DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/MGI nº 19973.012873/2025-52.
ACT nº 168/2025
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação
(Seges/MGI), e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no
plano de trabalho.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura.
e) Data da assinatura: 12/11/2025.
f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (Seges),
e João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente (Suframa).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 04982.002700/2011-44
Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA
Outorgado: JOSÉ FERRAZ DE SOUZA - CPF ***.839.624-**
Objeto: Imóvel situado na Rua Celestina da Costa, casa n° 94, no município de Igaci/AL, sob
NBP 1241497
Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
Assinatura do termo: 29/10/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
21000.020398/2022-94 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 9799.00071.500-2;
Localização: 
Área 
BR-483;GO-206, 
nº 
S/N, 
-, 
Gouvelândia, 
Goiás 
ÁREA 
DO
TERRENO/ESPAÇO: 11.260,30 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,13 FINALIDADE: Unidade
destinada à produção de espécie de peixes com utilização de estruturas de cultivo do tipo
tanques-rede FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.083094/2024-20 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO: RIP: 7513.00044.500-4; Localização:
Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso, GUARAITUBA,
Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.440,40 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 465,00
m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.209.789,59 FINALIDADE: Regularização e manutenção do
Projeto Pró Criando Irmão Caçula. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.083108/2024-13 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO:
MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO:
RIP: 7513.00038.500-1;
Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso,
GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 570,00 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 436,69 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.297.503,96 FINALIDADE: Regularização e
manutenção do Centro de Referência de Assistência Social do Guaraituba - CRAS.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE
VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.083125/2024-42 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO:
MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO:
RIP: 7513.00037.500-6;
Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso,
GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 950,00 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 233,93 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 624.554,30 FINALIDADE: Regularização e
manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Lírio do Valle.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE
VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.083833/2024-83 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO:
MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO:
RIP: 7513.00036.500-0;
Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso,
GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.507,20 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 868,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.175.015,04 FINALIDADE: regularização e
manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil - Cantinho Feliz. PESSOA S
BENEFICIADAS:197,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.078635/2024-06 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO:
MUNICIPIO DE COLOMBO OBJETO:
RIP: 7513.00043.500-9;
Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua Bom Sucesso,
GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 500,00 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 270,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 679.724,45 FINALIDADE: regularização e
manutenção 
do 
Ambulatório
Médico 
de 
Especialidades 
-
AME. 
PESSOAS
BENEFICIADAS:232.212,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 
10154.081448/2024-00
INSTRUMENTO: 
Cessão
de 
Uso
Gratuita
OUTORGANTE: 
União 
OUTORGADO: 
MUNICIPIO 
DE 
COLOMBO 
OBJETO: 
RIP:
7513.00040.500-2; Localização: Rua GENESIO MORESCHI, nº 505, Quadra 20, esq. c/Rua
Bom Sucesso, GUARAITUBA, Colombo, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.984,40 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.730,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.998.519,45 FINALIDADE:
regularização e manutenção da Escola Municipal Padre Durval Secchi PESSOAS
BENEFICIADAS:197,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO N.: 19739.144907/2023-88
PARTÍCIPES: Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco e Município do
Recife-PE.
OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em
10/10/2023, para formulação e implementação das atividades necessárias à Regularização
Fundiária de Interesse Social (REURB-S) nos imóveis de domínio da União, localizados no
município do Recife-PE, para prorrogação do prazo.
VIGÊNCIA: 2 anos.
NÚMERO DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 50 mil famílias (cinquenta mil).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N. 13.465/2017.
DATA DE ASSINATURA: 29/09/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.160854/2022-61
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADOS: Marcelo Araújo Benício, portador do CPF ***.042.323-**, casado no regime
comunhão parcial de bens, e sua esposa Simony da Conceição Lima Fragoso, portadora do
CPF ***.147.163-**, , residentes e domiciliados à Rua Clóvis Beviláquia, 1218, bairro
Piçarra, Teresina/PI, CEP: 64.014-250.
OBJETO: Imóvel totalmente da União, terreno constituído de marginal de rio, situado à Rua
Waldemir Prado, casa 23, lote 23, Quadra 11, Residencial Santa Sofia, bairro Mocambinho,
CEP 64.011-110, Teresina/PI, matrícula 18.048 conforme livro Registro Geral nº 2-AAJ, fl.
292, junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI,
cadastrado no RIP: 1219 0101893-69, Inscrição Municipal n.º 138.866-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: - m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 18.488,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e oito reais), que
será atualizado anualmente na forma do art. 101 do Decreto-Lei N. 9.760 de 05 de
setembro de 1946.
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do
terreno objeto do presente extrato de contrato de Aforamento Gratuito.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 10/11/2025 à folha 268 do Livro nº PI-0 0 1 - A F,
e assinado eletronicamente nos dias 10/11/2025 e 11/11/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.031386/2024-81 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União
OUTORGADO: FABIO RICARDO VERISSIMO DE CARVALHO OBJETO: RIP: 0301.00416.500-1;
Localização: Rua MOISES DE SOUZA CRUZ, nº S/N, LOTEAMENTO PARAVIANA, PARAVIANA ,
Boa Vista, Roraima ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 712,50 m² PREÇO DE VENDA: R$
533.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e
Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 DATA DE ASSINATURA: 12.11.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.058458/2025-14
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Florianópolis 
- 
CNPJ 
nº
**.*92.282/0001-**
OBJETO: Realização do evento "1º Torneio de Pesca Esportiva da Prefeitura Municipal de
Florianópolis".
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 140.200,00m².
FINALIDADE: Realização de evento Esportivo
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24/10/2025 a 28/10/2025 (05 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem retribuição.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.045053/2025-16
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: AS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - CNPJ nº **.*03.371/0001-**;
OBJETO: Realização do evento "Uni 2025 - Arena Praia", em área localizada entre a rua
José Daux e avenida das Nações, s/n, cep. 88.054-250, na praia de Canasvieiras,
Florianópolis/SC .
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 11.600,00m².
FINALIDADE: Realização de evento Recreativo/Esportivo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 07/11/2025 a 28/11/2025 (22 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 21.263,53.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170346
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 17175.100103/2023-74.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RONDÔNIA. Contratado:
01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
Repactuação de preços, referente aos serviços terceirizados de limpeza com fornecimento
de
jardinagem,
corte
de
grama,
pequenas podas
e
retirada
de
entulhos,
com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecida no termo de referência, a serem prestados nas dependências
do imóvel onde se encontra instalada a Superintendência do Patrimônio da Uni ã o / S P U - R O,
face aplicação dos índices de reajustes estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho de
2025/2025.. Vigência: 09/08/2023 a 09/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
75.482,40. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).