DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .08656.054555/2020-21
.MARCIO
ANTÔNIO
SOARES
DE
A R AU J O
.PUI2525
.T205134165
. .08656.197626/2019-45
.MARIA APARECIDA CORNELIO DE
CAMARCOS RIBEIRO
.FS Q 3 9 8 1
.T148000487
. .08656.034095/2021-03
.PAULO CESAR MONT MOR DE
OLIVEIRA
.GUH8206 .T509997732
. .08656.098719/2020-21
.PAULO SERGIO DA SILVA
.MQX5605 .T475288793
. .08656.098722/2020-45
.PAULO SERGIO DA SILVA
.MQX5605 .T475288807
. .08656.192880/2019-57
.RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
.DJ E 4 9 6 0
.T196915031
. .08656.141902/2019-11
.ROGER MARCIO PEREIRA
.HIM3602
.T182745837
. .08656.137306/2019-36
.ROMULO PEDRO DRUMOND
.EDP3212
.T142651044
. .08656.248097/2018-74
.ROSA EMILIA MARIA DA SILVA
.OPW1403 .R403329317
. .08656.039574/2018-11
.TRANSPORTADORA FATIMA LTDA
.HFD5153
.T139330957
. .08656.048226/2021-21
.VALERIO GOMES DUARTE
.HHM5093 .T510185215
. .08656.062806/2021-21
.WEDER BERNARDINO DE FARIA
.CFK0706
.T518459926
. .08656.007685/2020-74
.WELLINGTON FERNANDO VIEIRA
.JFD9682
.R436122286
. .08656.044626/2020-87
.WUDSON DE OLIVEIRA PINHO
.PJW1857
.T207678936
LUDEMILA LOPES BASILIO
Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - Jari/Prf-Mg
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025/SPRF-RS
ACORDANTES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do
Ministerio da Justica e Seguranca Publica, atraves da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ,
neste ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio
Grande
do
Sul
(SPRF-RS),
CNPJ
00.394.494/0114-13,
representada
pelo
seu
Superintendente, Senhor FABRICIO BIANCHI RODRIGUES, o ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, por intermedio da SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - SES-RS, inscrita no CNPJ sob
o n. 87.958.625/0001-49, neste ato representada pela Secretaria ARITA GILDA HUBNER
BERGMANN e A ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS
SINOS - UNISINOS, inscrita no CNPJ sob n. 92.959.006/0008-85, neste ato representada
por seu Reitor SERGIO EDUARDO MARIUCCI. Objeto: O presente Termo de Cooperacao
tem por objeto a execucao de analise da situacao de saude global de motoristas
profissionais que trafegam em rodovias federais, incluindo a avaliacao toxicologica para
verificacao do uso recente de Substancias Psicoativas (SPAs), da coleta de dados e
evidencias que fomentem a prevencao de sinistros de transito nas rodovias federais do
Rio Grande do Sul, conforme especificacoes estabelecidas no plano de trabalho do
respectivo ACT, doc SEI 69692461. Vigencia: 60 (sessenta) meses, contados a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos, mediante a
celebracao de aditivo. Processo SEI n. 08660.004580/2025-17. FABRICIO BIANCHI
RODRIGUES Superintendente SPRF-RS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 20/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.003927/2016-37
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito: CNPJ/MF nº 01.869.564/0001-28.
Objetoa DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos
bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Polícia Civil do Estado do Ceará, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do
Processo
nº
08099.015029/2013-89,
digitalizado
no
processo
SEI/MJ
nº
08099.015029/2013-89, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia
Civil do Estado do Ceará na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de
Dinheiro - LAB-LD.
.Data da assinatura: 06.11.2025
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 25/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS
Espécie: Nº Processo: 08099.010168/2015-88
Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº
00.394.494/0011-08
Donatário: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PRANÁ, inscrito: CNPJ/MF nº
78.206.307/0001-30.
Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao donatário, dos
bens constantes do Anexo, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018,
adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e o Ministério Público do Estado do Paraná, Processo nº 08099.008491/2015-91,
celebrado em 02 de setembro de 2010, tendo por finalidade a cooperação técnica para
atender ao Ministério Público do Estado do Paraná na implantação de Laboratório de
Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD.Data da assinatura: 06.11.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: Trata-se de retificação de Extrato de Doação DICAP (nº SEI 30153107),
publicado no Diário Oficial da União Nº 49, em 13/03/2025, Seção 3, Pág. 110.
Onde se lê: Termo de Doação ES (29691479),
Leia-se: Termo de Doação ES (29633524).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 56/2024. Processo: 08016.004128/2024-61.
