DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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39
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
42 
- 
Processo 
nº:
13819.903951/2019-88 
- 
Recorrente: 
TRANSAUTO
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19395.900538/2017-12 - Recorrente: ELFE OPERACAO E
MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- 
Processo
nº: 
19395.900850/2019-60
- 
Recorrente:
FUGRO
GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
45 
- 
Processo 
nº:
10166.914236/2019-12 
- 
Recorrente: 
OPERADOR
NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10665.905448/2019-70 - Recorrente: ESFERA ESTAMPARIA
DE FERRO E ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10680.918211/2020-02 - Recorrente: FARMAX S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
48 - Processo nº: 10830.905374/2020-56 - Recorrente: COMPANHIA SUL
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10830.905376/2020-45 - Recorrente: COMPANHIA SUL
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10830.912513/2019-64 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS
E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10830.912514/2019-17 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS
E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10830.912515/2019-53 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS
E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.959545/2019-38 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10980.917676/2019-10 - Recorrente: EMBATIBA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13896.902227/2018-33 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
RODOANEL OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13896.902228/2018-88 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
RODOANEL OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº:
18470.902342/2019-11 -
Recorrente: LABORATORIOS
SERVIER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
58 - Processo nº: 10880.906945/2019-41 - Recorrente: COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
AGRICOLA
DE SAO
PAULO
-
CODASP
- EM
LIQUIDACAO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.967078/2019-10 - Recorrente: MAGABI PESQUISAS
CLINICAS E FARMACEUTICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
- 
Processo 
nº:
10880.977249/2018-38 
- 
Recorrente: 
SOMAGUE
CONSTRUCOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 
- 
Processo 
nº:
10880.977250/2018-62 
- 
Recorrente: 
SOMAGUE
CONSTRUCOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
-
Processo 
nº: 
10983.912049/2020-04 
-
Recorrente: 
ORSEGUPS
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.906371/2019-99 - Recorrente: RADIO GAUCHA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12448.908479/2019-72 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13502.900931/2019-19 - Recorrente: WS SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16327.903873/2018-61 - Recorrente: BTG PACTUAL
SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/11/2025 a 28/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 13370.724429/2022-43 - Recorrente: SALETE ESTEVEM DE
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19985.724484/2016-43 - Recorrente: SILVIO FERREIRA DA
COSTA HAUARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
3 - Processo nº: 10768.721501/2023-18 - Recorrente: ORLANDO SILVEIRA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13855.725508/2023-18 - Recorrente: MARIA CRISTINA
NUNES ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13027.720012/2019-16 - Recorrente: LIANE TERESINHA
DURLI PICCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13027.720013/2019-61 - Recorrente: LIANE TERESINHA
DURLI PICCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13054.720281/2018-74 - Recorrente: LUZIA IARA ROSA
PENAFIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13054.720282/2018-19 - Recorrente: LUZIA IARA ROSA
PENAFIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
9 - Processo nº: 10860.721843/2018-12 - Recorrente: EDSON DA SILVA
FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.725939/2017-67 - Recorrente: LUCIANO SILVA DE
LEMOS RIGHETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19985.720931/2017-76 - Recorrente: JORGE LUIZ SARTORI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.742540/2023-94 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12154.742542/2023-83 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12154.742545/2023-17 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12154.742661/2023-36 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
16 - Processo nº: 10580.726563/2017-58 - Recorrente: THIAGO ALMEIDA
GOMES MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16592.724686/2016-11 - Recorrente: VALTER ANTONIO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
18 - Processo nº: 10166.727809/2018-81 - Recorrente: SILANDIA AMARAL
DA SILVA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10865.725175/2019-25 - Recorrente: PAULO BRASIL
BATISTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13819.724103/2019-12 - Recorrente: VANDERLEI VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.728499/2021-76 - Recorrente: PAULO BRASIL
BATISTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 10768.721535/2022-13
-
Recorrente:
WELLINGTON
PEREIRA DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 18470.724263/2019-55
-
Recorrente:
WELLINGTON
PEREIRA DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
24 - Processo nº: 10855.721776/2018-05 - Recorrente: WAGNER JOSE DE
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13074.750744/2022-71 - Recorrente: SERGIO ROCHA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13851.723489/2019-31 - Recorrente: WILSON DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13679.720139/2018-80 - Recorrente: MARIA DA GLORIA
FROES MUSCHIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13679.720140/2018-12 - Recorrente: MARIA DA GLORIA
FROES MUSCHIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13679.720141/2018-59 - Recorrente: MARIA DA GLORIA
FROES MUSCHIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 17830.725597/2023-23 - Recorrente: WALKIRIA PACKER
HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 17830.725598/2023-78 - Recorrente: WALKIRIA PACKER
HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 17830.725599/2023-12 - Recorrente: WALKIRIA PACKER
HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.055, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da
prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4:
Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC
Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja
organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses
requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a
receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N°
147, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III,
alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código
Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB
nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução
RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12%
(doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares
e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4:
Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC
Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja
organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses
requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a
receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N°
147, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406,
de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso
VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34,
§ 2º, e art. 215, § 1º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão