DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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83
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Interessado(a)
.CNPJ / CPF
.Processo Administrativo
.Auto de Infração
. .MAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
.53.756.519/0001-60
.10814.721640/2025-01
.0817600-153610/2025
. .MAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
.53.756.519/0001-60
.10814.721638/2025-23
.0817600-153617/2025
. .NILTON CESAR ARAUJO DE SOUSA
.xxx.279.918-xx
.10814.721981/2025-78
.0817600-154881/2025
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou
na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da
Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 1/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada
pela Delegacia
da Receita Federal
do Brasil
em Ribeirão Preto/SP,
CNPJ nº
00.394.460/0058-87 e a Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda, CNPJ nº
07.195.358/0001-66.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão
Preto Ltda, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a
promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/RPO, o senhor Glauco Peter Alvarez Guimarães, Auditor Fiscal,
delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, e pela Sociedade
de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda, as senhoras Thalita Fernandes Indelicato de
Oliveira, Reitora, e Pamela Aparecida Cinto, Pró Reitora de Administração e Finanças.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), já pago pelo lote 231, ao arrematante E.A. DA SILVA,
CNPJ Nº 13.611.838/0001-63, com base no que dispõe os itens 10.6 e 11 do Edital de
Leilão nº 0800100/000001/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão
constante dos autos do processo nº 13032.312848/2025-10.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA )
e o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos
serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem,
recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos
do MUNICÍPIO, a um Processo Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
DATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/POA, CNPJ 00.394.460/0147-97, Anelise Hackbart Porn, Delegada
da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, e pelo Município de Gravataí/RS, CNPJ
87.890.992/0001-58, Luiz Ariano Zaffalon, Prefeito de Gravataí/RS.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, ASSOCIACAO DAS FARMACIAS E DROGARIAS
INDEPENDENTES INTEGRANTES DA REDE COPERFARMA - AFIIRCOP (AFIIRCOP), inscrita no
CNPJ sob o nº 08.000.726/0001-36, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009172/2025-88, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada
a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, CENTRAL DE ALIMENTOS REDE SUPERMIX LTDA
(CENTRAL DE NEGOCIOS REDE SUPERMIX), inscrita no CNPJ sob o nº 24.930.400/0001-64,
NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.
19995.009099/2025-44, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de
distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA ,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo
oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do
Usuário Externo do
SEI, disponível
em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário
EDITAL DE CITAÇÃO
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, R L TELINFOR COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS
LTDA (R.L. TELINFOR), inscrita no CNPJ sob o nº 04.812.086/0001-08, NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008824/2025-
67, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita
de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º
do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.600146/2025-21.
Inexigibilidade Nº 37/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
R J.
Contratado: 35.791.391/0004-37 - QUALITY SOFTWARE S/A. Objeto: Contratação de
serviços de licenciamento do software acl robotics professional "starter pack",
desenvolvido pela empresa galvanize, em regime de subscrição (cessão de direito de uso
por prazo determinado), com a finalidade de aprimorar as atividades de auditoria das áreas
de supervisão de mercado, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2025 a
11/12/2030. Valor Total: R$ 910.225,00. Data de Assinatura: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414639904202500. Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio e
vídeo, incluindo atividades de instalação, montagem, crimpagem, testes funcionais, calibragem
e comissionamento, destinadas ao auditório da Superintendência de Seguros Privados
localizada em Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 12/11/2025 das 10h00 às 13h00 e
das 14h00 às 17h00. Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco k, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de
12/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/11/2025) 173039-17203-2025NE800002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.938864/22
.MAP
.PM SAO FRANCISCO DO
P I AU I / P I
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:07/11/2025
.
.971844/24
.M C I DA D ES
.PM 
Carmópolis 
de
Minas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
41.282,61
.T Aditivo:07/11/2025
.
.946335/23
.M DA S C F
.PM 
Porto 
dos
Gaúchos/MT
.Altera 
vigência:
27/04/2026
.T Aditivo:17/10/2025
.
.973613/24
.M C I DA D ES
.PM POMPÉU/MG
.Altera contrapartida: R$
243.515,03
.T. Aditivo: 31/10/25
.
.946332/23
.M DA S C F
.PM Cláudia/MT
.Altera 
vigência:
28/11/2026
.T Aditivo:10/11/2025
.
.934841/22
.MAP
.PM 
Tabuleiro 
do
Norte/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo: 07/11/2025
.
.922154/21
.M C I DA D ES
.PM Cabeceiras/GO
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.939498/22
.M C I DA D ES
.PM Xambrê/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:07/11/2025
.
.922195/21
.MAP
.PM SÃO GABRIEL/BA
.Altera 
vigência:
20/12/2025
.Ex-Officio
.
.974287/25
.M C I DA D ES
.PM 
Serra 
do
Salitre/MG
.Altera 
contrap: 
R$
677.652,06
.T Aditivo:31/10/2025
.
.951564/23
.MIDR
.PM 
MARCOS
PARENTE/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:08/10/2025
.
.946083/23
.M C I DA D ES
.PM Alenquer/PA
.Altera 
vigência:
09/11/2026
.T Aditivo:29/10/2025
.
.931250
.M DA S C F
.PM 
Ministro
Andreazza/RO
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.Ex-Officio: 10/11/2025
.
.928721/22
.M C I DA D ES
.PM
Água 
Fria
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
11/05/2026
.T Aditivo:07/11/2025
.
.928732/22
.M C I DA D ES
.PM
Água 
Fria
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
11/05/2026
.T Aditivo:07/11/2025
.
.918255/21
.M C I DA D ES
.PM Jaguaré/ES
.Altera 
vigência:
23/10/2026
.Ex-Officio:06/11/2025
.
.951019/2023
.M C I DA D ES
.CO N S O R C I O
INTERMUNICIPAL 
DO
AGRESTE ALAGOANO -
C CO N AG R ES T E
.Inclusão de contrato no
regime simplificado
.T.A: 07/11/2025