Pregão n° 90022/2024. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 05/12/2025 a 05/12/2026, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, conforme art. 107
da Lei n° 14.133, de 2021. Data de assinatura: 07/11/2025. Brasília/DF, 07/11/2025.
LUIS OTÁVIO GOUVEIA. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90002/2025 - UASG 200326
Nº
Processo:
08019003270202207.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a realização de obra de engenharia e construção da nova Estação de
Tratamento de Efluentes - ETE da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMOS).. Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 12/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed.
Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-3-
90002-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
12/11/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
06/01/2026
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
HUDSON LOPES DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/11/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EDITAL
ERRATA Nº 1/2025/CGRS/DPRS/SENAD
AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 - CAIS - AUTONOMIA E INCLUSÃO
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições institucionais, torna
pública a presente ERRATA referente ao Edital de Chamamento Público nº 02/2025 - CAIS
Autonomia e Inclusão, com vistas a corrigir inconsistências materiais identificadas após a
publicação do instrumento convocatório.
1. A presente errata tem por finalidade assegurar transparência, segurança
jurídica e plena compreensão das regras aplicáveis às Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) interessadas em participar do certame, garantindo condições uniformes para
elaboração, apresentação e avaliação das propostas, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e
demais normativos correlatos.
2. Em complemento às disposições do Edital de Chamamento Público nº
02/2025 - CAIS Autonomia e Inclusão, informa-se que os anexos listados a seguir, embora
mencionados no corpo do edital, não integram os materiais disponibilizados para consulta
e, portanto, devem ser desconsiderados para fins de elaboração e avaliação das
propostas:
a) Anexo XIV - Referências para o Termo de Fomento - Diretrizes para
Elaboração da Proposta, que deveria apresentar orientações detalhadas sobre a integração
dos conceitos de trabalho decente, economia solidária, reabilitação psicossocial, pós-
acolhimento e redução de danos;
b) Anexo XV - Minuta do Termo de Fomento;
c) Anexo XVI - Roteiro para Elaboração da Proposta, que seria utilizado para
orientar as OSCs na estruturação dos elementos obrigatórios do projeto.
3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, orientações e condições
estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2025 - CAIS Autonomia e
Inclusão.
4. Esta errata passa a integrar o edital para todos os efeitos.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 191/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.011001/2025-10. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO
NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 13.373.898/0001-95 - Gohobby
Future Technology Ltda. Objeto: aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - DRONES
e Baterias para drones, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei
14.133/2021. Vigência: 06/11/2025 a 05/11/2026. Valor: R$ 278.000,00. Data da
assinatura: 05/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de
Segurança Pública e Vanessa Vieiria Paredes, Representante da empresa.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 192/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.010992/2025-13. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO
NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 51.536.795/0006-00 - Santiago &
Cintra Importação e Exportação Ltda. Objeto: aquisição de aeronaves remotamente
pilotadas - DRONES e Baterias para drones, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento
Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 08/11/2025 a 07/11/2026.
Valor: R$ 397.848,00. Data da assinatura: 07/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli,
Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Luiz Fernando Antonio Dalbelo,
Representante da empresa.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo Retificação - Contrato nº 65/2021 - UASG 200331. Nº Processo:
08020.002075/2021-31 Inexigibilidade. Contratante: Secretaria Nacional de Segurança Publica
- SENASP. Contratado: 00.360.305/0001-04-Caixa Econômica Federal. Objeto: aplicação dos
regramentos e das tarifas de que trata o Termo Único de Credenciamento nº 1/2025,
publicado em 24 de fevereiro de 2025, às atividades de gestão operacional para execução dos
contratos de repasse ou termos de compromissos enquadrados no regime simplificado.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Vigência: 11/11/2025 a 10/11/2026. Valor: R$
15.000.000,00. Data da assinatura: 17/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do
Fundo Nacional de Segurança Pública e Flavio Tagliassachi, Representante da empresa.
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANPD Nº 1/2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho
Diretor nos autos do processo nº 00261.002676/2023-61, anuncia a realização de audiência
pública sobre a MINUTA DE REGULAMENTO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS
PESSOAIS NO SETOR PÚBLICO, e torna público os procedimentos para sua realização.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD
(www.anpd.gov.br) e na plataforma Brasil Participativo.
A audiência pública será realizada no dia 25 de novembro de 2025, de
forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube e as inscrições poderão ser
realizadas
entre os
dias 12
a 18
de
novembro de
2025, por
meio do
link
https://forms.office.com/r/mGZVufKHfW disponível no site da ANPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente