DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025
CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM. CONTRATADA: Pergus Engenharia Ltda. OBJETO: Serviços de revitalização de
paredes internas da sede do MPT/PRT 11ª Região. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa
Eletrônica, art. 75, II, da Lei 14.133/2021. PGEA 20.02.1100.0001025/2025-66. DATA DA
ASSINATURA: 12.11.2025. VIGÊNCIA: 03 (três) meses. VALOR: R$ 31.535,00. SI G N AT Á R I O S :
Pela Contratante, Dra. Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª
REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Bruno Santana Costa, Sócio Proprietário.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº 008/2023 de prestação de serviços de
copeiragem, limpeza e conservação para a PTM de Boa Vista/RR. CONTRATANTE: União
Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM.
CONTRATADA: MASTER EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato. PGEA
20.02.1100.00001100/2023-84
e
PGEA
20.02.1100.00000896/2025-57.
VIGÊNCIA:
01.12.2025 A 30.11.2026.
DATA DA ASSINATURA: 12.11.2025.
SIGNATÁRIOS: Pela
Contratante, Dra. Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª REGIÃO,
e pela Contratada, Sr. Daniel Lopes de Sousa, Sócio Diretor.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Espécie:
Edital de
Notificação.
PGEA
n. 20.02.1200.0000209/2025-34.
Notificante:
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Notificada:
Eden Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda. CNPJ nº 04.959.902/0001-00. Objeto:
Notificação da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e
Aplicação de Sanções Administrativas e Concessão de Prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados desta publicação, para a apresentação de defesa prévia.
No mesmo prazo a NOTIFICADA poderá juntar documentos e requerer a
produção das provas que julgar necessárias. O procedimento tramita na forma eletrônica
estando
os
autos
à
disposição
para
consulta
no
endereço
https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login mediante cadastramento de login para
acesso e pedido de vista, o que não modifica ou altera o prazo para a defesa. Fundamento
Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.784/99. Assinatura: 11/11/2025. Signatário:
TIAGO ROBERTO LOPES DAS NEVES
Diretor Regional
Substituto
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS, por intermédio da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE GOIÁS,
MANTENEDOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL -
FATESG. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000324.2022.18.900/1. Objeto:
estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE GOIÁS, MANTENEDOR DA FACULDADE
DE TECNOLOGIA SENAI DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FATESG, visando proporcionar
aos alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a oportunidade de
serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os
para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de Assinatura: 11/11/2025.
Signatários: pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA CRISTINA COSTA, Procuradora-Chefe; pelo
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL
DE GOIÁS, MANTENEDOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI DE DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL - FATESG, WEYSLLER MATUZINHOS DE MOURA, Diretor.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes:
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
TRABALHO
EM
GOIÁS, por
intermédio
da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e UNIÃO BRASILEIRA
DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA -
UCB. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 001747.2018.18.900/1. Objeto:
estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e a UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CAT Ó L I C A
- UBEC, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, visando
proporcionar aos alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a
oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União,
preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de
atividades correlatas
à sua
pretendida formação
profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de
Assinatura: 11/11/2025. Signatários: pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA CRISTINA COSTA,
Procuradora-Chefe; pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC, MANTENEDORA
DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, MANUEL NABAIS DA FURRIELA, Reitor.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1364/2022, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLÍNICA SANTO EUGÊNIO LTDA. (CNPJ 05.329.242/0001-
47), para prestação de serviços MÉDICOS e PARAMÉDICOS. PGEA: 1.15.000.000746/2022-
59. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA
GLOSA. Vigência: a partir de 27/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA
DE
ARAÚJO
(Diretora Executiva
Adjunta)
e
HERBERT
DUTRA DA
SILVA
(Diretor
Administrativo), e, pelo Credenciado, FLÁVIO HENRIQUE MACÊDO PINTO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1789/2022, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIDADES PELE & CORPO
LTDA. (CNPJ 22.367.909/0001-15), para prestação de serviços MÉDICOS e PARA M É D I CO S .
PGEA: 1.15.000.002066/2022-70. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAG A M E N T O
e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência: a partir de 28/10/2025. Assinatura: pelo
Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA
DA SILVA (Diretor Administrativo), e, pelo Credenciado, PRISCILA DA SILVA S OA R ES .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 308/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (LABORATÓRIO MÉDICO SANTA LUZIA), CNPJ nº
61.486.650/1245-83. Objeto: Alterar as cláusulas do pagamento e da glosa. Vigência a
partir de 10/11/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚ J O
(Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
pelo Credenciado ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora) e VANESSA BRITO
DE CASTRO (Procuradora). Processo nº 0.03.000.018779/2024-93.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 143/2024 Credenciário:
União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DIAGNÓSTICOS DA
AMÉRICA S.A. (LABORATÓRIO DELIBERATO). CNPJ n° 61.486.650/1354-37. Objeto: alterar as
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de
10/11/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva
Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado ANA
CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA E VANESSA BRITO DE CASTRO (representante). Processo:
0.03.000.011517/2023-17.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 545/2025
Termo de Credenciamento nº 545/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SÃO CAMILO LTDA, CNPJ:
05.992.718/0001-25, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.027675/2025-51.
