DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111200014
14
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 20.384, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.006543/2024-95, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SUPER RÁDIO DE
LONDRINA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.243.962/0001-04, inscrição
no FISTEL nº 50444899561, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do
Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 20.403, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53900.045443/2015-37, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3493, de 30 de julho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2019, que declarou perempta a outorga
conferida à Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba, inscrita no CNPJ nº
02.758.227/0001-26, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Santana
de Parnaíba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 332/2025
Acolho a Nota Técnica nº 8.380/2025/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº
00465/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 069/2000-SSR/MC e
promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo
Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.PROPONENTE
VENCEDORA
.Nº DO PROCESSO
. .069/2000-SSR/MC
.MG
.LIMA DUARTE
.FM
.RÁDIO E TV CENTAURO
LTDA .
.53710.000837/2000-17
DESPACHO Nº 335/2025
Acolho a Nota Técnica nº
5268/2025/SEI-MCOM e o PARECER nº
00473/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 067/2001-SSR/MC e
promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo
Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO ÚNICO
. .CO N CO R R Ê N C I A
.UF .LO C A L I DA D E .S E R V I ÇO .PROPONENTE
VENCEDORA
.Nº DO PROCESSO
. .067/2001-SSR/MC
.RS .Rio Grande .FM
.FM RUBI LTDA
.53790.000814/2001-41
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.411 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade CABRALIA TURISMO E
NAVEGACAO LTDA, CNPJ 32.648.552/0001-05, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 16.414 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito - 002,
titulada pela entidade CLAUDIO DE OLIVEIRA PALMA, CPF: ***.660.675-**, tendo em vista
a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da
Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.760 - Expedir autorização a AIDA HELENA VASCONCELOS VALENTE, CPF nº
***.067.245-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 16.769 - Expedir autorização a ROBERTO JOSE DA SILVA BADARO, CPF nº ***.929.405-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 16.843, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Radioamador, antes titulada pela entidade IVANILDE DE MOURA BEZERRA, CPF nº
***.653.305-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.996 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FM TOBIAS BARRETO
ALMEIDA REIS LTDA, CNPJ nº 03.826.865/0001-08, associada à autorização para exploração
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
Nº 17.009 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VIACAR CENTRAL DE AU T O M OV E I S
LTDA, CNPJ nº 24.259.256/0001-86, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 623, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53520.002886/2024-07.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a SANDRO CELINO DOS SANTOS, CPF nº ***.968.869-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de
24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 669, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53520.002864/2024-39.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a ANTONIO ERNESTO DOS SANTOS, CPF nº ***.227.198-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 3 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24
de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 715, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53520.002871/2024-31.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº
02.553.526/0001-24, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado
no
Boletim
de
Serviço de
4
de
fevereiro
de
2021, para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 717, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53520.002874/2024-74.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a JOSE AMORIM, CPF nº ***.358.119-**, por intermédio do Ato nº
4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 724, DE 19 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53520.002876/2024-63.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a NELSON FERREIRA DA SILVEIRA, CPF nº ***.662.850-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de
24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo
nº
53520.002846/2024-57.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a ANDERSON HILDO MARQUES, CPF nº ***.098.909-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de
24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.786, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº
53520.000493/2025-31.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a JOÃO ADÃO SENS, CPF nº ***.369.799-**, por intermédio do Ato
nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 16.933, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53520.000794/2024-84. Extinguir, por cassação, a autorização
no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à AIRTON JOAO SINHORIN, CPF nº
***.734.909-**, 
por 
perda 
das 
condições 
indispensáveis 
à 
manutenção 
da
autorização.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto