DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 11/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000655/2022-87
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados da HOMOLOGAÇÃO
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja vista não ter
obtido êxito nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente
Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados podem recorrer da decisão no prazo de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste Edital, conforme
artigo 23, §2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/72. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei n. 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.NOME
.CNPJ/CPF
.P R O C ES S O
.T R I M ES T R E / A N O
.V A LO R
. .ELO ELETRONICA AMAZONIA
LT DA
.10.625.640/0001-40
.02005.001402/2023-10
.1/2019 a 1/2020
.19.852,41
. .F P NEVES -EPP
.14.183.560/0001-33
.02005.005000/2023-86
.1/2022 a 4/2022
.3.563,22
. .A. FIGUEIREDO REBOUCAS
.32.845.143/0001-90
.02005.001736/2023-85
. 1/2019 a 2/2019
.446,4
. .CONSTRUTORA ART'S
PISO'S
LTDA - ME
.01.701.826/0001-40
.02005.000777/2023-54
.1/2018 a 1/2020
.1.337,97
. .JAIME F FONSECA
.34.533.943/0002-82
.02005.000327/2023-61
. 4/2018
.224,44
. .L. R DE LIMA MADEIRAS -
ME
.19.421.504/0001-03
.02005.004502/2023-90
. 4/2018 a 3/2022
.12.350,00
. .R M DE ARAUJO SANTOS ME
.02.664.004/0001-08
.02005.002948/2018-12
.4/2014 a 4/2027
.2.647,22
. .R.N.A. DA SILVA - ME
.08.853.923/0001-06
.02005.002485/2023-56
.4/2017 a 3/2021
.15.813,55
. .AUTO 
POSTO 
PETROBRAN
LT DA
.34.492.272/0001-78
.02005.003578/2022-17
.4/2018 a 4/2021
.12.801,92
. .I. DAMASCENO LOBÃO - ME
.05.137.228/0003-03
.02005.003454/2022-31
.4/2018 a 4/2021
.2.825,49
. .EVANDY SATURNINO DE LIMA
EPP
.01.601.016/0002-01
.02005.003659/2022-17
.1/2018 a 4/2021
.15.700,92
. .B P SIMOES EPP
.07.145.878/0001-64
.02005.000774/2020-78
. 4/2016
.1.098,59
. .AUTO POSTO SOUZA LTDA.
.10.427.288/0001-39
.02005.002718/2023-11
.4/2018 a 3/2021
.11.774,08
. .POSTO FORTALEZA
.04.396.339/0001-00
.02005.000069/2021-51
.4/2018 a 3/2020
.7.926,37
. .S S DA SILVA LTDA (ANTIGA
SANTIAGO SOUZA DA SILVA -
ME
.21.091.184/0001-12
.02005.001318/2023-98
.4/018 a 2/2022
.3.303,73
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 -
Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o
pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
ERICLES LENNON NEVES DA CRUZ
Superintendente Substituto do Ibama/AM
EDITAL Nº 28/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000436/2022-06
O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
D ES T R U I Ç ÃO / D E M O L I Ç ÃO
TERMO DE
DEPÓSITO
DAT A
BENS APREENDIDOS
LO C A L I DA D E
.
.
.
.
.I N U T I L I Z AÇ ÃO / D OAÇ ÃO
.
.
.(ITENS E QUANTIDADES)
.(MUNICÍPIO /UF)
.
D ES CO N H EC I D O
02005.003091/2025-87
6NS8KEM0
-
29/08/2025
BOCA DO ACRE -
AM
.
PI6S7X7O
itens
.
.
.
.
.
.
.
.Bens -Motosserra Stihl
HS 180, usada, com várias
marcas de uso.
.
.
02001.022126/2025-17
5EFF8M8E
-
27/06/2025
Demolição de obra,
edificação ou construção,
APUÍ-AM
.
.D ES CO N H EC I D O
.
.
.
.
.
.não habitada e utilizada
diretamente 
para
a
infração ambiental.
.
.
D ES CO N H EC I D O
02001.022931/2025-41
-
30/06/2025
NOVO ARIPUANÃ -
AM
.
FD8LKJ6W
.
Foram demolidas as
estruturas de apoio à
infração ambiental
.
( cercas) em área de
Reserva Legal, nos
limites do Projeto
.
.
.
.
.
.
.
.de Assentamento Acari,
em Novo Aripuanã.
.
.
D ES CO N H EC I D O
02001.022933/2025-30
BA Z OX 5 H 9
-
30/06/2025
Foram demolidas as
estruturas de apoio à
infração ambiental (
cercas)
NOVO ARIPUANÃ -
AM
.
.
.
.
.
.
.
. em área de Reserva
Legal, nos limites do
Projeto de Assentamento
Acari, em Novo Aripuanã.
.
.
D ES CO N H EC I D O
02001.023634/2025-12
TMCNWE2P
-
03/07/2025
Foram demolidas as
estruturas de apoio à
infração ambiental (
cercas)
NOVO ARIPUANÃ -
AM
.
.
.
.
.
.
.
. em área de Reserva
Legal, nos limites do
Projeto de Assentamento
Acari, em Novo Aripuanã.
.
.
D ES CO N H EC I D O
02001.022674/2025-47
JGHMRF51
-
03/07/2025
Foram demolidas as
estruturas de apoio à
infração ambiental (
cercas)
APUÍ - AM
.
.
.
.
.
.
.
. em área de Reserva
Legal, nos limites do
Projeto de Assentamento
Extrativista São Benedito,
em Apuí-AM.
.
A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência
do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - coad.am@ibama.gov.br
ERICLES LENNON NEVES DA CRUZ
Superintendente Substituto do IBAMA/AM