DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Notificação
de 
Penalidade
PROCESSO
Nº 
08652.009758/2024-26
À
Representante da empresa Gran Distribuidora Ltda inscrita no CNPJ/MF sob o nº
11.215.772/0001-67 RuaPedroPorpinodaSilva;Quadra: 01 Lote: 23 Sala: 05 altos S/N bairro:
Imperador CEP: 68744305 Cidade: Castanhal/PA Tel./Fax: (91)984936335 Endereço
Eletrônico (e-mail): grandistribuidoraltda@gmail.com ASSUNTO: Aplicação de penalidade de
Multa no valor equivalente a R$ 2.279,14 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e
catorze centavos), com fundamento no art. 156, II, § 3º da Lei nº 14.133, de 2021, bem
como no item 12.4.1 do Edital nº 6/2024. Senhora Representante, Sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Senhoria a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 164/2025/SPRF-PA
proferida em sede de processo administrativo de apuração de descumprimento contratual
nº 08652.009758/2024-26, no qual restou aplicada à empresa GRAN DISTRIBUIDORA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.215.772/0001-67, a sanção de multa, no valor equivalente
a 9,6 % do valor do instrumento contratual realizado pela subcontratada, totalizando R$
2.279,14 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e catorze centavos), nos termos do art.
156, II, § 3º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no item 12.4.1 do Edital nº 6/2024.Em
observância a legislação que rege a Administração Pública, bem como o procedimento
licitatório e contratos dele derivados, salientamos que a permanência da situação de
inobservância aos termos pactuados poderão ensejar a adoção de sanções mais severas,
dentre as quais o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3
(três) anos. Na oportunidade, informo que o prazo para recurso é de 15 (quinze) dias úteis
contados do recebimento do presente ofício, e que o processo referenciado encontra-se à
disposição de Vossa Senhoria para vistas ou solicitação de cópias, caso queira.
At e n c i o s a m e n t e ,
HAROLDO TEIXEIRA SILVA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará
AVISO DE PENALIDADE
DECISÃO 
ADMINISTRATIVA 
Nº
164/2025/SPRF-PA 
INTERESSADOS:
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ; GRAN DISTRIBUIDORA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.215.772/0001-67. ASSUNTO: Aplicação de
penalidade de Multa no valor equivalente a R$ 2.279,14 (dois mil duzentos e setenta e
nove reais e catorze centavos), com fundamento no art. 156, II, § 3º da Lei nº 14.133, de
2021, bem como no item 12.4.1 do Edital nº 6/2024. Considerando os argumentos trazidos
na ORIENTAÇÃO Nº nº 4/2025/NAT-PA/SUPEX-PA/SPRF-PA (63368670), os quais acolho
integralmente por suas próprias razões, bem como todo o contido no Processo de
Apuração de Descumprimento Contratual SEI nº 08652.009758/2024-26, DECIDO: Aplicar à
empresa GRAN DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.215.772/0001-67, a
sanção de multa, no valor equivalente a 9,6 % do valor do instrumento contratual realizado
pela subcontratada, totalizando R$ 2.279,14 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e
catorze centavos), nos termos do art. 156, II, § 3º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como
no item 12.4.1 do Edital nº 6/2024. Publique-se a presente decisão, a emissão da GRU e
inclusão da sanção no SICAF. Após isso, oficie-se a contratada para apresentação de recurso
e retirada de cópia dos autos, caso queira.
