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DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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82
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170008
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 10951.105911/2023-31.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 11/11/2025 até 10/11/2026 nos
termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993, e a inclusão de obrigações
pertinentes à LGPD. Vigência: 11/11/2025 a 10/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 195.627.113,26. Data de Assinatura: 10/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o
MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO.
OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-GO dos serviços da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação
Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre
os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 10/11/2025.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado
por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho
- Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA-
GO, CNPJ nº 37.275.849/0001-88, Ednaldo Andrade Miguel - Prefeito Municipal.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 1/2022,
que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS/GO.
OBJETO: Atualização à nova lei de licitações, acrescenta o termo de confidencialidade
previsto na Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, e insere em seu Anexo I,
alteração do endereço do PAV em funcionamento no MUNICÍPIO.
DATA DE ASSINATURA: 10/11/2025.
VIGÊNCIA: a partir da sua assinatura, até o prazo final previsto no ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 1/2022.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO,
CNPJ nº 02.320.406//0001-87, Jorcelino Marques Palmeira Júnior - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90020/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
05/11/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para executar serviços de limpeza e conservação nas Unidades da SRRF02 no estado do
Pará e Tabatinga no estado do Amazonas, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 12/11/2025 das
10h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039 BELEM
- 
PA.
Entrega 
das
Propostas: 
a
partir 
de
12/11/2025 
às
10h00 
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 28/11/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Agente de Contratação
(SIDEC - 11/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075120562202341. Objeto: Contratação de serviços contínuos,
sem dedicação exclusiva de mão de obra, de armazenagem, guarda e gestão de
mercadorias e veículos apreendidos, para a Superintendência da Receita Federal da 3ª
Região Fiscal - SRRF03, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos..
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de
Aracati, 909 - 4.andar, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-
90006-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
12/11/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
28/11/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras.
ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 10/11/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 04/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ
00.394.460/0096-02 e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais - IFMG Campus São João Evangelista, CNPJ 10.626.896/0001-72. OBJETO: conjugação
de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG Campus São João
Evangelista, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a
promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA
ASSINATURA: 11 de novembro de 2025 VIGÊNCIA: por 60 meses a partir de sua publicação
no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de
Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Mário José Dehon São Thiago Santiago,
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal; pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, o senhor Rafael Bastos
Teixeira, Reitor do Instituto Federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de
31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
R E T I F I C AÇ ÃO
Por este Termo de Retificação, o erro material de digitação presente no
item 3.1 da cláusula terceira do termo aditivo nº 01/2024, publicado no DOU em
03/07/2024, anexo ao processo nº 13031.315625/2023-52, na fl. 326, fica corrigido da
seguinte forma: Onde se lê: "O valor médio mensal da contratação é de R$1.125,83
(um mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), perfazendo o valor
médio total anual de R$13.510,00 (treze mil e quinhentos e dez reais).". Leia-se: "O
CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor
médio mensal de R$1.125,83 (um mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três
centavos, totalizando o valor médio global, para o período de 12 (doze) meses, de
R$13.510,00 (treze mil e quinhentos e dez reais), que equivale a 1.000 (mil) garrafas
de 20 litros de água mineral natural sem gás, acondicionada em embalagem retornável,
conforme descrito no contrato, no valor unitário de R$13,51 (doze reais e cinquenta
e um centavos) de água conforme descrito no Termo de Apostilamento 01/2024."
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
Nº Processo: 13031.300266/2022-58
Por este Termo de Retificação, o erro material de digitação presente no item 3.1 da
cláusula terceira do termo aditivo nº 01/2024, publicado no DOU em 17/09/2024,
anexo ao processo nº 13031.300266/2022-58, na fl. 528, fica corrigido da seguinte
forma: Onde se lê: "3.1 O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do
objeto deste Contrato o valor médio mensal de R$425,34 (quatrocentos e vinte e cinco
reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor médio global de R$5.104,08 (cinco
mil, cento e quatro reais e oito centavos), conforme descrito na Cláusula Quinta do
Contrato e Termo de Apostilamento 02/2024.". Leia-se: "O CONTRATANTE pagará ao
CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor médio mensal de
$425,34 (quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), totalizando o
valor médio global, para o período de 12 (doze) meses, de R$5.104,08 (cinco mil, cento
e quatro reais e oito centavos), que equivale a 408 (quatrocentos e oito) garrafas de
20 litros de água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável,
conforme descrito no contrato, no valor unitário de R$12,51 (doze reais e cinquenta
e um centavos) de água conforme descrito no Termo de Apostilamento 02/2024."
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU
EDITAL DRF/NIU Nº 19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ - IN RFB
nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023).
Pelo presente edital, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa RFB
nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, COMUNICA-SE à EMPORIUM ROTUNDA BR
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 30.435.280/0001-21, que as mercadorias
abaixo relacionadas se encontram depositadas no Recinto Alfandegado TMM -
TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA,
RJ):
. .CE MERCANTE
.BL
.DT A
. .132005201650125
.MEDUL1779932
.20/0365676-0
2. Tais mercadorias foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo
legal de permanência em recinto alfandegado, nos termos do art. 642 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e
estão sujeitas à aplicação da pena de
perdimento.
3. Se houver interesse em dar início ou retomar o seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, deverá ser apresentado requerimento do
importador no e-dossiê nº 13113.278873/2024-86, no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data de ciência desta Comunicação.
4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao
respectivo e-dossiê, via e-CAC são: petição de início ou retomada do despacho
aduaneiro, BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante.
5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria
em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga
se encontra unitizada,
calculadas até o dia
anterior à data do
protocolo de
requerimento ou até a data da ciência da comunicação a que se refere o caput,
conforme o caso, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto
de 2023.
6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada
do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena
de perdimento por abandono nos termos do §4º do art. 3º da IN RFB nº 2.160, de 30
de agosto de 2023.
7. 
Para 
orientação 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
atendimentorfb.07@rfb.gov.br.
FILLIPE CRESPO VIEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 178, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA
DA
RECEITA
FEDERAL 
DO
BRASIL
NO
AEROPORTO 
INTERNACIONAL
DE
SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com
o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos
termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do art. 27-C do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, ficam os(as) autuados(as) abaixo relacionados(as) CIENTIFICADOS(AS)
do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADOS(AS) a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Ed i t a l .

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