DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000877202533
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000879202522
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000880202557 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000881202500
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA
EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 544356
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos
recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este
julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades,
conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, placa e número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.245448/2018-95
.ADINE FERNANDES
.GW C 3 8 8 7 .R401357368
. .08650.104772/2021-18
.FLAVIO BARSOTELI VERISSIMO
.QMU8863 .R518956447
. .08656.250878/2018-29
.JOB FIDELIS PEIXOTO FILHO
.HNQ8531 .R404083757
. .08656.103262/2019-41
.JOVANE ROCHA PEREIRA
.HCH5975
.R408139749
. .08656.031179/2020-04
.LUCAS JUNIOR DE AMORIM
.HCI4372
.T207919607
. .08656.129066/2019-04
.MANOEL RIBEIRO GUIMARAES
.GT D 9 9 6 1
.R391655256
. .08656.307278/2018-40
.MARCOS MEIRELLES DA COSTA
.QND0574 .R405274661
. .08656.324502/2018-68
.RICARDO LOPES MARTINS
.GXM9458 .R404347533
. .08656.090857/2019-29
.RICARDO SILVEIRA SOARES LOPES
.HL J6751
.R431830932
. .08650.049627/2021-59
.RODRIGO DIAS VIEIRA
.KO N 5 2 6 9
.R502516305
. .08656.235825/2018-88
.SERGIO BARBOSA MAPA
.OQX9655 .R399222545
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.040708/2021-33
.ADRIANO PEREIRA BARBOSA SILVA
.HKL5599
.T504842331
. .08656.139053/2019-35
.ANA PAULA SOARES
.PVF4093
.R396309658
. .08656.147568/2019-17
.ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA
.GOQ4500 .R396762654
. .08656.125285/2017-44
.ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
.GPZ9253
.E258773472
. .08657.138798/2019-77
.CONECTA
CONSULTORIA
E
PARTICIPAÇOES LTDA
.LRW9C85 .R443801193
. .08656.096678/2018-14
.DEBORA FRANCISCA DOS PASSOS
.PZQ5906
.T148363962
. .08656.098975/2019-85
.DISTRIBUIDORA G LTDA
.OQR6243 .R378659774
. .08656.114659/2021-82
.ELCIO BUENO MARTINS
.PUF9967
.R397212712
. .08656.021795/2018-24
.EWERSON DE MOURA
.FAT 6 2 2 9
.T132184788
. .08656.079046/2020-19
.GABRIEL
PEREIRA
CARVALHO
SANTOS
.QOE8938
.T472143816
. .08656.092415/2018-36
.GILBERTO AZEVEDO MARTINS
.OPD6768
.T139662898
. .08656.095405/2020-77
.GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA
.GMH3991 .T490699097
. .08656.095419/2020-91
.GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA
.GMH3991 .T490699189
. .08656.055076/2021-11
.GUILHERME RADESPIEL SILVA LIMA .PUW8882 .T203794729
. .08656.054097/2021-19
.GUSTAVO REIS FERNANDES
.OW O 6 6 7 5 .T198731647
. .08656.116914/2021-21
.IGOR DE JESUS SILVA
.GUX3231
.T193842897
. .08656.059074/2021-92
.ISAAC PAULO
.H ES 0 8 3 6
.T514279637
. .08656.053946/2021-17
.JOAB AGUSTINHO DE PAULA
.JEW4981
.T204186617
. .08656.046214/2020-81
.JOSE ROBERTO BATISTA
.PYD3921
.T204172993
. .08656.033379/2020-93
.JUSCELINO CRISPINIANO BRANDAO
.GSZ3553
.T204143608
. .08656.017669/2020-90
.LAIS PINHEIRO DOS SANTOS
.G OJ 1 7 2 8
.T201803437
. .08656.076366/2018-94
.LUANA DA SILVA COSTA
.GXB2509
.T146777565
. .08656.031175/2020-18
.LUCAS JUNIOR DE AMORIM
.HCI4372
.T208255157
. .08656.195057/2019-01
.LUCIO DAMIAO TEIXEIRA
.OQS7550
.T189797777
. .08656.104553/2021-71
.MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
.KQ W 8 4 3 1 .B171928466
. .08656.077439/2017-84
.MICHELLE ELKE PEREIRA SIMOES
.OKX0427
.T114301123
. .08656.092350/2020-43
.NEYDE BARRETO DE LACERDA
.JPK1309
.T484863665
. .08656.034685/2020-47
.PAULO SERGIO FERREIRA BARBOSA .QWR7331 .T210899336
. .08656.029826/2021-91
.RAFAEL
ARCANJO
DE
SOUZA
JUNIOR
.HFE1075
.T208441107
. .08656.083612/2021-60
.RENATO JOSE DA SILVA
.H FC 0 2 6 7
.T523332955
. .08656.066137/2020-86
.SAULO AMORIM SILVEIRA
.HMH3112 .B164577847
. .08656.026117/2021-53
.SOCRATES
PLINIO
HERTZ
G O N C A LV ES
.HBM2470 .T499435435
. .08656.014551/2020-18
.STENIO MARCATE DA SILVA
.HHG5324 .T205791367
. .08656.065086/2020-75
.SYLVESTER SOUSA SOARES
.GZJ6516
.T210790849
. .08656.044318/2020-51
.WEMERSON HENRIQUE DE JESUS
OLIVEIRA
.GQL9752
.T206588557
. .08650.064189/2021-59
.YURI GOMES NEME PEDROZA
.DZ X 3 5 6 8
.T515765082
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.000292/2020-30
.ABRAAO GOMES DUTRA
.HJI7544
.R367221896
. .08656.169547/2019-44
.ALEX SANDRO BERTOLDO GOMES
.HCN7371
.T157279235
. .08656.169550/2019-68
.ALEX SANDRO BERTOLDO GOMES
.HCN7371
.T157279243
. .08656.159004/2019-19
.CARINE PEREIRA VASCONCELOS
.NVC2010
.R399423637
. .08656.235936/2018-94
.DEA COMERCIO LTDA ME
.LOV 0 3 0 5
.T148510698
. .08656.085958/2020-11
.DEOVANE DE PAULA MENDONÇA
.PXW7426 .T465617808
. .08656.115235/2017-59
.ELISA PORTO RODRIGUES
.PZT3629
.B163954828
. .08656.072170/2021-26
.FERNANDA CARLA CEREZA
.AY D 9 8 5 2
.T509270077
. .08656.109202/2019-31
.GEASIR CELESTINO DA COSTA
.GW N 1 9 7 7 .R378129619
. .08656.035524/2018-56
.GILMAR JOSE DA SILVA
.HJW2033
.T134320565
. .08656.046889/2020-21
.GLAUBERT GONCALVES COELHO
.HBK2344
.T204841321
. .08656.116913/2021-87
.IGOR DE JESUS SILVA
.GUX3231
.T193842904
. .08656.116912/2021-32
.IGOR DE JESUS SILVA
.GUX3231
.T193842912
. .08656.104423/2018-32
.ISRAEL MARQUES VALENTE FILHO
.PUI4216
.R390543241
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