DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Nº 14/2025
Processo: 60414.000654/2021-36
Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida nº 14/2025, celebrado entre o Ministério da
Defesa 
- 
MD/
Departamento 
do 
Programa 
Calha 
Norte 
-
DPCN, 
CNPJ 
nº
60414.000654/2021-36 e a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari - AP, CNPJ nº
23.066.905/0001-60. Valor da dívida original: R$ 110.361,54 (Cento e dez mil trezentos e
sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Parcelamento: 10 (dez) prestações.
Signatários: Pelo MD/DPCN: FRANSELMO ARAÚJO COSTA - Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte - DPCN, - Pela Prefeitura: MARCEL JANDSON DE ARAÚJO, Prefeito
Municipal de Laranjal do Jari/AP, CPF nº ***.687.162-**. Fundamento Legal: Portaria GM-
MD n° 4.080, de 29 julho 2022.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
958837. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar,
Unidade 
Gestora:
490011.
Convenente:
ASSOCIACAO 
DOS
PEQUENOS
AGRICULTORES DO OESTE CATARINEN, CNPJ nº 80622350000129. Prorrogar o prazo de
vigência do
instrumento para
30/09/2026. Valor
Total: R$
200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/11/2025 a 30/09/2026. Data de Assinatura:
27/12/2024. 
Signatários:
Concedente: 
MOISES
SAVIAN, 
CPF
nº 
***.777.129-**,
Convenente: DIVA VANI DEITOS, CPF nº ***.450.139-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
969285. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA ,
EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER, CNPJ nº 33820785000106.
Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/12/2026. Valor Total: R$
1.075.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.400,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026.
Data de Assinatura: 06/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº
***.101.019-**, Convenente: ARISTEU CHAVES SOUSA, CPF nº ***.086.174-**.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1777/2025 - UASG 373057
Número do Contrato: 1017/2021.
Nº Processo: 54000.015541/2020-13.
Pregão. Nº 30/2020. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO ESPIRITO SANTO - SR( ES ) .
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1017/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/10/2025 a 05/10/2026, nos termos do
art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 05/10/2025 a 05/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 140.321,28. Data de Assinatura: 02/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EDITAL Nº 2513/2025
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio
de sua Superintendência Regional no Estado do Maranhão, em cumprimento ao Decreto
nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, em conformidade com o Parágrafo 2°, do art. 7º,
combinado com o art. 9° do Decreto nº 4.887 e Parágrafo 2°, do art. 11, da Instrução
Normativa Incra nº 57/2009, após frustradas tentativas de entrega pessoal realizadas em
27/09/2017, 19/10/2017 e 20/10/2017, por equipe de servidores do Incra, quando ficou
constatada o desconhecimento acerca da localização da sede da Empresa CMN -
Planejamento e Construções (CNPJ: 04.626398/0001-27), proprietária do imóvel rural
denominado Gleba Jacareí, NOTIFICA seus representantes legais: Marcelo Machado
Rodrigues e Maria Nazzy Leda Rodrigues. Informa-se que o referido imóvel encontra-se
incidente ao perímetro do território quilombola identificado "Jacareí dos Pretos", conforme
publicação de extrato no Diário Oficial da União, em 30 e 31/08/2017, e no Diário Oficial
do Estado do Maranhão, em 14 e 15/08/2018 para, querendo CONTESTAR, no prazo de 90
(noventa) dias, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), com área de
1.521,0051 hectares (mil quinhentos e vinte e um hectares e cinquenta centiares),
localizado no município de Icatu, Estado do Maranhão;
O RTID encontra-se inserido no processo administrativo nº54230.004154/2008-
51, à disposição para consulta na Superintendência Regional do Incra no Maranhão;
A contestação deverá ser encaminhada ao Incra, por intermédio de seu
Superintendente Regional, situado à Rua H, quadra E, nº 12, Jardim Eldorado, Turu, São
Luís/MA, CEP 65067-150, acompanhada das provas que se fizerem necessárias, no prazo
acima informado, contado da data de publicação deste edital de notificação. A
Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão mantém-se à disposição através
do telefone 32107479 e do endereço eletrônico servico.quilombolas.sls@incra.gov.br.
LEVI PINHO ALVES
Superintendente
Substituto
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO N° 213
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal
criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de
23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de
1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte,
Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente
Regional Substituto no Estado do Maranhão, o Senhor LEVI PINHO ALVES, brasileiro,
casado, portador do CPF nº ***.298.143-**, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº
13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, a entidade representativa dos
beneficiários do programa nacional de reforma agrária FUNDAÇÃO BRASIL ESPERANÇA
(FUNBRAESP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.000.741/0001-60, com sede na Av. dos
Holandeses, Calhau/São Luís, neste ato representada por seu Presidente, senhora IRACY
SOUSA DE ANDRADE, brasileiro, portador do CPF nº ***.639.263-**, conforme as
condições estabelecidas no Edital de Credenciamento Nº 1621/2025 (SEI 25098797) e em
seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova
de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. .Data de Assinatura:
17/10/2025. Signatarios: Levi pinho alves, Superintendente Substituto Regional, e Iracy
Sousa de Andrade, Presidente da Fundação.
