DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1037
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais,
e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado
constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado
à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e
das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s),
referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
INDUSTRIA & COMERCIO IRMAOS & IRMAOS LTDA , CNPJ 41.540.928/0001-46,
TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 351/4ºSIPOA/2025 , processo adm. nº
21028.003498/2025-91
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 1038
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do
MG, substituto no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.5801738/2025, protocolado em 09/06/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do
Projeto de investimento de COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS
GERAIS, CNPJ nº 17.249.111/0001-39, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 10/06/2025 a 31/05/2028.
FABIO KONOVALOFF LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 28/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no
uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n°
9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017,
considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido,
INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002,
das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
julgamento, referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
APIÁRIO BETEL LTDA, CNPJ 01.232.087/0001-95; Termo de Julgamento da 1a
Instância n° 531/6SIPOA/2025, de 15/10/2025, Processo n° 21052.005196/2012-35.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 2/2025
Processo: 21044.003867/2025-47. Espécie: Protocolo de Intenções nº 06/2025 - Consórcio
Intermunicipal da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro - CIM-SERRA. Partes: Ministério
de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o Consórcio CIM - SERRA í, CNPJ:
07.015.626/0001-10. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento
de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 15/09/2025. Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente
de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Hingo Hammes - Presidente do
Consórcio CIM- SERRA Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 3/2025
Processo: 21044.004332/2025-93. Espécie: Protocolo de Intenções nº 03/2025 - Município de
Rio Claro. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA e o Município de Rio Claro, CNPJ:
29.051.216/0001-68. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento
de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 15/09/2025. Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente
de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Bapton da Silva Biondi - Prefeita
Municipal de Rio Claro- RJ Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 4/2025
Processo: 21044.004503/2025-84. Espécie: Protocolo de Intenções nº 04/2025 - Município de
Vassouras. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o Município
de Vassouras, CNPJ: 32.412.819/0001-52. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o
reconhecimento de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura:
15/09/2025. Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente de Agricultura e
Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Rosilane Piveti Silva - Prefeita Municipal de Vassouras- RJ
Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 5/2025
Processo: 21044.005832/2025-42. Espécie: Protocolo de Intenções nº 05/2025 - Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense - CONLESTE. Partes: Ministério de
Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o CONLESTE, CNPJ: 08.932.750/0001-
03. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento de equivalência e
adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/11/2025.
Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente de Agricultura e Pecuária
no Estado do Rio de Janeiro e Rafael Muzzi de Miranda - Presidente do CONLESTE - RJ. Agnaldo
Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 6/2025
Processo: 21044.005442/2025-72. Espécie: Protocolo de Intenções nº 06/2025 - Município de Piraí.
Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o Município de
Piraí, CNPJ: 29.141.004/0001-32. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o
reconhecimento de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura:
10/11/2025. Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente de Agricultura e
Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Luiz Fernando de Souza - Prefeito Municipal de Piraí
Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 7/2025
Processo: 21044.005440/2025-83. Espécie: Protocolo de Intenções nº 07/2025 - Município de Barra
Mansa. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o
Município de Barra Mansa, CNPJ: 28.695.658/0001-84. Objetivo: buscar envidar os esforços
necessários para o reconhecimento de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de
novembro de 1998. Assinatura: 10/11/2025. Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva -
Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Luiz Antônio Furlani -
Prefeito Municipal de Barra Mansa Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo(a) Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado(a) pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no
DOU de 26 de abril de 2023, matricula funcional nº 1633011, doravante denominado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE CONDOR, inscrita no CNPJ nº 88.437.926/0001-90, situado a
Rua Ipiranga, 22 Bairro: Centro CEP: 98290-000, representado neste ato pelo Senhor Romulo
Teixeira Carvalho, Brasileiro(a), doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 21042.000764/2025-45 e em observância às disposições da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG
nº 11, de 29 de novembro de 2018 o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator Agrícola
70 CV - JOHN DEERE - Modelo: 5070E/TR 5070E - Nº chassi 1BM5070EJR6200067, no valor
de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), A doação de bem adquirido com
recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul
no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024)
para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144
20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº
57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado
de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos
climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que
"Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
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