DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111300063
63
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
DIVISÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025
O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado
pela Portaria nº 113, de 13 de março 2025, publicada no Boletim de Serviços nº 27, de 18
de março de 2025, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n° 1/2025,
constante no processo nº 00135.230000/2025-73, autorizada pela Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos (CPAD), pela Secretária-Executiva e pela Ministra de Estado
dos Direitos Humanos e da Cidadania, faz saber a quem possa interessar que a partir do
30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da
União, se não houver oposição, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por
intermédio da Divisão de Gestão Documental, da Coordenação-Geral de Logística, eliminará
38,14 (trinta e oito metros e quatorze centímetros) metros lineares de documentos de
área-meio relativos à adoção e controle dos procedimentos de protocolo, do período de
1990 a 2019, custodiados pela Divisão de Gestão Documental.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, a retirada
ou cópias de documentos, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos pelos canais: sistema SEI - Usuário Externo do MDHC, Sistema Protocolo
GOV.BR ou via postal (Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Sala do Protocolo Geral do
MDHC, Térreo - Brasília/DF - CEP: 70.054-906; ou Setor de Autarquias Sul, Quadra 5,
Edifício Multibrasil - Asa Sul, sala nº 7 térreo - Brasília/DF - CEP: 70.070-050).
Brasília/DF, 10 de novembro de 2025
ROBERTO JOSE DA ROCHA JUNIOR
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 977353, Nº Processo:
00135224642202533, Concedente:
MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: MUNICIPIO DE CARMO
CNPJ nº 29128741000134, Objeto: Implantação do NATEA (Núcleo de atenção à saúde da
criança e adolescente com Transtorno do Espectro Autista) visando melhorar a qualidade
de vida das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista., Valor Total: R$
1.031.183,38, Valor de
Contrapartida: R$ 31.183,38, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000019, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 258880, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444041; Num Empenho: 2025NE000018, Valor: R$ 700.000,00, P T R ES :
258880, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 12/11/2025 a 12/11/2027,
Data de Assinatura: 12/11/2025, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº
***.589.019-**, Convenente: SAMUEL SOARES DE LIMA CPF nº ***.868.367-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 978746
Processo: 00135.217114/2025-28
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
MORACA-MOVIMENTO RAÍZES DO CARIRI, CNPJ nº 034437720001-96. Objeto: Realização
de seminário formativo sobre direitos e garantias da população LGBTQIAPN+ na região do
Cariri cearense, com ações educativas e evento cultural de visibilidade, visando a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco. Conforme detalhado no Plano
de Trabalho.
Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
37100018, de autoria da Deputada Luizianne Lins à conta da ação orçamentária 21G2,
PTRES 258919, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho
nº 2025NE000038, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 7 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 05/11/2025.
Signatários: Concedente: Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ substituto,
o Senhor HIAGO MENDES GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078,
Convenente: MORACA-MOVIMENTO RAÍZES DO CARIRI, Senhor Francisco Edson Monteiro
Júnior, Presidente.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 980228
Processo: 00135.216007/2025-82
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
APROSMIG ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.252.097/0001-
95. Objeto: Promoção da empregabilidade e fortalecimento de direitos humanos por meio
de cursos profissionalizantes, oficinas de orientação para o trabalho e ações de advocacy
voltadas a trabalhadoras sexuais trans e travestis em situação de vulnerabilidade social.
Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
43660020, de autoria da Deputada Federal Duda Salabert, à conta da ação orçamentária
21G2, PTRES 258992, Natureza de Despesa: 445041 e Natureza de Despesa: 335041,
Unidade Gestora: 810027, Nota de Empenho nº 2025NE000050 e Nota de Empenho nº
2025NE000051, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 04/11/2025.
Signatários: Concedente: Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ substituto,
Senhor HIAGO
MENDES GUIMARÃES,
portador da
matrícula funcional
1324078,
Convenente: APROSMIG ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS DE MINAS GERAIS, Senhora Maria
Aparecida Menezes Vieira, Diretora-Geral.
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.202780/2023-08. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito
ao Convênio nº 001/2023-PROVITA/AC, Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ,
inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$
562.762,14 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatorze
centavos), referente à 5ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da
Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da SNDH/ M D H C,
segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10 de abril de 2025, UG
810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000,
PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho 2025NE000109. Data de
assinatura: 12/11/2025. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secretária
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.214488/2023-20. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de
Crédito ao Convênio nº 008/2024-PROVITA/PE, Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela
Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de
crédito no montante de R$ 732.070,65 (setecentos e trinta e dois mil, setenta reais e
sessenta e cinco centavos), referente à 4ª parcela do recurso previsto no cronograma de
desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da
SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10
de abril de 2025, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 -
PO-0007, Fonte 1000, PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho
2025NE000097. Data de assinatura: 12/11/2025. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS
DOS SANTOS, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.205615/2024-81. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito
ao Convênio nº 010/2024-PPDDH/MA. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROM O Ç ÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no
montante de R$ 1.812.733,06 (um milhão, oitocentos e doze mil, setecentos e trinta e três
reais e seis centavos), referente à 4ª parcela do recurso previsto no cronograma de
desembolso da Concedente para o exercício de 2025, que correrá à conta do orçamento da
SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10 de
abril de 2025, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-
0006, Fonte 1000, PTRES 237096, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho
2025NE000096. Data de assinatura: 11/11/2025. Assinatura: ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS
SANTOS, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.