DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 801/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003378/2025-05
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO LAYANE LTDA
.02.986.181/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12073583 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.297,25 .115,93 .992,85
. .12073584 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.294,59 .115,93 .990,19
. .12401777 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.291,46 .115,93 .987,06
. .12401778 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.286,01 .115,93 .981,61
. .12401779 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.278,13 .115,93 .973,73
. .12401780 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01 .115,93 .961,61
. .13992680 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .13992681 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.233,55 .115,93 .929,15
. .13992682 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.214,65 .115,93 .910,25
. .13992683 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75 .115,93 .891,35
. .15079648 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31 .115,93 .873,91
. .15079649 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41 .115,93 .855,01
. .15079650 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38 .115,93 .836,98
. .15079651 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27 .115,93 .820,87
. .16249901 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66 .115,93 .806,22
. .16249902 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93 .791,59
. .16249903 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93 .776,29
. .16249904 .
4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.64,87
.115,93 .760,47
.
.Data dos Cálculos: 11/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 802/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003411/2025-99
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .S. 
FRANCISCO
COMERCIO 
DE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
.07.817.189/0005-82
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11932491 .
1/2020
.31/03/2020 .128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .11932492 .
2/2020
.30/06/2020 .128,82
.0
.0
.66.65
.25,76
.221,23
. .11932493 .
3/2020
.30/09/2020 .128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .11932494 .
4/2020
.31/12/2020 .128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .12566385 .
1/2021
.31/03/2021 .128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .12566386 .
2/2021
.30/06/2021 .128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .12566387 .
3/2021
.30/09/2021 .128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
. .12566388 .
4/2021
.31/12/2021 .128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .13400492 .
1/2022
.31/03/2022 .128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
. .13400493 .
2/2022
.30/06/2022 .128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
. .13400494 .
3/2022
.30/09/2022 .128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
. .13400495 .
4/2022
.31/12/2022 .128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
. .14602698 .
1/2023
.31/03/2023 .128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
. .14602699 .
2/2023
.30/06/2023 .128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
. .14602700 .
3/2023
.30/09/2023 .128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
. .14602701 .
4/2023
.31/12/2023 .128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .15816975 .
1/2024
.31/03/2024 .1.159,35
.0
.0
.221,32 .231,87 .1.612,54
. .15816976 .
2/2024
.30/06/2024 .1.159,35
.0
.0
.191,99 .231,87 .1.583,21
. .15816977 .
3/2024
.30/09/2024 .1.159,35
.0
.0
.161,38 .231,87 .1.552,60
. .15816978 .
4/2024
.31/12/2024 .1.159,35
.0
.0,001.
.129,73 .231,87 .1.520,95
.
.Data dos Cálculos:11/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 803/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003425/2025-11
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .S. DE SOUZA BARRETO EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLA EIRELI
.17.318.732/0002-08
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12158086 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
. .12158087 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
. .12158088 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
. .12158089 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
. .12752063 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
. .12752064 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
. .12752065 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
.
.Data dos Cálculos:11/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA