DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para o poder
concedente ou para a Aneel, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com
relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com
terceiros, inclusive os relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras
e procedimentos de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da
energia a ser importada e exportada, os procedimentos operativos específicos, bem
como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam a importação e
exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ANEXO I
.
.PROCESSO nº 48340.003614/2025-85
.
.PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA
. .Nome Empresarial .CNPJ
.Portaria de diretrizes para importação/exportação
. .Copel
Comercialização
S.A .
.19.125.927/0001-86
.Portarias nº 49/GM/MME, de 22 de setembro de 2022, nº 60/GM/MME, de
29 de dezembro de 2022, e nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024.
ANEXO II
.
.PROCESSO nº 48340.003671/2025-64
.
.PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA
. .Nome Empresarial .CNPJ
.Portaria de diretrizes para exportação
. .Itaú 
Unibanco
Comercializadora de
Energia Ltda.
.31.781.135/0001-65
.Portaria nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024.
ANEXO III
.
.PROCESSO nº 48340.004197/2025-98
.
.PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA
. .Nome Empresarial .CNPJ
.Portaria de diretrizes para importação/exportação
. .J&F S.A.
.00.350.763/0001-62
.Portarias nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022, e nº 86/GM/MME, de
21 de outubro de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 3.323, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.023612/2025-22, decide:
(i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2026-ANEEL, incluindo o objeto, as
Receitas Anuais Permitidas máximas - RAPs máximas e os Anexos Técnicos, com sessão
pública em 27 de março de 2026, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a
ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Leilão, visando
outorgar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica
nos estados de Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe; (ii) encaminhar a minuta
do Edital do Leilão nº 1/2026 e seus anexos para apreciação do Tribunal de Contas da
União - TCU, nos termos da Instrução Normativa - IN 81/2018; e (iii) autorizar a visita dos
interessados, desde logo e até 16 de março de 2026, às instalações nas quais os
empreendimentos de transmissão licitados serão conectados, ficando as concessionárias
titulares responsáveis por efetivar os agendamentos no menor prazo possível. O edital do
leilão e seus anexos consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
o Despacho nº 3.224, de 3 de novembro de 2025, constante do Processo nº
48500.032396/2025-14, publicado no D.O. de 10.11.2025, seção 1, p. 49, v. 163, n. 214,
onde se lê: "CNPJ sob o nº 58.169.622/0001-70", leia-se: "CNPJ sob o nº 55.935.046/0001-
94" 
A
íntegra 
deste
Despacho 
consta
dos 
autos
e 
estará
disponível 
em
biblioteca.aneel.gov.br.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 3.278, de 4 de novembro de 2025, constante do Processo nº
48500.033285/2025-17, publicado em resumo no D.O. de 07.11.2025, seção 1, p. 71, v.
163, n. 213, onde se lê: "CNPJ sob o nº 71.304.687/0018-45", leia-se: "CNPJ sob o nº
71.304.687/0001-05" A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 3.288, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.028181/2025-91. Interessado: Companhia Brasileira de
Alumínio, inscrita no CNPJ nº 61.409.892/0001-73. Decisão: Revogar, a pedido, a
Autorização da Central Geradora Fotovoltaica Macedo I, discriminada no Anexo deste
Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.290, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.028280/2025-72. Interessado: UFV GYBR XIII Consultoria
em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda., CNPJ nº 43.651.000/0001-64, e UFV GYBR X
Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda., CNPJ.: 43.651.532/0001-00.
Decisão: Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Cristalina I e II, descriminadas no Anexo deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 3.298, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
N º Processo nº 48500.903866/2017-14. Interessado: Copel Distribuição S.A. e
indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-
06, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho
e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 3.301, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº Processo nº 48500.903890/2017-53. Interessado: Enel Distribuição São Paulo
e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura,
que entre
si celebram
a Enel
Distribuição São
Paulo, CNPJ
nº
61.695.227/0001-93, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra
deste Despacho
e seu Anexo constam
dos autos e estarão
disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 3.303, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº Processo nº 48500.903998/2017-46. Interessado: Enel Distribuição Rio de
Janeiro e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Rio de Janeiro, CNPJ nº
33.050.071/0001-58, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra
deste Despacho
e seu Anexo constam
dos autos e estarão
disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 3.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº Processo nº 48500.903864/2017-25. Interessado: Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A e CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si
celebram o Interessado a Especialista Serviços de Informática EIRELI;(ii) a receita
proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas
praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 3.308, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
N º Processo nº 48500.903864/2017-25. Interessado: Companhia Sul Sergipana
de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ/MF: 13.255.658/0001-96. Decisão: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si
celebram o Interessado a TIM S.A.;(ii) a receita proveniente do contrato homologado no
item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 3.311, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº Processo nº 48500.903884/2017-04. Interessado: Companhia Energética do
Rio Grande do Norte S.A. - COSERN e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos
de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte S.A. - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, e as prestadoras de
serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos
autos e estarão em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 3.312, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 48500.903996/2017-57. Interessado: Concessionária - RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, e as prestadoras de serviços de
telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e
estarão em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 3.319, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 48500.905617/2017-63 Interessado: Energisa Sul Sudeste -
Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos
de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Sul Sudeste
- Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, e as prestadoras de
serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam
dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente