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DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Designar os Procuradores do Trabalho listados a seguir, lotados na PRT-
20ª Região, para atuarem nas Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e
respectivos prosseguimentos, adiamentos e antecipações, da seguinte forma:
(...)
Dr. MARCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE
Pleno:
- 19/11/2025 (quarta-feira) às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial)
em 24/11/2025 (segunda-feira), às 9h;
- 24/11/2025 (segunda-feira, presencial), sessão administrativa, logo após a
sessão judiciária.
Leia-se:
Art. 1º Designar os Procuradores do Trabalho listados a seguir, lotados na
PRT-20ª Região, para atuarem nas Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região e
respectivos prosseguimentos,
adiamentos e
antecipações, da
seguinte
forma:
(...)
Dr. RICARDO JOSE DAS MERCES CARNEIRO
Pleno:
- 19/11/2025 (quarta-feira) às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial)
em 24/11/2025 (segunda-feira), às 9h;
- 24/11/2025 (segunda-feira, presencial), sessão administrativa, logo após a
sessão judiciária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CLARISSE DE SA FARIAS MALTA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PORTARIA Nº 137, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, que foram delegadas pela Portaria PGT n° 1728,
de 2 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1° - Designar o servidor LUCIANO MARTINS DE MEDEIROS, matrícula
6001633-7, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o encargo
de substituto eventual da Chefia de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC 03, da
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, no período de 13.11.2025 a 18.11.2025,
nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e do substituto.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 174, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º - inciso VI da Portaria PGR/MPU nº 683, de
26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 1º - inciso III da Portaria
PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, bem como o que consta do Procedimento de
Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.007118/2024-99 e de acordo com o teor na
Informação/SGP nº 3950/2025 - PGR-00439188/2025, resolve:
Art. 1º Remover de ofício, no interesse da Administração, a servidora REJANE
DE MARTINS E PINHEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da
Procuradoria
Regional do
Trabalho
da 23ª
Região
para
a Procuradoria-Geral
da
República.
Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito à servidora, nos termos do
art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA SEGECEX Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de
dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Ministério da
Agricultura e Pecuária, nos autos do 018.417/2025-6;
considerando o
despacho do Exmo.
Ministro-Presidente Vital
do Rêgo
admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e
empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de
noventa dias a contar de 11 de novembro de 2025, apresentar relatório sobre a solução de
controvérsia tratada no âmbito do processo TC 018.417/2025-6;
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do
primeiro, os seguintes membros:
- Fábio Gurgel Faria Araújo, da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Rafael Estéfano Crispim, da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Fernando Antonio Dorna Magalhães, da Secretaria de Controle Externo de
Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento)
-
Cézar Batalha
de Araujo,
da
Secretaria de
Controle Externo
de
Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento)
- Carlos Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária (MAPA);
- Carlos Goulart, da Secretaria
de Defesa Agropecuária (Ministério da
Agricultura e Pecuária- MAPA)
- Allan Rogério de Alvarenga, da Secretaria de Defesa Agropecuária (Ministério
da Agricultura e Pecuária-MAPA)
- Carlos Alberto Valentim dos Santos - Consultor Jurídico Adjunto do Ministério
da Agricultura e Pecuária(MAPA)
- Edilene Cambraia Soares, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
- Marco Antonio Araújo Alencar, do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA)
- Ricardo Santim, da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA)
- Marcelo Medina Osorio, da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA)
- Michel Kevin Pierre, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de
Carnes (ABIEC)
- Roberto Perosa, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de
Carnes (ABIEC)
- Gustavo Beduschi, da Associação da indústria de lácteos Viva Lácteos
- Luiz Gustavo Hartmann, da Associação indústria de lácteos Viva Lácteos
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Acompanhamento
de Acordos de Leniência (DIAL/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes
para os representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de
autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução
Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA PONTES DE MORAES
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no
artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 167, de 3 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2025, edição nº 24, seção 2 (SEI 7773549);
Considerando o Memorando 8503955;
Considerando o Processo Administrativo
SEI nº 08038.014246/2022-67,
resolve:
Art. 1º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Mariana Moutinho Fonseca
para o exercer o encargo de substituta da Defensora Pública-Chefe da unidade DPU Boa
Vista/RR, no período de 10/11/2025 a 14/11/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, FERNANDA PIMENTEL MOREIRA FERNANDES REIS, ponto n.º 126327,
do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, VICTOR HENRIQUE ALVES DA COSTA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
HUGO MOTTA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 6.890 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, EUGENIA OLIVEIRA SANTOS, ponto n.º 169688,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MARX BELTRÃO.
Nº 6.891 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, THAINAH NUNES RODRIGUES, ponto n.º
257264, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) AGUINALDO RI B E I R O.
Nº 6.892 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, LUÍS GUSTAVO MARCUSSO DE SOUZA CAMPOS,
ponto n.º 270269, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SIMONE
M A R Q U E T T O.
Nº 6.893 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, JÉSSYCA CIRINÊO FRANCO MARQUES, ponto n.º
273475, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SIMONE MARQU E T T O.
Nº 6.894 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, WANDERSON ROSA COUTINHO, ponto n.º
275002, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MESSIAS DONAT O.
Nº 6.895 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, ANA LUÍSA LOPES DE OLIVEIRA ARAÚJO, ponto
n.º 275291, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DOMINGOS N E T O.
Nº 6.896 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 10 de novembro de 2025, LADY ANNE NATASHA RAMOS OZÓRIO, ponto n.º 276665,
do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DR. FERNANDO MÁXIMO.
Nº 6.897 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, JAQUESON OLIVEIRA DA SILVA, ponto n.º
277376, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS GADELHA .
Nº 6.898 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, JOÃO PEREIRA SANTOS NETO, ponto n.º
278491, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da
Câmara 
dos 
Deputados, 
que 
exerce 
no 
gabinete 
do(a) 
Deputado(a) 
SIMONE
M A R Q U E T T O.
Nº 6.899 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, ELTON ABRAÃO DE MIRANDA, ponto n.º
278971, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIEL AGROBOM.
Nº 6.900 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 10 de novembro de 2025, MARIA HELENA ASSUMPÇÃO ENTRINGER, ponto
n.º 279792, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MESSIAS DO N AT O.

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