DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
23 - Processo nº: 13819.903455/2020-68 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13819.903456/2020-11 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13839.900231/2016-80 - Recorrente: BOSCH REXROTH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13839.900519/2016-54 - Recorrente: BOSCH REXROTH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10611.720399/2017-61 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
28 - Processo nº: 10348.725003/2023-87 - Recorrente: CET LOGISTICS AGENTE DE
CARGA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10611.720652/2014-33 - Recorrente: SCIB SERVICO E COMERCIO
INDUSTRIA DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10715.720138/2021-69 - Recorrente: SERVICOS DE PETROLEO
CONSTELLATION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10715.722158/2019-50 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10715.722218/2019-34 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10715.722900/2017-65 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
34 - Processo nº: 10921.720343/2016-21 - Recorrente: DESTRO BRASIL
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11131.721493/2022-60 - Recorrente: NATIVA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12154.758598/2022-79 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS
EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15771.721565/2021-11 - Recorrente: AMF CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.724919/2022-26 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING
(BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.733881/2022-82 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.737749/2022-40 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
41 - Processo nº: 10711.724583/2014-17 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10711.726822/2014-65 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10715.724196/2019-47 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10715.724197/2019-91 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10730.738314/2021-21 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10730.738315/2021-75 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10814.721456/2019-12 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10814.721469/2020-17 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10814.722476/2020-36 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10814.723241/2020-61 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.726207/2015-82 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.726310/2015-22 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11968.000032/2010-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E
LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12689.720668/2015-59 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12689.721078/2015-43 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15224.720066/2017-19 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10983.725441/2018-92 - Recorrente: TIBA SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.723263/2018-16 - Recorrente: TIBA SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
59 - Processo nº: 10814.724154/2016-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10909.721312/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.720482/2016-73 - Recorrente: VIXEN LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.720859/2020-71 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.721259/2021-19 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.721300/2015-09 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.721545/2021-76 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.722217/2017-19 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.723066/2015-46 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.723812/2017-63 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.724162/2016-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.724785/2015-84 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.725009/2015-00 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.725252/2015-10 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.725643/2015-34 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 19558.720599/2016-07 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 26/11/2025
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10410.725383/2017-19 - Recorrente: LOURDES OTILIA BELTRAO
BREDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10725.720128/2017-28 - Recorrente: ALUISIO LIMA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10730.721240/2013-83 - Recorrente: ANDRE GONZALEZ FALCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
4 - Processo nº: 10530.721890/2017-17 - Recorrente: EDSON MIRANDA MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10580.725725/2021-17 - Recorrente: GERALDO ALMEIDA CAYRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10825.721435/2023-46 - Recorrente: APARECIDO SAID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.720012/2017-15 - Recorrente: AMARILDO DIAS DE PAULA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17787.720173/2016-16 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18470.725556/2016-15 - Recorrente: EDUARDO AFFONSO FREIRE
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19555.735572/2023-60 - Recorrente: EUCLIDES ARAUJO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15463.720020/2024-14 - Recorrente: DILMA SODRE BELEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15463.720021/2024-51 - Recorrente: DILMA SODRE BELEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
13 - Processo nº: 10950.720302/2016-98 - Recorrente: ANGELO ZUSSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.725264/2016-75 - Recorrente: ALBERTO NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13836.720114/2019-15 - Recorrente: BERTHA MALUF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19613.732797/2023-22 - Recorrente: ARLINDO CANDIDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
17 - Processo nº: 13634.720051/2017-01 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
ARAUJO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.726982/2022-05 - Recorrente: MARIA HELENA DE FARIA
CASTRO TOFETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13164.720124/2019-01 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
20 - Processo nº: 10510.722810/2023-19 - Recorrente: ROBERTO DA SILVA DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11277.738956/2023-59 - Recorrente: MARIA BERNARDETE DA
MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11516.721710/2018-11 - Recorrente: MAURICIO PASSAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11516.721711/2018-65 - Recorrente: MAURICIO PASSAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.720839/2023-09 - Recorrente: ROBERTO BRAS MATOS
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13794.720511/2019-12 - Recorrente: JOSE FILGUEIRAS FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13767.720043/2019-11 - Recorrente: MAXON WANDER
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13767.720044/2019-58 - Recorrente: MAXON WANDER
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
28 - Processo nº: 12154.746066/2023-70 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12154.746067/2023-14 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.746068/2023-69 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12154.746069/2023-11 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
32 - Processo nº: 10725.721186/2018-50 - Recorrente: CLAUDIO CARDOSO
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19613.720285/2024-02 - Recorrente: DIVINO CASSIANO ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
34 - Processo nº: 11277.724218/2021-62 - Recorrente: MARIA SUELANIA
QUEIROGA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16635.720088/2017-18 - Recorrente: MARIA SUELANIA
QUEIROGA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
36 - Processo nº: 10530.721287/2017-27 - Recorrente: ROSENEIDE OLIVEIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15463.720861/2018-75 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE
DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15463.721110/2018-76 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE
DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15463.721279/2019-15 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE
DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.724859/2023-22 - Recorrente: VILMA ANTONIA
MALAGONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19613.724860/2023-57 - Recorrente: VILMA ANTONIA
MALAGONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.721323/2019-85 - Recorrente: WANDA ALMEIDA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10380.728174/2018-02 - Recorrente: WANDA ALMEIDA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
44 - Processo nº: 10768.720771/2022-12 - Recorrente: EDESIO SOARES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13780.720382/2019-11 - Recorrente: EDESIO SOARES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.723499/2016-98 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.723511/2016-64 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
48 - Processo nº: 10920.909153/2019-12 - Recorrente: DOHLER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10920.909154/2019-59 - Recorrente: DOHLER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
50 - Processo nº: 10880.723496/2016-54 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal