DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
"ANEXO V À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
. .Códigos de classificação da finalidade para operação própria de instituição autorizada,
para operação entre instituições autorizadas, para operação de instituição autorizada
com prestador de eFX, para operação de instituição autorizada com o Banco Central do
Brasil ou para operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente,
quando exigida.
. .Finalidade
.Código
. ....
.
. .Operações especiais
.
. .Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo -
operações com instituições autorizadas a operar em câmbio
.33606
. .Vales e reembolsos postais internacionais
.37097
. .Obrigações decorrentes do uso internacional de cartão ou de outro
meio de
pagamento eletrônico
com transferência
de ativos
virtuais
.34203
. .Ingressos
de
moeda
estrangeira
com
valores
em
reais
preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a
pessoas naturais
.37114
. .Operações com ouro-instrumento cambial
.67933
. .Movimentações no país em contas em reais de não residentes em
contrapartida a operações de câmbio
.72612
. .Assunção de dívidas
.99176
. .Pagamento
da
dívida
externa para
aplicação
em
projetos
ambientais
.99183
. .Outras
.99200
. .Encadeamento Proex
.99217
. .Encadeamento BNDES-Exim
.99224
. .Alienação de moeda estrangeira apreendida
.99303
. .Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de
posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras
no exterior
.99509
. .Depósitos no Banco Central do Brasil
.99671
" (NR)
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025
Aos vinte e nove dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às quatorze
horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a octogésima quarta (84a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela
de Morais do Monte
Varandas, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e o Membro
Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausentes
justificadamente a Dra. Viviane Dockhorn Weffort e o Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Designado o Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra.
Viviane Dockhorn Weffort e dos feitos do Dr. Estanislau Tallon Bozi. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo
IC-000664.2018.21.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.-ME, NOTICIANTE: ROBERTA ANDRIELLE MARQUES DA SILVA - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000536.2023.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GPM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. - Relator: Dr. Estanislau Tallon
Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000203.2023.07.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INQUIRIDO(A):
AUTO
PEÇAS
PADRE
CÍCERO
LTDA,
NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, determinando a juntada aos autos da ata da reunião realizada no dia 08
de outubro de 2025, entre os membros da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão e
as Coordenadoras Nacionais da Coordigualdade, bem como o retorno dos autos à
origem para continuidade das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000234.2023.07.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INVESTIGADO(A): CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM,
NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000279.2023.07.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000322.2023.07.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INQUIRIDO(A):
PARA
TY
SUPERMERCADOS
LTDA,
NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-002664.2024.02.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ADEP ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
E PROFISSIONAL (CEI CORA CORALINA), NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-007323.2024.02.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CHUN YE VESTUÁRIO E PRESENTES ME (LUA AZUL),
NOTICIANTE: JOICE ALVES DE SOUZA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-008559.2024.02.000/7
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): MEDIABRANDS PUBLICIDADE LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT
2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-003905.2024.04.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): M&B SORRISO SUPERMERCADOS
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000768.2024.04.006/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INVESTIGADO(A): SPECK
MADEIRAS
LTDA
, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001990.2024.15.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A):
DENSO DO BRASIL
LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO
(CAMPINAS) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-001398.2024.15.006/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA TURÍSTICA
PETITTO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-002598.2025.01.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INVESTIGADO(A): HOSPITAL
ESPERANCA
SA,
NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-004621.2025.02.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-005409.2025.02.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): HMM BRAZIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-006470.2025.02.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): BRACA BAR E RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-007536.2025.02.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIADO(A):
MOTIVA
INFRAESTRUTURA
DE
MOBILIDADE
S
A
(DENOMINAÇÃO ANTERIOR CCR SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE
ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-007851.2025.02.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUBASTOR BAR DO COFRE -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-008010.2025.02.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INQUIRIDO(A):
MACHADO
MEYER,SENDACZ
E
OPICE
ADVOGADOS,
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn
Weffort.
A
2ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
no tocante ao tema 06.01.01.01. Raça, cor, origem ou etnia e sobre a alegada
inefetividade do canal de denúncias, o que deve constar da autuação; e homologar
quanto ao tema 06.01.01.04. Orientação sexual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-008325.2025.02.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-008605.2025.02.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WORKS CONSTRUÇÃO E SE R V I ÇO S
LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-008673.2025.02.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA SÃO PAULO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-009304.2025.02.000/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): REPARADORA RSD
BRASIL LTDA (GO BRAVO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000707.2025.02.005/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A):
SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA, NOTICIADO(A): SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS
S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação ao tema 6.1.1.2 (discriminação salarial por gênero), e
homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-003498.2025.03.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ARCOS BAR LTDA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000035.2025.03.001/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRA, INQUIRIDO(A): GUARDIAN CONDO SERVICOS DE
PORTARIA REMOTA LTDA , INQUIRIDO(A): GUARDIAN SECURITY LTDA. - EPP,
INQUIRIDO(A): JCJ CONSULTORIA TECNICA E AUDITORIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn
Weffort.
A
2ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000924.2025.03.001/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, NOTICIANTE:
ALEZANDRO INACIO SOUSA DA SILVA ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
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