DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato
representado pelo Cel Int Marco Haroldo Akio Odam, Ordenador de Despesas, em favor da
Subdiretoria de Apoio Administrativo (SDAP), vem NOTIFICAR a empresa CONCEPT
COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES LTDA., CNPJ 37.846.312/0001-20, após instauração do PAAI
17/AJUR-4/2024, da decisão final da aplicação da Sanção Administrativa de M U LT A
COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), em cumprimento
ao Art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do item 11.2, item IV, "i" e "4", do Contrato
nº 142/GAPDF-SDAP/2023, a qual é devida em decorrência da inexecução total da
obrigação assumida e da RESCISÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO, a qual advém da
primazia que é fornecida pelo Art. 137, I da Lei nº 14.133/2021, considerando o
descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, tendo em vista o trânsito em
julgado do presente processo, uma vez que não houve a apresentação de Recurso por
parte dessa CONTRATADA.
Assim, fica a empresa notificada para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis da publicação desta notificação, por intermédio de emissão de GRU, no site do
Tesouro Nacional, usando Unidade Gestora (UG): 120195, Gestão: 0001 - Tesouro Nacional,
Nome da Unidade: Centro de Aquisições Específicas, Código de Recolhimento (22053-1), no
valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), referente à multa, devendo enviar o
comprovante do depósito para o Ordenador de Despesas, no endereço Rua Coronel
Laurênio Lago, S/N - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21610-280, bem como
para o e-mail: protocolo.dirad@fab.mil.br.
Os fatos que ensejaram a decisão supramencionada estão pormenorizados no
Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) nº 17/AJUR-4/2024, bem
como no Parecer Administrativo nº 4/6326/2025, de 25 de abril de 2025, emitido pela
Seção de Risco Contratual e Despacho Decisório nº 14/AJUR-3/6584, de 29 de abril de
2025, do Ordenador de Despesas, os quais ratifico no presente ato. Nesse sentido, fica a
CONTRATADA devidamente notificada em cumprimento à previsão constante no Art. 26, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int
Comandante do CAE
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 120628
Nº Processo: 67215005487202458.
Pregão Nº 90106/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 05.856.869/0001-56 - ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO
EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA E. Objeto: Aquisição de concreto betuminoso
usinado a quente (cbuq) para camada de rolamento (capa) e camada de ligação (binder),
a fim de atender as necessidades da comissão de aeroportos da região amazônica - comara
para obra do destacamento de belém (deco-be).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2025 a
29/04/2026. Valor Total: R$ 3.275.292,47. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 120628
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 67215.007672/2022-15.
Pregão. Nº 104/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM. Contratado:
34.597.955/0013-23 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.. Objeto:
PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 013/GAP-BE-HABE/2023, POR 12
(DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 01/01/2026 A
01/01/2027. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.858.018,98. Data de Assinatura: 29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
AVISO DE PENALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2023
O Chefe do GAP-BE no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
na Lei Federal 14.133/2021, 2 ° Processo n° 67215.002412/2025-04. O Ordenador de
Despesas do Grupamento de Apoio de Belém torna pública a decisão de aplicar a sanção
administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados da data da publicação deste aviso, à empresa C DO VALE LOPES, CNPJ sob
o n° 28.521.211/0001-99.
JUSTIFICATIVA: A empresa não cumpriu
com suas obrigações junto à
administração pública, referente ao empenho 2024NE003375 ficando sujeita a aplicação de
Sanções Administrativas previstas no inc. III do Art. 156 da Lei 14.133/2021. Parecer n°
10/8481/2025, Pregão Eletrônico n° 000134/2023.
