DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.Razão Social
.Registro
de
Operadora
.Número do Processo
. .ESPERANÇA OPERADORA DE PLANOS
DE SAÚDE LTDA.
.42462-5
.33910.034538/2025-71
. .LIFE
PLANS
ADMINISTRADORA
DE
BENEFÍCIOS LTDA.
.42473-1
.33910.054179/2025-78
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 253002
Nº Processo: 25351.818685/2024-70.
Inexigibilidade Nº 8/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA .
Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER.
Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário para
atender o pvpaf-pacaraima/rr.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/10/2025 a
Indeterminado. Valor Total: R$ 2.520,00. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
5ª DIRETORIA
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 203, VIII do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve tornar público o presente Edital de chamamento público
para o recebimento de publicações científicas já publicadas - "Call for Papers" -,
relacionadas ao cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais e/ou farmacêuticos,
com o objetivo de subsidiar tecnicamente a elaboração de proposta regulatória no
âmbito da Anvisa.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
1.1Edital de Chamamento Público para o recebimento de trabalhos científicos
relevantes, Call for Papers, relacionados ao cultivo de Cannabis sativa L. para fins
medicinais e/ou farmacêuticos, para subsidiar a elaboração de proposta de regulação
sobre esse tema para o cumprimento de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do Recurso Especial nº 2024250/PR, representativo do Incidente de
Assunção de Competência - IAC n. 16.
2 objetivo
2 2 Receber, catalogar e sistematizar publicações científicas já publicadas que
possam subsidiar a Anvisa na construção de proposta de regulamentação sobre o cultivo
de Cannabis sativa L. para fins medicinais e/ou farmacêuticos, assegurando pluralidade
de
fontes, transparência
e
base técnico-científica
para
a
tomada de
decisão
regulatória.
O chamamento tem caráter exclusivamente informativo e colaborativo, não
implicando avaliação de mérito, premiação ou certificação pela Anvisa.
3 DO ESCOPO TEMÁTICO
3 1Serão aceitas publicações que tratem, sob diferentes abordagens, dos
seguintes temas de interesse regulatório, relacionadas ao cultivo de Cannabis sativa L.
para fins medicinais/e ou farmacêuticos:
a) Concentrações de canabinoides e terpenoides e correlação com efeitos,
psicoativos e não psicoativos, e parâmetros internacionais de avaliação;
b) Métodos e técnicas analíticas para quantificação de THC e CBD;
C) Fatores que influenciam o teor de canabinoides durante o ciclo de cultivo
e após a colheita;
d) Requisitos
botânicos e
genéticos, incluindo
variabilidade genética,
hereditariedade e sua influência sobre a produção de canabinoides;
e) Impactos de condições climáticas no cultivo;
f) Zoneamento agroclimático para o cultivo;
g) Legislações internacionais e modelos de regulação comparada;
h) Análises sobre rastreabilidade, segurança, controle de qualidade e boas
práticas de cultivo; e
i) Estudos jurídicos e socioeconômicos sobre judicialização, governança e
impactos regulatórios.
3.2 Cada publicação poderá contemplar um ou mais temas listados neste
edital, conforme a abrangência e o enfoque metodológico do trabalho. No ato da
submissão, o autor deverá indicar o tema de maior correspondência com o conteúdo
principal da pesquisa e poderá, de forma complementar, assinalar outros temas
correlatos quando a publicação apresentar abordagem transversal ou interdisciplinar.
3 3 As publicações serão organizadas de acordo com o tema predominante
indicado pelos autores, admitindo-se também a classificação como interdisciplinar
quando o estudo integrar diferentes campos do conhecimento.
3 4 A categorização tem caráter meramente organizativo e visa orientar a
sistematização e análise documental das evidências, sem qualquer juízo de valor ou
avaliação de mérito científico.
4 DA ELEGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES
4 1 Serão aceitas publicações
científicas já publicadas em periódicos
indexados, relatórios técnicos institucionais, ou repositórios de acesso público
reconhecidos (ex: SciELO, PubMed, LILACS, Redalyc, etc.), preferencialmente:
a) Revisão sistemática da literatura: Revisão crítica da literatura com descrição
de métodos e procedimentos consagrados;
b) Artigo Científico: Resultado de investigação empírica, experimental ou
conceitual; ou
c) Relato de experiência: Exposição de uma determinada atividade prática ou
experiência laboratorial que ocorra durante a implementação de um programa, projeto
ou situação problema, fundamentada por aporte teórico.
4 2Serão admitidos textos em português, inglês ou espanhol.
4 3 As submissões deverão estar acompanhadas de:
I Link ou DOI da publicação;
II Nome dos autores e afiliação institucional;
III Declaração de que a obra é de acesso público ou que o autor detém os
direitos de compartilhamento;
IV Indicação do(s) tema(s) ao qual o artigo se vincula.
4 4Serão desconsideradas submissões que contenham dados não publicados,
informações confidenciais ou que violem direitos autorais.
4 5 Poderão submeter trabalhos científicos graduados, especialistas, mestres
e doutores, além de mestrandos e doutorandos, em coautoria ou individualmente.
4 6 O enquadramento da pesquisa ao tema será de responsabilidade dos
autores.
5 DA FORMA DE SUBMISSÃO E PRAZO
5 1 A estrutura do manuscrito e a forma de submissão dar-se-á mediante as
instruções para o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela Anvisa em
seu portal institucional por meio dos links:
I Português: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/491865?lang=pt-BR
II Espanhol: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/491865?lang=es
III Inglês: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/491865?lang=en
5 2 O período para manifestação de interesse será de até 30 (trinta) dias
corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União.
6 DO TRATAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
6 1 As publicações recebidas serão analisadas quanto à pertinência temática
e ao enquadramento com os temas descritos neste edital, sem qualquer avaliação de
mérito científico ou juízo comparativo entre os trabalhos.
6 2 Caberá à Comissão Técnica de Sistematização, designada por portaria
específica, realizar a organização, triagem formal e consolidação das evidências em
relatório técnico.
6 3 O relatório técnico resultante será disponibilizado publicamente, servindo
como insumo técnico-científico para a elaboração de proposta regulatória sobre o cultivo
de Cannabis sativa L. no Brasil.
7 DOS DIREITOS DE USO E TRANSPARÊNCIA
7 1 Ao submeter publicações, os autores concedem à Anvisa licença gratuita,
não exclusiva e por prazo indeterminado para uso do conteúdo como subsídio técnico-
regulatório, com devida citação de autoria e fonte.
7 2 A Anvisa não se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade ou conclusões
dos trabalhos recebidos, que permanecem sob responsabilidade de seus autores.
7 3 Os dados pessoais eventualmente coletados serão tratados conforme a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
8 DISPOSIÇÕES FINAIS
8 1 Os autores dos trabalhos que possuírem maior alinhamento com os temas
propostos neste edital poderão ser selecionados para apresentação oral.
8 2 Este chamamento não gera direito à remuneração, certificação ou
premiação aos participantes.
8 3 A participação implica aceitação integral dos termos deste edital.
8 4 Casos omissos serão resolvidos pela 5ª Diretoria da Anvisa, observada a
legislação aplicável e os princípios da administração pública
THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
Diretor da Quinta Diretoria
ANEXO
CRONOGRAMA PREVISTO:
.
.At i v i d a d e s
.Data limite
.
.Inscrição dos trabalhos científicos
.até 30 (trinta) dias da data de publicação
do Edital
.
.Análise e sistematização
.até 30 (trinta) dias após o prazo final de
envio das propostas
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 824/25, Processo nº 792/25, firmado entre
o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa CCL PARANÁ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇO S
LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.167.061/0001-24. Objeto: execução de CERTIFICAÇÃO DAS
CAPELAS DE FLUXO LAMINAR, SEGURANÇA BIOLÓGICA E SALAS LIMPAS DO GHC, conforme
respectivo Termo de Referência. Valor total R$23.000,00 (vinte e três mil reais.
EXTRATO DE ADITAMENTO
Espécie: 3º aditamento 855/2025 ao contrato de prestação de serviços nº 505/23 entre o
Grupo Hospitalar Conceição e a empresa TRANSTUR RS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA .,
inscrita no CNPJ nº 02.958.974/0001-08. Objeto: refere-se à renovação da vigência do
contrato original em mais 12 (doze) meses, de 21/11/25 até 20/11/26, sem alteração dos
valores. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 384/25 - CEPS
Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia Especializada Para Prestação dos Serviços
Comuns de Engenharia Com Regime de Dedicação Exclusiva Inerentes à Manutenção Predial
Preventiva e Corretiva das Instalações e de Equipamentos Prediais, de Forma Continuada,
Englobando O Fornecimento de Mão-de-Obra, Peças/Materiais e Serviços Nos Sistemas de
Instalações Elétricas de Baixa Tensão, Instalações Hidráulicas/Sanitárias, Instalações de
Prevenção e Combate A Incêndio e Instalações Civis, Compreendendo: Serviços de
Alvenaria, Revestimentos, Estrutura, Forros, Telhados, Pisos, Pintura Em Geral, Grades e
Demais Elementos de Serralharia, Estofamento, Marcenaria, Carpintaria, Solda, Vidraçaria e
Demais Elementos Correlatos; Com Implantação de Um Sistema de Gerenciamento
Informatizado Para Planejamento e Controle dos Serviço No Hospital Federal de Bonsucesso
(Hfb), Localizado Na Avenida Londres, N.º 616, Bonsucesso - Rio de Janeiro - Rj, A Serem
Executados Com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Pelo Período de 12 (Doze)
Meses, Prorrogável Até O Limite Legal, Mediante Acordo Entre As Partes, Conforme Termo
de Referência e Demais Especificações e Condições Constantes Deste Edital e Seus Anexos..
Abertura: 08/12/2025 às 09:30 Horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 917/25 - SRP
Objeto: Instrumental Médico Hospitalar (PERNEIRAS P/ COMPRESSÃO E PONTEIRAS
P/ARTROSCOPIA), COM COMODATO DOS EQUIPAMENTOS), pelo Sistema de Registro de
Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser
prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de
licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o GRUPO
HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. e Filiais. ABERTURA: 28/11/2025 às 08:30 horas. Local:
Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 857/25 - SRP
Objeto: Material Imobilizado (Torre de Vídeo para endoscopia / Videogastroscópio /
Videocolonoscópio / Videoduodenoscópio), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período
de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em
parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar
Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Federal de Bonsucesso - Rio de
Janeiro. ABERTURA: 27/11/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 852/25 - CEPS
Objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviço de Transportes Com
Fornecimento de Veículo, Tipo Sedan Executivo Completo Blindado, Com Combustível e
Motorista Com Dedicação de Mão-de-Obra Exclusiva, à Disposição Para Transportes da
Superintendente e dos Executivos do Hospital de Bonsucesso, pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de
Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
ABERTURA: 08/12/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 938/25 - SRP
Objeto: Medicamentos, pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze)
meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o
limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição,
mediante acordo entre as partes, para o Hospital Federal de Bonsucesso - Rio de Janeiro,
Filial do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.. ABERTURA: 27/11/2025 às 09:30 horas.
Local: Plataforma do Banco do Brasil.