DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 216
Brasília - DF, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 18
Ministério da Defesa............................................................................................................... 19
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 23
Ministério da Educação........................................................................................................... 24
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 28
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 28
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 32
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 49
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 49
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 50
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 58
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 58
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 64
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 64
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 65
Ministério da Saúde................................................................................................................ 66
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 74
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 75
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 76
Ministério Público da União................................................................................................... 80
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 80
Poder Legislativo ................................................................................................................... 105
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 107
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 109
.................................. Esta edição é composta de 112 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 11/11/2025 a
edição extra nº 215-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7867 ADI-MC-Ref
Relator(a): Min. Edson Fachin
REQUERENTE(S): Governador do Estado da Paraíba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro
|OAB's (07077/DF, 53357/GO)
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga
|OAB's (1352A/MG, 12500/DF)
AMICUS CURIAE: Associacao dos Membros dos Tribunais de Contas D Brasil
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto
|OAB's (417250/SP, 96073/RJ, 34238/DF)
ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva
|OAB's (24439/DF, 262105/RJ)
ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello
|OAB's (74727/DF, 181883/MG)
ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza
|OAB 45157/DF
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que
propunha o referendo da medida cautelar, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux.
Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.
Decisão: Após a leitura do relatório, a proposta do Ministro Edson Fachin
(Presidente e Relator) no sentido de converter o referendo em julgamento de mérito e a
realização das sustentações orais, o Tribunal converteu o julgamento em diligência para a
coleta de informações, nos termos da sugestão do Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo
requerente, o Dr. Fábio Brito Ferreira, Procurador-Geral do Estado da Paraíba; pela
interessada, o Dr. Newton Nobel Sobreira Vita; e, pelo amicus curiae Associação dos
Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 5.11.2025.
ADI 7755 Mérito
Relator(a): Min. Edson Fachin
REQUERENTE(S): Partido Verde
ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta
|OAB 59837/SP
ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior
|OAB 68637/DF
ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho
|OAB 384361/SP
INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Fazenda
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito
Fe d e r a l
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE:Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA
ADVOGADO(A/S): Rhuan Rafael Lopes de Oliveira
|OAB 55923/DF
AMICUS CURIAE: Croplife Brasil
ADVOGADO(A/S): Maria Rita Ferragut
|OAB's (236433/MG, 128779/SP, 109906/RJ, 01951/A/DF)
ADVOGADO(A/S): Tulio Freitas do Egito Coelho
|OAB's (04111/DF, 191948/SP, 112207/RJ)
ADVOGADO(A/S): Andrews Leoni da Silva Franca
|OAB's (34149/DF, 239315/RJ)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Suas
Especialidades (abifina)
ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz
|OAB's (526841/SP, 22940/DF)
ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo
|OAB's (57365/DF, 529793/SP)
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal ("sindiveg")
ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior
|OAB's (206806/RJ, 387442/SP, 36531/DF)
ADVOGADO(A/S): Eduardo Maneira
|OAB's (53500/MG, 20111/DF, 112792/RJ, 30301/ES, 249337/SP)
ADVOGADO(A/S): Donovan Mazza Lessa
|OAB's (116715/MG, 34240/DF, 304470/SP, 121282/RJ)
ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini
|OAB's (225653/RJ, 80177/DF)
AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg
ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco
|OAB 104144/MG
ADVOGADO(A/S): Patricia Loyola Franca Canabrava
|OAB's (76915/MG, 215882/RJ)
ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho
|OAB's (28960/BA, 141259/MG)
ADVOGADO(A/S): Marina Carvalho Belloni
|OAB 213834/MG
AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp
ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho
|OAB's (18967/BA, 14489/DF)
ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera
|OAB 29479/DF
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - Abdagro
ADVOGADO(A/S): Luciano Gonçalves Faria Júnior
|OAB 64721/GO
ADVOGADO(A/S): Leandro Marmo Carneiro Costa
|OAB's (38705/DF, 35021/GO)
ADVOGADO(A/S): João Domingos da Costa Filho
|OAB's (75484/DF, 481195/SP, 7181/GO)
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição
Vegetal
AMICUS CURIAE: Ama Brasil - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil
ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior
|OAB's (206806/RJ, 387442/SP, 36531/DF)
ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini
|OAB's (225653/RJ, 80177/DF)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil)
ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo
|OAB's (57365/DF, 529793/SP)
ADVOGADO(A/S): Luiza Gurgel Cardoso
|OAB 38229/DF
AMICUS CURIAE: Terra de Direitos
AMICUS CURIAE: Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida
AMICUS CURIAE: Instituto Preservar
AMICUS CURIAE: Associação Comunitária de Educação Em Saúde e Agricultura - Acesa
AMICUS CURIAE: Instituto de Agroecologia e Cooperação Andréia Santos - Ciclos
AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Vítimas dos Venenos - Anvive
ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade
|OAB 102902/PR
ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo
|OAB 82227/RS
ADVOGADO(A/S): Diogo Diniz Ribeiro Cabral
|OAB 9355/MA
ADVOGADO(A/S): Iara Sanchez Roman
|OAB 76721/DF
AMICUS CURIAE: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ("amicus Curiae")
ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura
|OAB 17390/DF
ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes
|OAB's (316680/SP, 81905/DF)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo
Júnior; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr.
Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Croplife Brasil, o Dr. Tulio Freitas do
Egito Coelho; pelos amici curiae Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina,
Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e Associação Brasileira dos Produtores de
Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae
Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG, o Dr. Eduardo
Maneira; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o Dr.
Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Defesa do
Agronegócio - ABDAGRO, o Dr. Luciano Gonçalves Faria Júnior; pelo amicus curiae
Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelos
amici curiae ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição
Vegetal e AMA BRASIL - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil, o Dr. Ed u a r d o
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