Cel Int LEANDRO LADISLAU DE SOUZA
Ordenador de Despesas
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90127/2025 - UASG 120628
Nº Processo: 67215004383202515. Objeto: O presente Termo de Referência
tem por objeto Aquisição de Reagentes para a realização de exames de Microbiologia, com
cessão de equipamentos em regime de comodato, a serem utilizados pela Seção de
Análises Clínicas do Hospital de Aeronáutica de Belém (Republicação do Pregão nº
90074/2025),
conforme condições,
quantidades e
exigências, estabelecidos neste
instrumento.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 16h00. Endereço: Av Julio Cesar S/n , B. Souza, Souza - Belém/PA ou
https://www.gov.br/compras/edital/120628-5-90127-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LEANDRO LADISLAU DE SOUZA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 12/11/2025) 120628-00001-2025NE000001
GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 00213/2024 publicado no D.O de 2024-10-16,
Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Credenciamento: 1/2024. Leia-se: EXTRATO DE
Credenciamento: 213/2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 120636
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 67530.005270/2024-75.
Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA. Contratado: 19.378.769/0001-76
- INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
finalidade de alteração do número do contrato
de 
credenciamento 
nº 
002/GAPLS-GSAULS/2024 
passando 
para 
contrato 
de
credenciamento nº
214/GAPLS-GSAULS/2024.. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2029. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.500.000,00. Data de Assinatura: 19/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2025 - UASG 120630
Nº Processo: 67298001439202507. Objeto: Aquisição de Hortifrutigranjeiros,
visando o fornecimento de alimentação ao efetivo do Grupamento de Apoio de Manaus e
suas respectivas Unidades Apoiadas. Total de Itens Licitados: 90. Edital: 13/11/2025 das
09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av Rodrigo Otavio, 430 - Crespo, Crespo
- Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/120630-5-90048-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 13/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/11/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SUSAN KELLY PRADO ANDRADE
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 11/11/2025) 120630-00001-2025NE000001
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90063/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
03/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de prec os para aquisic a o de MATERIAL
ME DICO-HOSPITALAR, para atender as necessidades do Hospital de Aerona utica de
Recife.
LISLAINE LINK
Ordenadora de Despesas
(SIDEC - 12/11/2025) 120632-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90005/2025 - UASG 120632
Nº 
Processo: 
67614002252202592. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para pavimentar as vias de acesso do TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE
DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (CINDACTA 3), em área localizada na
antiga BASE AÉREA DE RECIFE (BARF), incluindo o fornecimento de materiais, insumos,
equipamentos, bem como de mão de obra especializada.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Armindo Moura, Boa
Viagem - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/120632-3-90005-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LISLAINE LINK
Ordenadora de Despesas
(SIASGnet - 11/11/2025) 120632-00001-2025NE000194
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90055/2025 - UASG 120632
Nº 
Processo: 
67614022909202457. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para conservar o hotel de trânsito do DESTACAMENTO DE CONTROLE DO
ESPAÇO AÉREO EM MACEIÓ/AL (DTCEA-MO), incluindo o fornecimento de materiais,
insumos, equipamentos, bem como de mão de obra especializada.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Armindo
Moura, Boa Viagem - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/120632-5-90055-
2025. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
13/11/2025 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
28/11/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LISLAINE LINK
Ordenadora de Despesas
(SIASGnet - 11/11/2025) 120632-00001-2025NE000194
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 99/2025 - UASG 120633
Nº Processo: 67617.008264/2025-09.
Pregão Nº 90057/2025. Contratante: CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉ R EO
S U D ES T E .
Contratado: 43.050.611/0001-57 - VERTICO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.. Objeto:
Contratação de serviços de manutenção de estruturas metálicas de estações de VHF e
DVOR/DME e limpeza de radome do radar, com fornecimento de materiais, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/11/2025 a 10/05/2026. Valor Total: R$
1.247.785,00. Data de Assinatura: 04/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 120633
Número do Contrato: 70/2021.
Nº Processo: 67115.004148/2021-30.
Pregão. Nº 138/2021. Contratante: PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAU LO.
Contratado: 01.382.443/0001-57 - MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo da vigência do contrato nº 070/GAPSP-PAMASP/2021, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada em serviço de coleta particular de resíduos sólidos comuns. Vigência: 28/12/2025 a
27/12/2026. Valor do Termo Aditivo: R$ 623.514,75. Data de Assinatura: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).