DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.603
.Projetos
0033 7808
Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar
02 122
3.603
0033 7808 5664
Construção de Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar - Em
Brasília - DF
02 122
3.603
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000 3.603
.TOTAL - FISCAL
3.603
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.603
ATO NORMATIVO Nº 903, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2025.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, incisos I e II e 2º do art. 4º da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA/2025); e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria
Pública da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 13.164.162,00 (treze milhões cento e sessenta e quatro mil cento
e sessenta e dois reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste
Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXOS
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
13.084.162
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
11.117.734
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
11.117.734
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 11.117.734
.Operações Especiais
0033 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Fe d e r a i s
02 846
1.966.428
0033 09HB 0001
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Federais - Nacional
02 846
1.966.428
.
.
.
.F
.1-
P ES
.0
.91
.0
.1000 1.966.428
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
80.000
.Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
28 846
80.000
0909 00S6 0001
Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional
28 846
80.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 80.000
.TOTAL - FISCAL
13.164.162
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
13.164.162
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
13.164.162
.Operações Especiais
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
1.966.428
0999 0Z00 6499
Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal
e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
1.966.428
F
1 - P ES
0
91
0
1000 1.966.428
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
11.197.734
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal
e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
11.197.734
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 11.197.734
.TOTAL - FISCAL
13.164.162
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
13.164.162