DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Aprovar o acordo judicial homologado pelo Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, doc. SEI 25892535,
Evento 
129, 
PETIÇÃO 
CÍVEL 
- 
CONFLITOS 
FUNDIÁRIOS 
Nº 
5023610-
83.2025.4.04.0000/RS, estabelecendo como valor final para indenização do imóvel
Horto Florestal Cruz Alta, o montante de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos
mil reais).
Art. 2º Determinar à PFE-Incra/Sede que adote as providências necessárias,
visando atender o previsto na PORTARIA Nº 498/2020/PGF/AGU quanto à submissão da
proposta ao Excelentíssimo Procurador-Geral Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON JOSE GRASSELLI
Coordenador
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do
Plano 
de
Ação 
da 
Agência
Brasileira 
de
Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005,
tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no Processo nº 14021.070145/2025-09, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à
orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na
linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029 firmado entre a União e a ABDI, seja
garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa
2025 ora aprovado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO 2025
. .N
.Nome do Indicador
.Meta
20205
.Peso
. .1
.Índice de aumento médio da maturidade digital do setor
produtivo atendido em 2025.
.30%
.2
. .2
.Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo
setor produtivo atendido em 2025.
.8%
.2
. .3
.Índice de aumento médio de produtividade das empresas
beneficiárias da ABDI em 2025.
.20%
.2
. .4
.Número 
de 
beneficiários
das 
iniciativas 
coordenadas,
executadas ou com apoio técnico da ABDI em 2025.
.6.600
.2
. .5
.Percentual do orçamento da ABDI disponível para projetos
aplicado às ações específicas da Política Industrial em 2025.
.Até 10%
.2
. .6
.IGEAR - Índice geral de eficiência na aplicação dos recursos
finalísticos para 2025.
.80%
.1
ANEXO II
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2025
1. RECEITA
. .CÓ D I G O
.ES P EC I F I C AÇ ÃO
.V A LO R
. .1.0.00.00.0.0 .Receitas Correntes
.R$ 181.698.458,47
. .
.
.
. .1.2.00.00.00 .Receitas de Contribuições
.R$ 153.985.591,36
. .1.2.10.00.00 .Contribuições Sociais
.R$ 138.985.591,36
. .1.2.19.00.00 .Outras Contribuições Sociais
.R$ 15.000.000,00
. .
.
.
. .1.3.00.00.00 .Receita Patrimonial
.R$ 14.453.388,45
. .1.3.90.00.01 .Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI
.R$ 12.864.583,66
. .1.3.90.00.02 .Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos
de Transferências da União
.R$ 1.486.377,78
. .1.3.90.00.03 .Remuneração 
de
Depósitos 
Bancários
-
Convênios
.R$ 102.427,01
. .
.
.
. .1.6.00.00.00 .Receitas de Serviços
.R$ 4.454.215,30
. .1.6.90.00.00 .Outros Serviços
.R$ 4.454.215,30
. .
.
.
. .1.7.00.00.00 .Transferências Correntes
.R$ 6.199.698,00
. .1.7.19.00.00 .Transferências da União
.R$ 3.199.698,00
. .1.7.24.00.00 .Transferências de Convênios
.R$ 3.000.000,00
. .
.
.
. .1.9.99.00.00 .Receitas Diversas
.R$ 2.605.565,00
. .1.9.99.00.00 .Outras Receitas
.R$ 2.605.565,00
. .
.
.
. .Saldos de Exercícios Anteriores
. .9.9.90.00.00 .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
.R$ 89.218.208,98
. .
.
.
. .9.9.90.00.01 .Saldos
de Exercícios
Anteriores -
Recursos
Próprios
.R$ 77.888.765,31
. .
.
.
. .9.9.90.00.02 .Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de
Convênios
.R$ 3.432.889,49
. .
.
.
. 9.9.90.00.03
Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de
Transferências da União
R$ 7.896.554,18
. .
.
.
. .T OT A L
.R$ 270.916.667,45
2. FONTES DE RECURSOS
. .Código
.Especificação
.Valor
. .100
.Recursos Próprios - Exercício Corrente
.R$ 173.909.955,68
. .300
.Recursos Próprios - Exercícios Anteriores
.R$ 77.888.765,31
. .120
.Recursos de Transferências da União - Exercício Corrente
.R$ 4.686.075,78
. .320
.Recursos de Transferências da União - Exercícios Anteriores
.R$ 9.354.168,41
. .150
.Recursos de Convênios - Exercício Corrente
.R$ 3.102.427,01
. .350
.Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores
.R$ 1.975.275,26
. .T OT A L
.R$ 270.916.667,45
3. DESPESA
. .PROGRAMA
.V A LO R
.PRINCIPAIS RESULTADOS
.METAS
. .Programa: (2810) - Programa de
Gestão e Ações Administrativas
(PAA)
.R$
27.917.000,66
.
.
. .
.
.
.
. .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
.R$
17.495.525,76
.Empregados remunerados
.
. .
.
.
.
. .OUTRAS DESPESAS CORRENTES
.R$ 8.759.374,90 .Ações de modernização e melhoria
de gestão interna
.
. .
.
.
.
. .DESPESAS DE CAPITAL
.R$ 1.662.100,00 .
.
. .
.
.
.
. .Programa: (2830) - Programa de
Promoção do Desenvolvimento
Produtivo (PDP)
.R$
206.561.220,19
.
.
. .
.
.
.
. .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
.R$
27.196.703,65
.Empregados remunerados
.
. .
.
.
.
. .OUTRAS DESPESAS CORRENTES
.R$
179.364.516,54
.
.
. .1.00 - Apoio Finalístico
.R$
65.073.761,33
.Rateio administrativo, bem como
despesas com projetos voltados
para o fortalecimento de imagem
da Agência, divulgação de ações e
resultados 
dos
projetos
finalísticos.
.
.
2.00 - Programa Adoção
de Novos Modelos de Negócios
3.00 - Programa Adoção e
Difusão de Tecnologias, Método,
Processos e Novos Modelos de
Negócios
4.00 - Programa Apoio à
Política Industrial (NIB)
5.00 
-
Programa
Promoção da Sustentabilidade
6.00 
-
Transformação
Digital do Setor Produtivo
R$
95.172.808,76
.Índice
de aumento
médio
da
maturidade 
digital 
do 
setor
produtivo atendido em 2025
.30%
.
.Índice
de aumento
médio
de
maturidade em ASG (IASG) pelo
setor
produtivo 
atendido
em
2025.
.8%
.
.Índice
de aumento
médio
de
produtividade 
das
empresas
beneficiárias da ABDI em 2025
.20%
.
.Número 
de 
beneficiários 
das
iniciativas coordenadas, executadas
ou com apoio técnico da ABDI em
2025.
.6.600
. .
.
.Percentual do orçamento da ABDI
disponível para projetos aplicado
às
ações específicas
da
Política
Industrial em 2025.
.Até 10%
. .3.20 - Programa
Adoção e
Difusão de Tecnologias, Método,
Processos e Novos Modelos de
Negócios
.R$ 4.318.029,30 .Contrato de Gestão - 212H (C4IR)
.
. .3.50 - Programa
Adoção e
Difusão de Tecnologias, Método,
Processos e Novos Modelos de
Negócios
.R$ 3.099.000,00 .Convênio
- 
Desafio
bengalas
inteligentes (Governo do Paraná)
.
.
4.20 - Programa Apoio à
Política Industrial (NIB)
.R$ 764.830,14
.Contrato 
de
Gestão 
-
Empreendedoras Tech
.
.
.R$ 4.307.148,42 .Contrato de Gestão - Plataforma
de Regulação
.
.
.R$ 335.520,00
.Contrato de Gestão - Plataforma
Digital IG's
.
. .
.R$ 335.520,00
.Contrato 
de
Gestão 
-
Reinventa.BR
.
.
4.50 - Programa Apoio à
Política Industrial (NIB)
.R$ 1.258.081,47 .Convênio 917711/2021 - Renovar
.
. .
.R$ 720.620,80
.Convênio 
920795/2021
-
Observatório
.
. .5.20 - Programa Promoção da
Sustentabilidade
.R$ 972.151,99
.Contrato de Gestão - Selo Verde
.
. .6.20 - Transformação Digital do
Setor Produtivo
.R$ 3.007.044,33 .Contrato de Gestão - Digital.BR E-
Commerce
.
. .
.
.
.
. .DESPESAS DE CAPITAL
.
.
.
. .
.
.
.
. .I N V ES T I M E N T O S
.
.
.
. .
.
.
.
. .Programa: (2840) - Reservas de
Contingência e Provisões
.R$
36.438.446,60
.
.
. .
.
.
.
. .T OT A L
.R$
270.916.667,45
.
.
4. GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
. .ID
.GRUPO DE DESPESA
.V A LO R
. .1
.Pessoal e Encargos Sociais
.R$
44.692.229,41
. .2
.Juros e Encargos da Dívida
.-
. .3
.Outras Despesas Correntes
.R$
188.123.891,44
. .4
.Investimentos
.R$
1.662.100,00