824,00
.1.412.824,00
.1030151192E890022
.
.PI
.AGUA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AGUA BRANCA
.36000716772202500
.71190001
.115.776,00
.115.776,00
.1030151192E890022
.
.PI
.AROEIRAS DO ITAIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716540202500
.71190001
.128.800,00
.128.800,00
.1030151192E890022
.
.PI
.BARRO DURO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRO DURO
.36000716730202500
.71190001
.38.592,00
.38.592,00
.1030151192E890022
.
.PI
.BERTOLINIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716767202500
.71190001
.77.184,00
.77.184,00
.1030151192E890022
.
.PI
.CAMPO GRANDE DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716415202500
.71190001
.77.184,00
.77.184,00
.1030151192E890022
.
.PI
.CAMPO LARGO DO
P I AU I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716648202500
.71190001
.57.887,00
.57.887,00
.1030151192E890022
.
.PI
.C A N AV I E I R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716780202500
.71190001
.38.592,00
.38.592,00
.1030151192E890022
.
.PI
.CARAUBAS DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARAUBAS DO PIAUI
.36000716602202500
.71190001
.100.643,00
.100.643,00
.1030151192E890022
.
.PI
.G U A R I BA S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000700348202500
.71190001
.444.000,00
.444.000,00
.1030151192E890022
.
.PI
.ISAIAS COELHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ISAIAS COELHO
.36000706400202500
.71190001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890022
.
.RN
.PORTO DO MANGUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO DO MANGUE - RN
.36000711491202500
.71210006
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890024
.
.SC
.CAMBORIU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMBORIU
.36000704113202500
.71260002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.SANTIAGO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTIAGO DO SUL
.36000703741202500
.71260002
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890042
.
.SE
.GRACHO CARDOSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714867202500
.71270009
.958.893,00
.958.893,00
.1030151192E890028
.
.SE
.NOSSA SENHORA DA
G LO R I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOSSA SENHORA DA GLORIA
.36000711899202500
.71270009
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.NOSSA SENHORA DA
G LO R I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOSSA SENHORA DA GLORIA
.36000711948202500
.71270009
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890028
.
.TO
.CO M B I N A D O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000715060202500
.71280001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.DIANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713046202500
.71280001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.DIVINOPOLIS 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
.36000713099202500
.71280001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PORTO NACIONAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO NACIONAL
.36000713040202500
.71280001
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.49 PROPOSTAS
.
.25.154.765,00
.

                            

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