DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº do controle
.Processo Administrativo
.Decisão Administrativa
de
Primeira Instância (data)
.Valor consolidado (R$)
. .EMPRESA 
DE
MINERACAO LITORANEA
S/A
.39.409.198/0001-05
.7505697
.02009.001148/2015-00
.13/11/2015
.R$ 4.874,54
. .
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Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles
Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: nuarre.es@ibama.gov.br.
RODRIGO VARGAS RIBEIRO
Superintendente IBAMA/ES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 - SUPES-GO
Processo nº 02010.000757/2023-12
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
.
.
.
. I N F R AÇ ÃO
.
. LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
.
Ana Lucia Jose
Damasceno
987.***.***-87
02010.002015/2025-85
0IZQUM9R
4DN7CN4C
Goiânia/GO
Ter em cativeiro
1(um) espécime
da fauna silvestre
brasileira.
.
.
.
.
.
.
.Art. 
24,
Decreto
6514/2008.
.
.
. .Salvador de Oliveira
Silva
.451.***.***-34
.02010.001678/2025-82
.DRQSO48S
.-
.Art. 
24,
Decreto
6514/2008.
.Rio Verde/GO
.Ter em cativeiro
14(quatorze)
espécimes 
da
fauna 
silvestre
brasileira.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto ou parcelamento), deverá
requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada
no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.
Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
Superintendente do Ibama/GO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.003110/2025-36
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuiçõeslegais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixorelacionado, tendo em vista a infrutífera
tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente aoprocesso administrativo em trâmite nesta Superintendência,
relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.AUTO 
DE
INFRAÇÃO 
E
V A LO R
.descrição 
da
infração
.ENQUADRAMENTO LEGAL
e VALOR DA MULTA
.data 
da
autuação
.M U N I C Í P I O / ES T A D O
.
BERNARDO
ANTONIO PAVÃO
FURUNCHI
***.917.159-**
02017.003110/2025-36
V 4 LG 3 U X O
(24442568)
Apreserntar
informação falsa
ou enganosa ao
confirmar a
transferência de
anilha no Sispass.
Artigo 82 do Decreto
Federal Lei 6514/2008
15/08/2025
SARANDI/PR
. .
.
.
.Valor 
R$
11.500,00
.
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração, ouainda realizar a
opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto,Parcelamento ou
Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no incisoII do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) doautuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão
a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fi scalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa deinstrução e
julgamento do Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA (www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-
processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Superintendente do IBAMA/PR
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 02024.002891/2024-71.
Dispensa. Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONI A / R O.
Contratado: 34.306.375/0001-04 - 34.306.375 GLEVERSON NASCIMENTO DOS SANTOS.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência . Por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, nos termos do art. 106, da lei n.º 14.133, de 2021 e reajustar com base na
variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca), apurada no percentual
acumulado de 5,2252%. Vigência: 15/10/2025 a 15/10/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 26.880,00. Data de Assinatura: 25/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 02024.001497/2024-16.
Dispensa. Nº 90006/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONI A / R O.
Contratado: 19.310.587/0001-63 - HZ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato. Reajustar os preços unitário com base no ipca.retificar texto da
cláusula sétima do contrato.. Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.591,88. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AV I S O
PREGÃO Nº 90030/2024
CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE DO
Nº
PROCESSO: 02121.002544/2024-41.
ESPÉCIE:
Fazemos referência
ao
Grupo 02 do Pregão Nº 90030/2024, cuja licitação foi realizada pelo ICMBio (UASG
443033), em 11/12/2024, para contratação de empresa especializada na prestação de
serviços continuados com mão de obra exclusiva, de Médico Veterinário, esta que
gerou o Termo de Contrato nº 05/2025. Para manter a continuidade dos serviços
contratados, consultamos aos participantes da licitação se há interesse em celebrar
termo de contrato, como remanescente, na ordem de classificação e nas mesmas
condições propostas pelo licitante vencedor, na forma do art. 90 da Lei nº
14.133/2021. Ressaltamos que este edital tem caráter meramente consultivo, isto é,
não há obrigação de o ICMBio celebrar contrato. Ante o exposto, estabelecemos o
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para manifestação
sobre a consulta. Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a retirada do contrato
e das planilhas de custos da licitante atual poderão ser feitos por meio do e-mail
licitacao@icmbio.gov.br.
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Coordenador de Licitações e Contratos

                            

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