DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 857, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.011063/2025-72. Partes: Banco Safra S.A., Pitangueira S.A. e Klabin
S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho
Silva, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01)
e cultivo de pinus (CNAE 0210-1/03). Publique-se.
EDITAL Nº 858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.011477/2025-00. Partes: Pleiades Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia e Jive Investments Gestão de Recursos e Consultoria S.A..
Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Júlia Reis, Paola
Pugliese, Milena Mundim, Fernanda Harari, Pedro Milhomem e Antonio Haddad Júnior.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
administração de fundos por contrato ou comissão (CNAE 6630-4/00).
EDITAL Nº 859, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.011363/2025-51. Partes: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia
S.A., SPE Presidente Backer Incorporação Ltda. e Gafisa Rio Serviços Imobiliários Ltda..
Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério
de Lima e Vitor Gonçalves Damasio. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950652.
Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Unidade
Gestora: 44001. Convenente: ASSOCIACAO DA REDE DE MULHERES PRODUTORAS DO
PAJEU, CNPJ nº 10896100000100. Inclusão de contrapartida financeira da instituição
para aquisição de veículo junto dos valores referentes aos rendimentos da conta
corrente usada para a execução deste Termo. Valor Total: R$ 19.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 19.000,00, Vigência: 13/12/2023 a 13/12/2026. Data de Assinatura:
13/12/2023. Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA, CPF nº ***.557.111-
**, Convenente: EVANICE PEREIRA DE SOUZA, CPF nº ***.987.354-**.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2025
OBJETO:
CONCESSÃO FLORESTAL
para
a
realização de
atividades
de
RESTAURAÇÃO FLORESTAL, conferindo à CONCESSIONÁRIA o direito à comercialização
de
CRÉDITOS DE
CARBONO
e de
produtos
florestais
madeireiros, oriundos
da
SILVICULTURA de espécies nativas, e não-madeireiros, nas UNIDADES DE MANEJO (UMs)
da FLORESTA NACIONAL (FLONA) do Bom Futuro (RO).
Total de itens licitados: 2 (dois).
Os envelopes referentes à GARANTIA DE PROPOSTA (ENVELOPE Nº 1), à
PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE Nº 2) e à PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE nº 3),
identificados conforme
descrito no item 8.3
do Edital, deverão
ser entregues
pessoalmente, devidamente fechados e lacrados, na Rua XV de Novembro, 275, Centro
Histórico de São Paulo, na sede da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em São Paulo/SP,
sob a coordenação da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO FLORESTAL
BRASILEIRO (CEL/SFB) e da B3, das 10 às 12 horas, no dia 03 de março de 2026, sendo
que em ato contínuo será a realizada a SESSÃO PÚBLICA para abertura dos ENVELO P ES
Nº 1, referentes às garantias de propostas, de todas as LICITANTES.
Os
procedimentos de
abertura
dos
envelopes contendo
a
PROPOSTA
TÉCNICA (ENVELOPE Nº 2) e a PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE nº 3) serão iniciados
às 14 horas, no dia 10 de março de 2026, na Rua XV de Novembro, 275, Centro
Histórico
de
São Paulo,
na
sede
da B3
S.A.
-
Brasil,
Bolsa, Balcão,
em
São
Paulo/SP.
O ENVELOPE Nº 4 deverá ser
entregue pelo LICITANTE que tenha
apresentado a melhor proposta no dia 10/03/2026 em ato contínuo a SESSÃO PÚBLICA
de abertura dos ENVELOPES Nº 2 e N° 3.
O edital está disponível no sítio do Serviço Florestal Brasileiro na rede
mundial de computadores: https://www.gov.br/florestal/pt-br/assuntos/concessoes-e-
monitoramento/editais-em-licitacao. Qualquer informação poderá ser obtida via e-mail:
bom_futuro@florestal.gov.br até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para o
recebimento dos envelopes com os documentos necessários.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO Nº 25280588
PROCESSO Nº 02001.014423/2021-65
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao empreendimento Ramal do Piancó,
de responsabilidade do Ministério d Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - SUPES-ES
Processo nº 02009.000901/2025-11
Processo nº 02009.002383/2024-81
O Superintendente do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em
lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental
- TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN
(Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017,
e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do
débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações
em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao
IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato
urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº. do controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor consolidado (R$)
. .RECICLA VITÓRIA LTDA
.04.184.869/0001-94
.16291601
.02009.002913/2023-19
.28/02/2024
.12.264,72
. .V C D BARBOZA
.11.470.446/0001-04
.16291592
.02009.003124/2023-97
.28/02/2024
.2.164,66
. .NELSON BORGES BONGES
.27.809.776/0001-03
.15232132
.02009.001084/2023-49
.26/05/2023
.3.682,18
. .TRANS D'OR LTDA
.21.191.495/0002-34
.16440417
.02009.002061/2023-51
.28/11/2024
.3.941,45
. .CONTCOM 
SERVIÇOS 
DE
LIMPEZA 
E
CONSERVAÇÃO
LT DA
.01.236.136/0001-68
.16420354
.02009.001058/2024-00
.10/10/2024
.34.821,54
. .HELP SERVIÇOS AMBIENTAIS
LT DA
.16.422.235/0001-01
.17382571
.02009.002074/2023-21
.06/01/2025
.1.645,81
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado,
nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: nuarre.es@ibama.gov.br.
RODRIGO VARGAS RIBEIRO
Superintendente IBAMA/ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-ES
Processo nº 02009.000901/2025-11
Processo nº 02009.002383/2024-81
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA,
cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-
administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e
art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade
de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente
em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-
G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº de controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor 
consolidado
(R$)
. .ANA 
MARIA
BOSSATO 
BIANCARDI
LT DA
.10.364.899/0001-85
.17533138
.02009.003105/2023-61
.25/09/2025
.4.008,05
. .E L KROHLING
.11.913.729/0001-75
.17544439
.02009.001437/2023-19
.17/10/2025
.3.998,02
. .J. PROCHNOW
.04.665.893/0001-45
.17544449
.02009.000364/2023-30
.17/10/2025
.1.316,82
. .GRANALBAN 
GRANITOS 
ALTO
BANANEIRAS LTDA
.31.809.809/0001-92
.17544454
.02009.003005/2023-34
.17/10/2025
.221,73

                            

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