DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Indústrias Reunidas Cristo Rei Ltda.
.75.875.781/0001-67
.Jan a Dez/2020
.5.506,08
.48500.903901/2021
. .Itautinga Agro Industrial S.A. - Em Recuperação
Judicial
.04.265.872/0001-32
.Jan a Dez/2020
.20.066,52
.48500.902615/2021
. .Tonon Bioenergia S.A.
.07.914.230/0003-77
.Jan a Nov/2020
.16,83
.-
. .Usina Pumaty S/A - Em Recuperação Judicial
.10.803.815/0001-62
.Jan a Dez/2020
.24.471,36
.48500.904529/2021
. .Utinga Açúcar e Etanol S/A
.12.275.715/0001-36
.Jan a Dez/2020
.30.283,32
.48500.902782/2021
. .Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. (atual
Cucau Açúcar e Etanol S/A)
.03.794.600/0001-67
.Jan a Dez/2020
.38.542,44
.48500.902616/2021
* Despachos nº 3.008 e nº 3.013, de 7/10/2025, publicados no DOU em 10/10/2025, conheceram do recurso interposto pelos agentes em face das notificações de lançamento
da TFSEE relativas aos exercícios de 2020 a 2023, e no mérito, negaram-lhe provimento.
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o art. 13 da Lei no 9.427/1996, e que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a
partir da publicação do presente edital, caso persista a ausência de recolhimento das parcelas já vencidas, implicará: (i) na inscrição da empresa no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL,
de acordo com a Resolução Normativa 917/2021, (ii) na inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme exposto na
Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 e, (iii) cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o art. 9o do Decreto No. 2.410 de 1997. Assim, colocamos à disposição o
endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br/empreendedores/guia-de-recolhimento-da-uniao para a emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas ao débito, já com
a devida atualização, para que seja efetuado o recolhimento. Na hipótese de o pagamento ter sido realizado, solicitamos entrar em contato com esta Superintendência, por meio dos
telefones (61) 2192-8540 ou (61) 2192-8941, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br com vistas a obter esclarecimentos sobre a pendência.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 94/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 67/2024.
Nº Processo: 48051.005258/2024-17.
Dispensa. Nº 101/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
02.231.030/0001-34 - GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato
em 4,58% com base no ist - índice de serviços de telecomunicações - acumulado de
outubro/2024 a setembro/2025; e,
prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 1 (um) ano, a partir de 17/12/2025 até
17/12/2026. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
14.666,72. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
229/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 3.555,15 (três mil, quinhentos e cinquenta
e cinco reais e quinze centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 880277/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701038/2025-91.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ: ***.***.072-00
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701038/2025-91
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
221/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 5.346,21 (cinco mil, trezentos e quarenta e
seis reais e vinte e um centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 871497/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701029/2025-08.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: AGROINDUSTRIAL CASTELLI LTDA
CPF/CNPJ: 44.414.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701029/2025-08
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
237/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.579,85 (oito mil, quinhentos e setenta
e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual
por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido
no processo minerário nº 832193/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se
apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-
site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701044/2025-48.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública
de
processos
e
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Espirito Santo Mineração e Exportação Ltda.
CPF/CNPJ: 12.513.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701044/2025-48
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
230/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 33.028,89 (trinta e três mil e vinte e oito
reais e oitenta e nove centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 880279/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701039/2025-35.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ: ***.***.072-00
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701039/2025-35
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
246/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 3.838,85 (três mil, oitocentos e trinta e oito
reais e oitenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 832440/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa
no
processo
de
nº
48051.701053/2025-39.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: TERRAPLANAGEM ROCHA & ARENITO MINERACAO LTDA
CPF/CNPJ: 46.171.***/****-**
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701053/2025-39
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica
do
lançamento
da
Notificação
Administrativa
nº
269/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.275,71 (oito mil, duzentos e setenta e
cinco reais e setenta e um centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por
Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 872495/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
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