Vigência: 10/11/2025 a 09/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
pelo Credenciado ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora Outorgada) e V A N ES S A
BRITO DE CASTRO (Procuradora Outorgada).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 841/2025
Termo de Credenciamento nº 841/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e UROGIN SERVIÇOS MÉDICOS DE UROLOGIA E GINECOLOGIA .
Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.033450/2025-33. Vigência:
11/11/2025 a 11/11/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert
Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Guilherme Chonchol Bahbout.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 915/2025
Termo de Credenciamento nº 915/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
VISOMED INTEGRATIVE LTDA, CNPJ: 35.343.038/0001-41, para prestação de serviços médicos.
PGEA: 0.03.000.033963/2025-44. Vigência: 12/11/2025 a 11/11/2030. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA
SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOSÉ DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA
(Administrador não sócio).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC-008.916/2025-0; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 34/2020, firmado em 11/11/2025,
entre o TCU e a empresa PROTECT4 SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; c)
Objeto: prorrogação até 24/11/2026; d) Fundamento Legal: artigo 57 da Lei nº 8.666/93; e)
Valor: R$ 7.405.536,00; f) NE: 2025NE000645; g) Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO
GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, FÁBIO ROCHA DE ARAÚJO.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC-017.692/2025-3; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 43/2022-SEGEDAM, firmado em
11/11/2025, entre o TCU e a empresa GWCLOUD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A.; c) Objeto:
prorrogação até 13/11/2026; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e)
Valor: R$ 117.556,13; f) NE: 2025NE000643; g) Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO
GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, LUIZ HENRIQUE SANTIAGO MADEIRA CAMPOS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC-018.724/2025-6; b) Espécie: 2º TA ao CT nº 35/2020-SEGEDAM, firmado em
12/11/2025, entre o TCU e a empresa HEPTA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA; c) Objeto:
prorrogação até 24/05/2026; d) Fundamento Legal: artigo 57 da Lei nº 8.666/93; e) Valor: R$
2.063.294,61; f) NE: 2025NE000647; g) Signatários: pelo Contratante, Alessandro Giuberti
Laranja, e, Pela Contratada, Roberto de Oliveira Villares.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 752/2025-TCU/SEPROC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 016.617/2016-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA MARIANA HOLMAN RODRIGUES DA FONSECA, CPF: 015.511.810-29, herdeira do
Sr. GERALDO RODRIGUES DA FONSECA, do Acórdão 2343/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro
Bruno Dantas, Sessão de 8/10/2025, proferido no processo TC 016.617/2016-9, por meio do
qual o Tribunal reviu de ofício os Acórdãos 1292/2018, (retificado pelo Acórdão 2563/2018-
TCU- Plenário), Sessão de 6/6/2018 e 981/2024, 22/5 ambos do Plenário, Rel. Minitro Vital do
Rêgo e Min. Jorge Oliveira, respectivamente, para excluir do subitem 9.5 da primeira
deliberação a multa aplicada à Fundação Simon Bolivar e apostilou os subitens 9.4 da primeira
decisão e 9.2 da segunda, para que, onde se lê "Fundação Simon Bolívar", leia-se "massa
insolvente da Fundação Simon Bolívar"; e dar ciência desta decisão e dos demais acórdãos
prolatados nos autos ao seu representante legal, conforme as orientações à peça 384.
Fica NOTIFICADA, ainda, MARIANA HOLMAN RODRIGUES DA FONSECA do Acórdão
2151/2021-TCU- Plenário, Sessão de 15/9/2021, por meio do qual o Tribunal conheceu dos
recursos interpostos contra o Acórdão 1409/2021-TCU-Plenário, Sessão de 16/6/2021, ambos
de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e, no mérito, negar-lhes provimento, bem como dos
também Acórdãos recursais 2203/2024-TCU-Plenário, Sessão de 16/10/2024, e 288/2025-TCU-
Plenário, Sessão de 12/2/2025, ambos de Rel. Ministro Jorge Oliveira.
Dessa forma, fica NOTIFICADA MARIANA HOLMAN RODRIGUES DA FONSECA a
recolher aos cofres da Universidade Federal de Pelotas valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora
devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 15/10/2025: R$ 7.842.910,22; em solidariedade com os responsáveis: Fundação
Simon Bolivar - CNPJ: 01.523.915/0001-44 e Antônio César Gonçalves Borges - CPF:
113.076.840-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze
dias a contar da data desta publicação.
No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo
recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o
limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º,
VIII, da Lei 8.443/1992).
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
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