DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/11/2025
Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min
do dia 28/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
Processo nº: 13161.720285/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 13161.720283/2013-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 13161.720284/2013-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 13161.720286/2013-75 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 13161.720682/2012-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 13161.720360/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 13161.720681/2012-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
INDUSTRIAL EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 28/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;e
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da
Fazenda
Nacional
localizada 
em
Juazeiro
do
Norte/CE e implanta o Escritório de Representação
nessa localidade.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os
incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Juazeiro do
Norte/CE e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria.
Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região será
responsável pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório
de representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e do quadro
de pessoal do escritório.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10865.721778/2013-62
.5 a 5
DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 10880.725903/2015-87 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
2 - Processo nº: 13896.721875/2013-86 - Recorrente: TBRH RECURSOS HUMANOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
3 - Processo nº: 13855.723475/2019-87 - Recorrente: E. LOPES DE CARVALHO
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
4 - Processo nº: 10865.721778/2013-62 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10865.721798/2013-33 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
6 - Processo nº: 13136.720951/2021-48 - Recorrente: UNITEC SEMICONDUTORES
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
7 - Processo nº: 10768.004164/2003-49 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
8 - Processo nº: 15540.720157/2016-91 - Recorrente: NOV WELLBORE
TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
9 - Processo nº: 10660.720943/2013-65 - Recorrente: EMPRESA SAO PEDRO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
10 - Processo nº: 16327.720079/2012-98 - Recorrente: SAFRA SEGUROS GERAIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11
- Processo
nº:
10073.722220/2013-11
- Recorrente:
SAINT-GOBAIN
CANALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 83, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ de número 47.960.950/0001-21.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.magazineluiza.com.br.
Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores até esta data.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023;
II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 27 de maio de 2024;
III - Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 29 de agosto de 2024;
IV - Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 08 de janeiro de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.
. .
.CNPJ/TIN
.UY218022090016