OBS: Torna sem efeito o Extrato de Credencimento n° 213 publicado 4 de novembro
de 2025, N° 210, página 27.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 3178/2025
Processo nº 54000.056852/2025-47
CESSÃO DE USO
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da Portaria de Pessoal N° 302,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro
de 2021, e considerando ainda o teor do Processo nº 54000.056852/2025-47, resolve:
CEDER O USO do bem imóvel localizado no PA Califórnia, em Pai Pedro/MG, compostos por
pela Área 1 (poço + reservatório), com 0,0759 ha e pela Área 2 (poço + reservatório), com
0,0675 ha, de propriedade do Incra ao Município DE Pai Pedro, representado(a) por
Joaquim Rodrigues Junior, prefeito municipal, RG MG 7754130, CPF ***.289.286-**
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
PROGRAMA TERRA CIDADÃ
Acordo de Adesão que entre si celebram, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, através da Superintendência Regional de Pernambuco e o Município de
Belém de Maria/PE - CNPJ Nº10.184.703/0001-78, para a implatação da Unidade municipal
de Atendimento do Programa Terra Cidadã, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos a contar
da data da sua publicação. Processo INCRA Nº 54000.049126/2025-78. Givaldo Cavalcante
Ferreira, Superintendente Regional e Roberto Paulo do Nascimento Silva, Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Senador Elói
de Souza/RN. CNPJ: 08.449.571/0001-10. Objeto: Estabelecer parceria para realização de
atividades de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias beneficiárias
e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos Créditos Instalação,
nas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos projetos de
assentamento localizados no município de Senador Elói de Souza/RN. Vigência: 30 meses a
contar de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Processo:54000.066411/2025-
53. Assinatura: Natal/RN, 10 de Novembro de 2025. Signatários: Adans Rayne Pereira
Santiago - Superintendente Regional do INCRA/RN e Kerginaldo Medeiros de Araújo Junior
- Prefeito de Senador Elói de Souza/RN.
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Senador Elói de
Souza/RN. CNPJ: 08.449.571/0001-10. Objeto: Estabelecer parceria para realização de atividades
de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias beneficiárias e a realização de
ações destinadas à concessão e operacionalização dos Créditos Instalação, nas diversas
modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos projetos de assentamento localizados
no município de Senador Elói de Souza/RN. Vigência: 30 meses a contar de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU. Processo:54000.066411/2025-53. Assinatura: Natal/RN, 10 de
Novembro de 2025. Signatários: Adans Rayne Pereira Santiago - Superintendente Regional do
INCRA/RN e Kerginaldo Medeiros de Araújo Junior - Prefeito de Senador Elói de Souza/RN.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1993/2025 - UASG 373062
Número do Contrato: 992/2021.
Nº Processo: 54000.011137/2021-51.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINT. REG. DO RIO DE JANEIRO - SR(RJ). Contratado:
19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais
dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 992/2021, na forma do art. 4º do
decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº
190, de 5 de dezembro de 2024: descrição/especificação: assistente administrativo - cbo:
4110 - data de início da redução de jornada: assinatura deste termo aditivo. A redução se
aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do
contrato nº 992/2021 (art. 2º, § 2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024)..
Vigência: 12/11/2025 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.413.303,36.
Data de Assinatura: 11/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025).
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº: 21442.001312/2024-97. Contrato de Depósito. Contratada:
Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0385-87. Contratante: FUNDAÇÃO
ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - iNOVA Capixaba , CNPJ: 36.901.264/0006-78. Objeto:
prestação de serviços de armazenagem e correlatos na Unidade Armazenadora de Colatina.
Fundamento Legal: Lei nº 9.973, de 29/05/2002. Prazo de vigência: 29/12/2025 a 29/12/2027.
Data da Assinatura: 11/11/2025. Assina pela Contratada: Julieder Goronci Cocheto - Gerente
da UA/Colatina. Assina pela Contratante: Eduardo Ribeiro Morais - Representante Legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 21443.000709/2023-71. Número do Contrato: 31/2024, 1º Termo Aditivo. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0022-05. Contratada: Work Temporary Serviços
Empresariais Ltda., CNPJ: 13.398.976/0001-06 Objeto: Aditivar o Contrato Original nº 31/2024 em 12(doze)
meses Vigência: 07/01/2026 a 07/01/2027. Data da Assinatura: 07/11/2025. Assinam pela Contratante: Luiz
Carlos do Nacimento - Superintendente Regional e Fernanda Bibiana de Araújo Moura - Gerente da Gerência
de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Gabrielle Vieira Procópio, Sócia/Administradora.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21447.000354/2025-41. Dispensa de Licitação nº 19/2025. Contrato Administrativo nº
39/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratado:
EVOLUTION NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 34.155.401/0001-32. Objeto: contratação de
empresa especializada na prestação de serviços técnicos, sem dedicação exclusiva, para confecção de
Laudo de Avaliação mercadológica de imóvel, localizado em Alto Araguaia/MT. Natureza da Despesa
339039XX, PTRES 229503, Fonte: 1050, PI: ADM UNIDADE, Nota de Empenho nº 2025NE000337. Valor
do Contrato é de R$ 12.500,00. Fundamento Legal: Art. 416 do RLC-CONAB. Vigência: De 11/11/2025 à
09/01/2026. Data da assinatura: 11/11/2025. Assinam pela Contratante: Diogo Néia Eberhardt -
Superintendente Regional Substituto e Arielly de Sousa Farias - Gerente de Finanças e Administração.
Assina pela Contratada: Igor Fernando Pereira Damasceno - Sócio Administrador.

                            

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