HAROLDO TEIXEIRA SILVA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
DECISÃO 
ADMINISTRATIVA 
Nº
218/2025/SPRF-PA 
INTERESSADOS:
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ; VCS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.165.161/0001-87. ASSUNTO Aplicação de
penalidade de Multa no valor equivalente a R$ 1.646,62 (um mil, seiscentos e quarenta e
seis reais e sessenta e dois centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº
8.666/93, bem como no art. 47, inciso VII, da Lei nº 12.462/11.Considerando os
argumentos trazidos na ORIENTAÇÃO Nº nº 8/2024/NAT-PA/SUPEX-PA/SPRF-PA (54226905),
os quais acolho integralmente por suas próprias razões, bem como todo o contido no
Processo de Apuração de Descumprimento Contratual SEI nº 08652.000067/2024-67,
DECIDO: Aplicar à empresa VCS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 13.165.161/0001-87, a sanção de multa, no valor equivalente a 2,8% sobre o valor
mensal do Termo Aditivo nº 01/2023 ao Contrato nº 15/2022, totalizando R$ 1.646,62 (um
mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme previsto no
art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e do art. 47, inciso VII, da Lei nº 12.462/11, bem como
nos termos do item 22.2.2.2. do Termo de Referência. Publique-se esta decisão, emita-se
a GRU e inclua-se a sanção no SICAF. Em seguida, notifique-se a contratada para que
apresente seu recurso e, se desejar, retire cópia do processo.
HAROLDO TEIXEIRA SILVA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200118
Número do Contrato: 11/2025.
Nº Processo: 08659.054014/2024-04.
Pregão. Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA
DA PRF NO PARANA.
Contratado: 01.781.151/0001-97 - PETBRAZIL ANIMAL CARE LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo é a correção de erro material por meio da redistribuição dos
valores acordados entre os itens do contrato nº 11/2025 (68025949), visando a adequação
do plano de trabalho e das necessidades da contratante.. Vigência: 12/11/2025 a
10/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.050.044,30. Data de Assinatura:
12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO X - 2025
DELEGACIA DE CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU E GUAIRA
Leilão de Veículos - Ano 2025 - SPRF-PR.
Objeto: Leilão de veículos circulação, circulação com motor a regularizar,
sucatas aproveitáveis e
sucatas aproveitáveis com motor inservível, recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Paraná, conforme condições, quantidades e exigências em edital.
Retirada do edital no site www.kronbergleiloes.com.br.
Data do Leilão:
- 02/12/2025 - Terça-Feira (09h00) - Circulação, Circulação com Motor a Regularizar
-
04/12/2025 -
Quinta-feira
(09h00)
- Sucatas
Aproveitáveis,
Sucatas
Aproveitáveis com Motor Inservível e Sucata Inservível.
Locais de visitação: Pátios nos municípios de Santa Tereza do Oeste,
Laranjeiras do Sul, Araruna, Foz do Iguaçu, Guaíra e Marechal Cândido Rondon.
O 
Leilão
ocorrerá 
exclusivamente 
na
modalidade 
online
no 
site
www.kronbergleiloes.com.br.
Demais informações pelo e-mail gestao.patios.pr@prf.gov.br e telefone (41)
3535-1939.
GEAN GILBERTO FERREIRA
Chefe do Escritório de Gestão de Veículos Recolhidos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200123
Número do Contrato: 13/2024.
Nº Processo: 08664.008973/2023-90.
Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO
NORT. Contratado: 10.589.204/0001-63 - M.S.C. TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato nº 13/2024
por mais 12 (doze) meses, de acordo com os arts. 106 e 107 da lei 14.133/2021 e
conforme o previsto na cláusula 2ª do referido contrato. Vigência: 16/12/2025 a
16/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 253.676,27. Data de Assinatura:
05/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200123
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08664.002483/2023-80.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT.
Contratado: 29.863.757/0001-90 - R2A CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 11/2023 por mais 12
(doze) meses, de acordo com os artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021 e conforme
o previsto na cláusula 2ª do referido contrato. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 48.356,95. Data de Assinatura: 05/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria do Ministério da Segurança Pública nº 224 de 05 de dezembro de 2019,
publicada no DOU em 06 de dezembro de 2019, nº 234, Seção 1, pág. 31, CONSIDERANDO
que as notificações por via postal e outros meios de transmissão previstos na legislação
estão sendo feitas simultaneamente; CONSIDERANDO AINDA que, para fins de publicidade
e eficácia, e por se tratar de caso em que a notificação através dos Correios ou outros
meios pode vir a ser frustrada ou não resultar em ciência inequívoca, NOTIFICA a pessoa
jurídica abaixo identificada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contra os fatos a ela imputados em seu respectivo processo de apuração de
descumprimento contratual e verificação da oportunidade e conveniência da extinção
unilateral do Contrato Administrativo nº 08/2025/SPRF, contados a partir desta publicação,
pelo e-mail nat.rs@prf.gov.br ou por intermédio dos Correios, no endereço: Av. dos
Estados, 1545, Bairro Anchieta, Porto Alegre/RS - CEP 90200-001.
Empresa S3 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.661.853/0001-00
- Processo 08660.019055/2025-98.
FABRÍCIO BIANCHI RODRIGUES
Superintendente
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90003/2025 - UASG 200119
Nº
Processo:
08660011934202571. 
Objeto:
Contratação
empresa
de
engenharia/arquitetura para execução de obra de reforma e ampliação da Unidade Operacional
da PRF, situada na BR 285, Km 197, em Lagoa Vermelha/RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Dos Estados, 1545, Bairro
Anchieta, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200119-3-90003-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 01/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos..
FABRICIO BIANCHI RODRIGUES
Superintendente
(SIASGnet - 11/11/2025) 200119-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
EXTRATO DE ENCERRAMENTO Nº 1/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 08671.005563/2022-17
CONTRATO Nº: 07/2023 - SPRF-RO
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia.
CNPJ nº 00.394.494/0127-38.
CONTRATADA: ATL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
CNPJ nº 08.984.070/0001-33.
A UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia,
resolve formalizar o ENCERRAMENTO do Contrato Administrativo nº 07/2023, firmado com
a empresa ATL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, contrato este
expirado em 12 de agosto de 2025, considerando as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar a extinção do Contrato Administrativo nº
07/2023, ocorrido em 12 de agosto de 2025, em razão do decurso do prazo de vigência,
não prorrogado por decisão unilateral da Administração Pública, fundamentada nos
motivos expostos no Processo Administrativo nº 08671.005563/2022-17.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS DA NÃO PRORROGAÇÃO:
2.1. A decisão de não prorrogar a vigência contratual foi consolidada após criteriosa
análise técnica, administrativa e jurídica, que demonstrou a manifesta ausência de
vantajosidade na continuidade do ajuste, conforme
os seguintes fatos e atos
documentados nos autos:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACERTO FINANCEIRO FINAL:
3.1. A CONTRATADA receberá o valor de R$ 416.819,49 (quatrocentos e dezesseis mil,
oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), a título de indenização pelos
serviços parciais efetivamente executados e medidos durante a vigência contratual,
conforme detalhado na "Planilha com Readequação dos Valores de Aditivo" (SEI
66778189).
3.2. O pagamento será processado sob o regime jurídico de reconhecimento de dívida, em
caráter excepcional, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, visto que,
em que pese os serviços terem sido prestados durante o prazo de vigência contratual,
somente puderam ser processados e encaminhados para pagamento após o término da
vigência, tudo em conformidade com os termos da manifestação da área técnica - Ofício
nº 74/2025/SAD-RO/SPRF-RO (SEI 67679984) - e do Núcleo de Análise Técnica e Controle
Interno da SPRF-RO
- Orientação nº 27/2025/NAT-RO/SUPEX-RO/SPRF-RO
(SEI N°
68005829).
CLÁUSULA QUARTA - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
4.1. Fica autorizado, nos termos da consulta realizada à Coordenadoria de Infraestrutura
Predial - Despacho nº 127/2025/CIP (67878542), a utilização do saldo existente no
empenho
2023NE000241 para
pagamento dos
serviços
que foram
efetivamente
executados pela empresa, conforme citado na Cláusula Terceira.

                            

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