DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.309, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, de acordo com o que consta do Processo nº
48500.026144/2025-48, decide:
Deferir
parcialmente
o
requerimento
administrativo
da
Eletropaulo
Metropolitana
Eletricidade de
São Paulo
S.A ("Enel
SP"), inscrita
no CNPJ
nº
61.695.227/0001-93, não permitindo a contratação e o faturamento diferenciado, que
devem ser solicitados à ANEEL conforme disposto na Resolução Normativa nº 966, de
2021, e permitindo a conexão com restrições para a empresa Viação Metrópole Paulista S.
A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.974.104/0001-20, observadas seguintes condições: (i)
a conexão com restrições deve ser realizada por meio de opção formal do consumidor, que
deve ser esclarecido de seus diretos e obrigações na utilização do serviço de distribuição
de energia elétrica, inclusive sobre a possibilidade de, a qualquer tempo, retornar às
condições reguladas; (ii) as restrições devem constar em destaque no contrato de uso do
sistema de distribuição ou, caso aplicável, por meio da celebração de aditivo, devendo ser
estabelecidas em dias ou em dias e horários pré-estabelecidos; (iii) as restrições devem ser
implantadas por meio automático de controle, com a instalação de dispositivos nas
instalações de entrada de energia ou em outro ponto por conveniência técnica; (iv) a
critério do consumidor, podem ser adotadas soluções de armazenamento; (v) caso o
consumidor tenha celebrado contrato de uso do sistema de distribuição associado a
realização de obras para viabilizar a conexão em caráter permanente, eventual acordo para
conexão com restrições deve observar o Despacho STD nº 3.438, de 2023; (vi) o prazo para
manutenção da conexão com restrições pode ser indeterminado, devendo a distribuidora
promover e custear a adequação necessária à regulação que vier a ser editada pela ANEEL
sobre o assunto; e (vii) após um ano de implantação a distribuidora deverá encaminhar à
ANEEL relatório contendo a avaliação da conexão realizada.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 89/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .Nº DO PROCESSO
.I N T E R ES S A D O
. .48412.966378/2012-02
.PROMETALICA
MINERACAO
LTDA;
RIO
CABAÇAL
MINERAÇÃO LTDA
. .48403.933853/2010-18
.ARCELORMITTAL
MINERAÇÃO
SERRA
AZUL
S.a.;
ARCELORMITTAL BRASIL S.a.
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 91/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
. .48074.978003/2021-56
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978004/2021-09
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978005/2021-45
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978011/2021-01
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978012/2021-47
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978013/2021-91
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978015/2021-81
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978017/2021-70
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978018/2021-14
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978020/2021-93
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978023/2021-27
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978025/2021-16
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978027/2021-13
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978028/2021-50
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978029/2021-02
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978030/2021-29
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978031/2021-73
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978032/2021-18
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978033/2021-62
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978034/2021-15
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978035/2021-51
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978037/2021-41
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978038/2021-95
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978039/2021-30
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978041/2021-17
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978042/2021-53
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978044/2021-42
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978045/2021-97
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978046/2021-31
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978047/2021-86
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978048/2021-21
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978049/2021-75
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978050/2021-08
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978051/2021-44
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
. .48074.978052/2021-99
.Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
D ES P AC H O
Relação Nº 95/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
831.690/2008-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°68/2018
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação Nº 147/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
844.113/2014-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.
844.058/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação Nº 314/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
866.383/2018-AYA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°6796/2018
866.378/2018-AYA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°6971/2018
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.381/2016-MONT
BLANC
MINERACAO
LTDA-Siltito
Calcífero-Nova
Xavantina/MT
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a lavra.(2259)
866.883/2005-SERRA
DA
BORDA
MINERAÇÃO
E
METALURGIA
S.A-
Cessionário:Mineração
Apoena
S/A-
CPF
ou
CNPJ
10.302.599/0001-71-
Alvará
n°11156/2008
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
866.365/2019-DEMENECK MINERADORA LTDA-OF. N°46022/2025-COROUT
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Homologa desistência do requerimento de Mudança de regime(1979)
866.495/2019-COOPERATIVA DE EXTRACAO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE
PONTES E LACERDA-MT - Processo Original 866.247/2016
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
866.495/2019-COOPERATIVA DE EXTRACAO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE
PONTES E LACERDA-MT
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
866.654/2011-SAULO DOS REIS SILVA SANTOS
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação Nº 315/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 944/2025 - Processo nº: 867.292/2025 - Titular: RAFAEL
GUSTINELLI DANELON - Vencimento: 06/02/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
SORRISO/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação Nº 543/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
834.592/2011-MINERACAO KADOSH LTDA-OF. N°45151/2025/UAGV-MG/ANM
832.471/2021-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS,
EXTRACAO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°35736/2025/UAMC-MG/ANM
832.562/2021-EDUARDO FELIPE DA SILVA-OF. N°45826/2025/UAMC-MG/ANM
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.493/2006-LIDIANE PIRES FELIX- Área de 797,94 ha para 564,51 ha-GRANITO
- (Uso: Revestimento)-COMERCINHO e MEDINA/MG
832.491/2006-LIDIANE PIRES FELIX- Área de 926,35 ha para 694,93 ha-GRANITO
- (Uso: Revestimento)-COMERCINHO e MEDINA/MG
832.490/2006-LIDIANE PIRES FELIX- Área de 795,5 ha para 513,65 ha-GRANITO
- (Uso: Revestimento)-COMERCINHO e MEDINA/MG
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
831.170/2016-JLX MINERACAO S/A-Calcário (brita)-Montes Claros/MG
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ
D ES P AC H O
Relação Nº 109/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
800.645/2024 - BIOMARKAN COMERCIO E SOLUCOES ORGANICAS LTDA -
AMONTADA/CE - Guia n° 409/2025 - Substância(s): DIATOMITO (Industrial) - Volume(s):
3.000 t /ano.
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)
800.682/2016 - MARCEL MINERACAO LTDA - GRANJA/CE - Guia n° 410/2025
- Substância(s): Quartzito - Volume(s): 10.000 toneladas/ano
JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE
Gerente
Substituto
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