DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 804/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001750/2025-31
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.BAHIA PALM AGROINDUSTRIA LTDA
.35.586.706/0001-61
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12166434 .
1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.242,95
.92,75
.799,44
. .12166435 .
2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.239,94
.92,75
.796,43
. .12166436 .
3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.237,81
.92,75
.794,3
. .12166437 .
4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.235,67
.92,75
.792,16
. .12759831 .
1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.233,17
.92,75
.789,66
. .12759832 .
2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.228,81
.92,75
.785,3
. .12759833 .
3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.222,5
.92,75
.778,99
. .12759834 .
4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.212,81
.92,75
.769,3
. .13618928 .
1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.201,12
.92,75
.757,61
. .13618929 .
2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.186,84
.92,75
.743,33
. .13618930 .
3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.171,72
.92,75
.728,21
. .13618931 .
4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.156,6
.92,75
.713,09
. .14869794 .
1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.142,65
.92,75
.699,14
. .14869795 .
2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.127,53
.92,75
.684,02
. .14869796 .
3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.113,11
.92,75
.669,6
. .14869797 .
4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.100,21
.92,75
.656,7
. .15987285 .
1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.88,53
.92,75
.645,02
. .15987286 .
2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.76,8
.92,75
.633,29
. .15987287 .
3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.64,55
.92,75
.621,04
. .15987288 .
4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.51,89
.92,75
.608,38
.
.Data dos Cálculos: 12/11/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 805/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003445/2025-83
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO VILASBOAS LTD
.20.774.804/0002-36
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11296565 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
. .11629889 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .11629890 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66.65
.25,76
.221,23
. .11629891 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .11629892 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .13061772 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .13061773 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .13061774 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .13061775 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13960098 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13960099 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13960100 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13960101 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .15032516 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .15032517 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .15032518 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .15032519 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .15953933 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
. .15953934 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
. .15953935 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
.
.Data dos Cálculos:12/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 806/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003448/2025-17
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTOS RENASCER LTDA
.10.603.039/0003-19
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12084651 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.297,25 .115,93
.992,85
. .12084652 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.294,59 .115,93
.990,19
. .12319291 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.291,46 .115,93
.987,06
. .12319292 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.286,01 .115,93
.981,61
. .12319293 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.278,13 .115,93
.973,73
. .12319294 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01 .115,93
.961,61
. .14002733 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .14002734 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.235,55 .115,93
.929,15
. .14002735 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.214,65 .115,93
.910,25
. .14002736 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75 .115,93
.891,35
. .15133167 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31 .115,93
.873,91
. .15133168 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41 .115,93
.855,01
. .15133169 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38 .115,93
.836,98
. .15133170 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27 .115,93
.820,87
. .15450350 .
1/2024
.31/03/2024 .1.159,35
.0
.0
.221,32 .231,87 .1.612,54

                            

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