DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 19/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL,
notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação
do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da
publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado: IND. E COMERCIO DE CONFECÇÕES DALET LTDA (CNPJ: 81.574.642/0001-04)
. .Processo Administrativo: 02026.002161/2025-31
. .N° de Controle: 17542954
. .Responsável pelo Polo Passivo: ARLETE GOULART FERNANDES (CPF: ***.465.509-**)
. .
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Valor
Valor
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.2.318,69
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.463,74
.51,28
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.3.971,45
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.12919162
. 1/2021
.08/04/2021
.2.318,69
.2.318,69
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.463,74
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.1.165,84
.3.948,27
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.T OT A I S
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.4.637,38
.4.637,38
.4.637,38
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.927,48
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.2.354,86
.7.919,72
. .Interessado: DE VIDA MINIMERCADO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME (CNPJ: 08.972.953/0001-23)
. .Processo Administrativo: 02026.000660/2025-94
. .N° de Controle: 17539340
. .Sócio-Administrador: DEBORA REGINA BENTO (CPF: ***.366.809-**)
. .
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Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
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Valor
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Consolidado
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.08/04/2021
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.213,7
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.14018182
. 1/2022
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.128,82
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.210,45
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.14018183
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.202,28
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.14018185
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.128,82
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.43,5
.198,08
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.15076388
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.10/04/2023
.128,82
.128,82
.128,82
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.39,63
.194,21
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.15076389
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.07/07/2023
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.25,76
.27,5
.35,43
.190,01
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.15076390
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.128,82
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.25,76
.24,39
.31,42
.186
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.T OT A I S
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.2.061,12
.2.061,12
.2.061,12
.
.412,16
.
.889,18
.3.362,46
. .Interessado: ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ: 97.392.245/0003-05)
. .Processo Administrativo: 02026.003024/2024-33
. .N° de Controle: 17528030
. .Matriz: ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ: 97.392.245/0001-43)
. .
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Trimestre/Ano
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.579,67
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.115,93
.53,41
.309,6
.1.005,20
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.11537812
. 1/2020
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.999,29
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.6.376,37
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.3.111,61
.10.763,21
. .Interessado: AGROCROP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - EPP (CNPJ: 29.301.664/0001-72)
. .Processo Administrativo: 02026.002953/2024-25
. .N° de Controle: 17545670
. .Responsável pelo polo passivo: GILMAR DUTRA (CPF: ***.132.399-**)
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.5.796,70
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.1.159,30
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.2.814,36
.9.770,36
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO
Superintendente Substituto do IBAMA SC
EDITAL Nº 20/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
O Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos
processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços
da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes
processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo
23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena
do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.

                            

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