DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
19 - Processo nº: 10920.906196/2019-38 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.906197/2019-82 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 -
Processo nº:
10980.900106/2016-48 -
Recorrente: LINHA
EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº:
10980.900107/2016-92 -
Recorrente: LINHA
EMILIA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
23 - Processo nº: 10166.900761/2019-42 - Recorrente: CONFERE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.911086/2019-87 - Recorrente: CONFERE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.911151/2018-93 - Recorrente: CONFERE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10469.900771/2021-98 - Recorrente: A&S SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.910856/2018-21 - Recorrente: CONSTRUTORA ANCAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10640.905547/2019-30 - Recorrente: SMA - SERVICOS DE
MONTAGENS ASSOCIADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10640.905548/2019-84 - Recorrente: SMA - SERVICOS DE
MONTAGENS ASSOCIADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 
10680.914678/2019-31
-
Recorrente:
IMPACTO
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 
10680.914680/2019-19
-
Recorrente:
IMPACTO
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.920288/2021-15
- Recorrente: EDITORA E
DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10730.902626/2019-80 - Recorrente: ATNAS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10845.724198/2020-94 - Recorrente: FRAGA & FREITAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.918013/2020-56 - Recorrente: POLISERVICE SISTEMAS
DE HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº:
11020.720231/2018-59 -
Recorrente: TECNOVIDRO
INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12448.908019/2019-44 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13502.902949/2019-55 - Recorrente: UFC ENGENHARIA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
39 - Processo nº: 10380.903583/2021-91 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
- 
Processo 
nº: 
10435.901461/2021-88 
- 
Recorrente: 
MOURA
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.904134/2019-90 - Recorrente: SV CONSULTORIA
GESTAO CONDOMINIAL E
TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA
e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10630.903113/2021-39 - Recorrente: TV VALE DO ACO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- 
Processo
nº:
10680.908223/2021-00
- 
Recorrente:
URBA
DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº:
10680.920022/2021-72 
- 
Recorrente: 
FRIOMINAS
MAQUINAS REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10805.908152/2020-01 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 
11020.906547/2019-17
-
Recorrente:
LABTRONIX
TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.912595/2019-30 - Recorrente: RUDDER SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.917656/2019-10 - Recorrente: KIARGOS SERVICOS E
FACILITY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13896.903493/2020-06 - Recorrente: SAMHI SANEAMENTO
MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13896.905284/2020-99 - Recorrente: COREON SERVICOS DE
INFORMATICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
51 - Processo nº: 10730.900657/2018-15 - Recorrente: NOVA OLINDA B
SOLAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10730.900658/2018-60 - Recorrente: NOVA OLINDA B
SOLAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº:
13433.900269/2019-68 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13433.900284/2019-14 - Recorrente: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13433.900285/2019-51 - Recorrente: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13656.900680/2019-19 - Recorrente: SWZ INDUSTRIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13656.900768/2019-31 - Recorrente: SWZ INDUSTRIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13839.905046/2020-68 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13839.905048/2020-57 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13839.905049/2020-00 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13839.905050/2020-26 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13839.905051/2020-71 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13839.907022/2020-43 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13839.907023/2020-98 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13839.907028/2020-11 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13839.905047/2020-11 - Recorrente: ETHICS TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- 
Processo
nº:
18470.910634/2017-58
- 
Recorrente:
PREMIO
INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 
- 
Processo 
nº: 
11080.915693/2018-48 
- 
Recorrente: 
ECOPLAN
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 9ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/11/2025 a 27/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1
- Processo
nº: 10540.900036/2021-74
-
Recorrente: PIRES
PIRES
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº:
10880.949431/2021-02
- Recorrente:
TAM
AVIACAO
EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº:
10880.949432/2021-49
- Recorrente:
TAM
AVIACAO
EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.962260/2021-07 - Recorrente: LSI - LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº:
10880.986475/2020-24
- Recorrente:
TAM
AVIACAO
EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.900234/2021-59 - Recorrente: GD9 ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
7 - Processo nº: 10166.900699/2019-99 - Recorrente: TRINDADE E REIS
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.900700/2019-85 - Recorrente: TRINDADE E REIS
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.900701/2019-20 - Recorrente: TRINDADE E REIS
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.929154/2019-20 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.930441/2019-82 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.932625/2019-87 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
-
Processo 
nº: 
10650.902482/2019-51 
-
Recorrente: 
DELTA
SUCROENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10783.903826/2018-53 - Recorrente: UNIMED NORTE
CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
-
Processo 
nº:
10880.904883/2021-57 
-
Recorrente: 
KOLETUS
TRANSPORTADORA
E 
COLETORA
DE
RESIDUOS
LTDA 
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
16 - Processo nº: 10783.903825/2018-17 - Recorrente: UNIMED NORTE
CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10983.905766/2020-71 - Recorrente: ULTRALITHO CENTRO
MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12420.005617/2019-78 - Recorrente: APC SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.909003/2020-92 - Recorrente: WILSON, SONS
OFFSHORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12448.911473/2020-16 - Recorrente: WILSON, SONS
OFFSHORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.914347/2020-13 - Recorrente: WILSON, SONS
OFFSHORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
22 
-
Processo 
nº: 
10166.723644/2016-14 
-
Recorrente: 
BENFICA
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.980067/2019-25 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO
E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº:
10930.905169/2019-29 
- 
Recorrente: 
HAYAMAX
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- 
Processo
nº:
13609.901969/2019-11
- 
Recorrente:
LIMNOS
-
HIDROBIOLOGIA E LIMNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
- 
Processo
nº:
13609.901970/2019-45
- 
Recorrente:
LIMNOS
-
HIDROBIOLOGIA E LIMNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- 
Processo
nº:
13609.902408/2019-39
- 
Recorrente:
LIMNOS
-
HIDROBIOLOGIA E LIMNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº:
13656.721568/2019-13 - Recorrente: FERTILIZANTES
MITSUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13884.721782/2019-86 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA
DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
30 - Processo nº: 10283.901890/2019-11 - Recorrente: SHIZEN VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.918088/2020-11 - Recorrente: CEVA SAUDE ANIMAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 -
Processo nº: 10805.909177/2021-02 -
Recorrente: CONSTRUTORA
PAULO MAKOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.905379/2020-89 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10840.901125/2018-58 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL
GRAOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.912425/2018-96 - Recorrente: EDITORA MODERNA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
- 
Processo
nº:
10880.921169/2019-17
- 
Recorrente:
EMBAPLAN
EMBALAGENS PLANEJADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.923155/2021-44 - Recorrente: S&P GLOBAL
INFORMACOES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.967055/2020-49 - Recorrente: KALIMO TEXTIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.908888/2019-14 - Recorrente: BECKMANN PINTO
ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.906680/2020-15 - Recorrente: NEOGAS DO BRASIL
GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13558.900484/2020-96 - Recorrente: SUPERMERCADO
TROPICAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL