DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED
. .CNPJ/TIN
.SG200720572D
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN91330110MA27YYMU0E
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX 
CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGA
AEREA LTDA.
.CAINIAO EXPRESS LTDA.
.ANJUN COURIER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.10.257.602/0001-82
.47.148.148/0001-31
.48.190.561/0001-27
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED
. .CNPJ/TIN
.SG200720572D
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN91330110MA27YYMU0E
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
. .
.CNPJ/TIN
.HK7278235900003224
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.TEX COURIER S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.73.939.449/0001-93
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED
. .CNPJ/TIN
.SG200720572D
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGYU INTERNATIONAL SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.C N 9 1 3 3 0 1 1 0 M A DT F H C 0 1 M
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.CAINIAO EXPRESS LTDA.
.ANJUN COURIER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.47.148.148/0001-31
.48.190.561/0001-27
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED
. .CNPJ/TIN
.SG200720572D
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGYU INTERNATIONAL SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.C N 9 1 3 3 0 1 1 0 M A DT F H C 0 1 M
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
. .
.CNPJ/TIN
.HK7278235900003258
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 16, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento
da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob o
nº 33.009.911/0018-87.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 10265.429267/2025-94, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ sob
o nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que
tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior
.British 
American 
Tobacco
Productora 
de
Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.),
Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción,
Paraguai
. .2) País de destino dos produtos
.Paraguai
. .2.1) 
Empresa 
de 
destino 
dos
produtos
.British 
American 
Tobacco
Productora 
de
Cigarrilos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.),
Avenida Aviadores del Chaco 2050, Asunción,
Paraguai
. .3) Características dos produtos
.Cigarros em embalagem box (rígida) com 20
unidades
. .4) Marca Comercial
.Código de Barras
. .Kent Switch
.78422926
. .Kent Blue 8
.78422940
. .Kent Silver 4
.78422957
. .5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
.Zona Primária
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento
da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 13033.201209/2025-10, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as
exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de
acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior
.JT International S.A., sediada em Rue Kazem
Radjavi, 8, 1202 Genebra, Suíça
. .2) País de destino dos produtos
.Estado Plurinacional da Bolívia
. .2.1) Empresa de destino dos produtos
.Bis Overseas Bolivia S.R.L., estabelecida em 4º
anel, Edificio Torre Duo, Centro Empresarial,
4200, 15º andar, Escritorio 15B, Zona Equipetrol
Norte, Santa Cruz de la Sierra - Bolivia
. .3) Características dos produtos
.Cigarros em embalagem box (rígida) com 20
unidades
. .4) Marca Comercial
.Código de Barras
. .Winston Purple Mix Berry
.77770950
. .5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
.Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 27/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 12452.720033/2019-59 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720182/2021-91 - Recorrente: LEONARDO GIL DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.721401/2019-03 - Recorrente: BRASIL TERMINAL
PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10814.723840/2019-41 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10814.721495/2022-15 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10814.722028/2020-32 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10814.723080/2019-72 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10921.720080/2016-51 - Recorrente: SIRONA DENTAL COMERCIO
DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
9 - Processo nº: 11050.720315/2020-50 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA
DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo
nº: 11050.720354/2020-57 - Recorrente:
EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo
nº: 11050.720710/2020-32 - Recorrente:
EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10611.721692/2013-11 - Recorrente: CASA SANTA LUZIA
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10611.720118/2015-16 - Recorrente: MARANGONI TREAD
LATINO AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10909.720061/2021-50 - Recorrente: POLAR TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.720073/2021-84 - Recorrente: POLAR TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
16 - Processo nº: 10909.722994/2016-14 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.000567/2010-46 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.002651/2010-02 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.003951/2010-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.006317/2010-10 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.008159/2009-07 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.723701/2017-57 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL